Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (4/2025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM
RECURSOS VINCULADOS A EMENDA PARLAMENTAR Nº 22004.126000/124-
007- FNS/MS- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA SAÚDE.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde
O valor total da transposição será de R$: 236.781,00 (Duzentos
e trinta e seis mil e setecentos e oitenta e um reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 06 de março de 2025.
Atenciosamente,
(PROTOCOLO GERAL)
Camara Mumia de GSE RAL FABIOMAR AGOSTINI BENTO
ie ! Prefeito do Município
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. ( 9 12025 EM, 06 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO | ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
E LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAUDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2025 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2025.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 236.781,00 (Duzentos e
trinta e seis mil e setecentos e oitenta e um reais), conforme a seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1308-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
R$: 236.781,00 (Duzentos e trinta e seis mil e setecentos e oitenta e um reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$: R$: 236.781,00 (Duzentos e trinta e seis mil e setecentos e oitenta
e um reais), será por superávit financeiro, fonte de recursos Emenda Parlamentar
Marcos Rogério, proposta nº 22004.126000/124-007.
“ Proposta de Aquisição de Equipamento/ Material Permanente Nº da Proposta;
22004.126000/122-007
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de março de 2025.
FABIOMAR AGOSTINI: itiaaacosmne Po
BENTO:01125166290 BENIOS 25166290
Dados: 2025.03.06 10:48:59 -04/00
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Ministério da Saúde Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Nº da Proposta Ano
220041 26000124007 2024
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
22004126000177 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 03
Tipo de Beneficiário
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente CPF do Dirigente
Responsável Legal não cadastrado Responsável Legal não
População Telefone Município CEP
13.522 COSTA MARQUES 76.937-000
Endereço E-mail
CABIXI, SETOR 01
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 37060001 236.781,00
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
CNPJ Nome CNES
04100020000195 UBS ANTONIO CARVALHO E SILVA 7984383
Tipo de Unidade Endereço
UNIDADE BASICA DE SAUDE AV CHIANCA - SETOR 03, CEP:76937000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
Tipo de Serviço
Atenção Básica - UBS.
Setor
Atendimento Ambulatorial / Ações Básicas de Saúde
Ambiente
Sala de Demonstração e Educação em Saúde (Atividades Coletivas/ACS)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Tablet 5 3.590,00 17.950,00
Longarina * 9 787,00 7.083,00
Setor
Atendimento Ambulatorial / Enfermagem
Ambiente
Sala de Curativos, Suturas e Coleta de Material (Exceto Ginecológico) - Sala de Curativos
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Carro Maca Simples 4 3.983,00 15.932,00
Armário Vitrine, 2 2.126,00 4.252,00
Setor
Atendimento Ambulatorial / Consultórios
Gerado em 16/12/2024 às 08:53 por WELCKLEN SILVA DE JESUS Página 1 de 3
Ambiente
Consultório Indiferenciado (Acolhimento)
Nome do Equipamento
Balança Digital Portátil
Mesa Ginecológica
Biombo
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel
Balança Antropométrica Adulto
Balança Antropométrica Infantil
Foco Refletor Ambulatorial
Ambiente
Consultório Odontológico Coletivo (Para 2 Equipes)
Nome do Equipamento
Mocho .
Câmara Escura Odontológica
Fotopolimerizador de Resinas
Autoclave Horizontal de Mesa (até 75 litros)
Aparelho de Raios X - Odontológico
Tipo de Serviço
Outras Atividades - UBS
Setor
Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
5 1.983,00 9.915,00
2 1.776,00 3.552,00
5 1.002,00 5.010,00
2 3.116,00 6.232,00
4 1.513,00 6.052,00
4 1.008,00 4.032,00
5 761,00 3.805,00
Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
1 593,00 593,00
1 332,00 332,00
2 1.344,00 2.688,00
1 6.470,00 6.470,00
1 12.212,00 12.212,00
Apoio Administrativo / Serviços Administrativos, Clínicos, de Enfermagem e Técnicos
Ambiente
Sala Administrativa (Sala de Administração e Gerência)
Nome do Equipamento
Ar Condicionado
Armário
Switch
Tela de Projeção
Mesa de Escritório
Estabilizador de Tensão/Módulo Isolador (Para Computador)
Cadeira
Computador Portátil (Notebook)
Projetor. Multimídia (Datashow)
Balde/ Lixeira
Impressora Laser (Comum)
Computador (Desktop-Avançado)
Arquivo
Setor
Apoio Logístico / Limpeza e Zeladoria
Ambiente
Depósito de Material de Limpeza com Tanque (DML)
Nome do Equipamento
Carro para Material de Limpeza
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA
TOTAL GERAL
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Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
4 1.972,00 7.888,00
9 1.260,00 11.340,00
3 4.353,00 13.059,00
1 1.161,00 1.161,00
4 737,00 2.948,00
4 530,00 2.120,00
6 312,00 1.872,00
4 4.025,00 16.100,00
1 3.725,00 3.725,00
9 100,00 900,00
4 3.041,00 12.164,00
4 7.114,00 28.456,00
9 2.602,00 23.418,00
Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
4 1.380,00 5.520,00
QTD. VALOR
119. 236.781,00
QTD. VALOR
119 236.781,00
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DADOS DO CADASTRADOR
CPF
00866688200
E-mail
welcklensilvadejesus(Ogmail.com
Nome
welcklen silva de jesus
Telefone
6984544827
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