Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº D3 12025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que dispõe:
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO
BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI,
cr”.
O Crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior, com recursos vinculados a receita da ICMS- (Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e FPM (Fundo de
Participação dos Municípios), valor de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de mil reais).
Segue em anexo cópias dos extratos comprovando a disponibilidades
dos créditos.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 06 de março de 2025.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
FABIOMAR AGOSTINI FABIOMAR AcosTIN
BENTO.01125166290
BENTO:01125166290 pagos: 2025.03.06 11:17:26
-0400'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
EROTOCILO GERAL Prefeito do Município
mara Munieyal de Costa Marques.
| Recej Be ge va!
las DSIIO, .
|- ssinalura do Funçion: a
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º O 1ep/2025 DE 06 DE MARÇO DE 2.025.
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO
NO BALANÇO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR, CONFORME PRECEITUA O
ART. 167, VI, CF”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de
Rondônia, no exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
EE
Art. 1º - Fica autorizado abrir no corrente exercício financeiro o crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente na importância de R$
5.000.000,00 (Cinco milhões de mil reais), na unidade orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei 4.320/64, Lei Municipal 1162/2024-LOA-2025, de 20 de
Dezembro de 2024, Portaria Ministerial nº 163/00 e 248/03.
SUPERÁVIT
02 — PODER EXECUTIVO ,
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0014.2026 — MANUT DAS ATIV — FMS
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 400.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 400.000,00
02.02.00 —- SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2006 — MANUT DAS ATIV — SEMAD
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 200.000,00
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 1.200.000,00
02.03.00 — SEC MUN DE FAZENDA
04.123.0005.2007 —- MANUT DAS ATIV — SEMFAZ
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 100.000,00
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
25.752.0006.2010 — MANUT DAS ATIV — SEMOSP
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 1.000.000,00
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02.04.00 —- SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
15.752.0007.2011 — MANUT DA LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 400.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 400.000,00
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
15.752.0007.2012 — MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 100.000,00
02.08.00 SEC. MUN. DE AGRICULTURA
20.6060016.2040 MANUT DAS ATIV - SEMAGRI
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 100.000,00
02.09.00 SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
23.6950017.2108 FESTIVAL DE PRAIA DE COSTA MARQUES
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 200.000,00
02.10.00 SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.1220018.2043 MANUT DAS ATIV - SEMASC
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 300.000,00
02.11.00 SEC. MUN. DE ESPORTE
08.1220018.2043 MANUT DAS ATIV - SEMESP
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artístico R$ 50.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros R$ 50.000,00
Art. 2º Para cobertura ao crédito aberto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará de superávit financeiro, com recursos vinculados a receita da ICMS-
(Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e FPM
(Fundo de Participação dos Municípios) no total R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de
mil reais), conforme cópias dos extratos bancários em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 06 de março de 2025..
Assinado de forma digital
por FABIOMAR AGOSTINI
FABIOMAR AGOSTINA BENTO:01125166290
BENTO:01125166290 Dados; 2025.03.06 11:17:39
-04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
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