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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaDispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências. No valor de R$: 110.190,99 (Cento e dez mil cento e noventa reais e noventa e nove centavos).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T09:51:59.089010-03:00 Projeto de Leis 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

. Estado de Rondônia (9)
Câmara Municipal de Costa Marques
Poder Legislativo
Projeto De Lei Nº 007/2023
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe sobre a
Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior
e e dá outras providências. No valor de R$: 110.190,99 (Cento e
nta reais e noventa e nove centavos).
Abertura de Credito
No orçamento vigent
dez mil cento e nove:
Interessado:
>»
Autoria do Projeto de Lei:
ww
Observações:
k MANIBIDAIUOVO
Data de Seção:
ianca, 1386 - Centro - Costa Marques/RO
A eva 69 3651-2479 - CEP 76.937-000
Digitalizado com CamScanner
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº (| 12023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
| Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
| Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
| A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS AO CONTRATO DE
REPASSE Nº 852289/2017/CAIXAI- AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE
SAÚDE, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
G.,
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1242 - DEVOLUÇÃO SALDO AMPLIAÇÃO DA UNID
SAÚDE DEVOLUÇÃO - CR 852289/2017/MRICAIXA, Elemento de despesa
3.3.90.93 — Indenizações e restituições, no valor de R$: 110.190,99 (Cento e dez
mil e cento e noventa reais e noventa e nove centavos), referente ao saldo
remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
| saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é a União Federal,
M| através do Ministério da Saúde.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 06 de abril de 2023.
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ara Municipal ce Costa Marques !
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Atenciosamente,
VAGNER MIRANDA DA SILV
Prefeito do N Ne
Asinatu TS? Uncorro
Ranyely Quintão Ryaz
Chefe de Gabmoto
Dec. ONCMCM12023
Digitalizado com CamScanner
UPA Mama ol Ay
Estado de Rondônia cer;
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
JETO DELEINº “07 (2023 EM, 06 DE ABRIL DE 2023,
pRO
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
iona a seguinte Lei:
sancio g LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 — GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAUDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao CONTRATO DE REPASSE Nº
852289/2017 vigente, no valor de R$: 110.190,99 (Cento e sete mil e oitocentos e
vinte reais e quarenta e três centavos), conforme a seguir:
02.06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
3.3,90.93 — Indenizações e Restituições , -
1242 - DEVOLUÇÃO SALDO AMPLIAÇÃO DA UNID SAÚDE DEVOLUÇÃO - CR
852289/2017/MR/CAIXA.
R$: 110.190,99 (Cento e dez mil e cento e noventa reais e noventa e nove
centavos) f
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
evogadas as disposições ao contrário, segue cópia do extrato em anexo.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de abril de 2023.
eme TT
VAGNER MIRANDA DA SILVA
arER ma = á cápi
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