materia nº 8/2025

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA /
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
GABINETE DA VEREADORA ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO
INDICAÇÃO nº 008/ACGJ/2025 Juli qu.
Uliane Duarfe Sena das Neves
Autora Vereadora Ana Cristina Gomes Justiniano. PRESIDENTE /CMCM
IÉNIO 2025/2026
“Requer ao Poder Executivo
Municipal, através do setor
competente, que seja providenciado
DEFERIDO NA 3º SESSÃO com a máxima urgência a
ORDINARIA . ar
Em, O? de () 2 de 2024. Regularização do Cargo de Instrutor
de Ensino Social no âmbito do Sistema
Afu | Unico de Assistência Social — SUAS,
neste Município de Costa Marques -
RO”.
A vereadora a signatária desta Indicação, após os trâmites regimentais e os
respectivos pronunciamentos do Doutor em Plenário desta Câmara Municipal, “ Requer
ao Poder Executivo Municipal, através do setor competente, que seja providenciado
com a máxima urgência a Regularização do Cargo de Instrutor de Ensino Social no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, neste Município de Costa
Marques.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os servidores, aprovados no concurso mencionado por EDITAL
DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020/PMCM/ DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, para o
cargo de Instrutor de Ensino Social, atualmente está sendo designado como Orientador
Social e Educador Social no âmbito do SUAS, solicito que sejam realizadas as providências
administrativas para a regularização do cargo no sistema, com a denominação correta e a
inclusão dos benefícios previstos para o cargo em questão. Justifica-se a presente solicitação
que, de acordo com a Resolução nº 09/2014, as ocupações de nível médio no âmbito do
SUAS são listadas incluindo cargos como Orientador Social e Educador Social e não
foram mencionados cargos de Instrutor de Ensino Social, como foi previsto no Edital
acima citado. Sabendo que essa inconsistência pode se gerar problemas de enquadramento
legal e afetar os direitos e benefícios dos servidores ocupantes desse cargo efetivos, uma vez
que a nomenclatura não está alinhada com as diretrizes do SUAS. Dessa forma a
regularização do cargo contribuirá para assegurar o cumprimento das normas trabalhistas e
a valorização do servidor público.
RECEBIDO
Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2025.
ANAC ao, JUSTINIANO
Vereadora/União Brasil
19:00
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