+] N Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
+ Poder Legislativo
Projeto De Lei Nº 008/2023
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe
Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior, conforme
preceitua o ART.167, VI CF.
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações: A
Data de Seção:
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº ()! /2023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO
DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
O Crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior, com recursos vinculados aos programas Fundo a Fundo
destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques, superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior, tal recurso será utilizado para pagamento
da manutenção do executivo PLANTÃO MEDICO.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1044 RECURSOS PROV, DE SUPERÁVIT PLANTÃO
MEDICO, Elemento de despesa 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas, no
valor de R$ 709.172,80 (Setecentos e nove mil e cento e setenta e dois reais e
oitenta centavos)
Segue em anexo cópias dos extratos comprovando a disponibilidades
dos créditos.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 06 de abril de 2023.
ido
or e Atenciosamente,
Ro ana Que
Chefe de Gabinete
Dec 09/CMCM/2023
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: O.gOv.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º ( R IGP/2023 DE 06 DE ABRIL DE 2.023.
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO
NO BALANÇO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR, CONFORME PRECEITUA O
ART. 167, VI, CF”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de
Rondônia, no exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado abrir no corrente exercício financeiro o crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente na importância de R$
709.172,80 (Setecentos e nove mil e cento e setenta e dois reais e oitenta
centavos), na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei
4.320/64, Lei Municipal 1066/2022-LOA-2023, de 28 de Dezembro de 2022, Portaria
Ministerial nº 163/00 e 248/03.
SUPERÁVIT
02 — PODER EXECUTIVO ,
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0014.1044 RECURSOS PROV. DE SUPERÁVIT PLANTÃO MEDICO
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas- R$ 709.172,80
Art. 2º Para cobertura ao crédito aberto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará de superávit financeiro, com recursos vinculados aos programas ao
Fundo Nacional de Saúde no total de R$ 709.172,80 (Setecentos e nove mil e cento
e setenta e dois reais e oitenta centavos), conforme cópias dos extratos bancários
em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 06 de abril de 2023.
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 - Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinetecostamarques.ro.gov.br
UF MUNICIPIO ESFERA TIPO MODALIDADE BANCO AGENCIA CONTA VALOR SALDO
RO, COSTA MARQUES [MUNICIPAL BLGES CUSTEIO Banco do Brasil 22233 148008 R$37,43
RO, COSTA MARQUES |MUNICIPAL BLINV. INVESTIMENTO Banco do Brasil 22233 148075| R$149.373,38,
RO COSTA MARQUES |MUNICIPAL BLINV. INVESTIMENTO Banco do Brasil 22233, 148091 R$139.697,07,
RO, COSTA MARQUES |MUNICIPAL BLINV, INVESTIMENTO Banco do Brasil 22233 148105 R$138.437,75|
RO, COSTA MARQUES |MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Banco do Brasil 22233 148067 R$60.375,25.
RO COSTA MARQUES [MUNICIPAL BLINV. INVESTIMENTO Banco do Brasil 22233] 148083 R$58.214,46
RO COSTA MARQUES |MUNICIPAL BLINV INVESTIMENTO Banco do Brasil 22233 148121 R$55.400,44
RO COSTA MARQUES [MUNICIPAL BLINV. INVESTIMENTO Banco do Brasil 22233 151866 R$43.632,96
RO COSTA MARQUES [MUNICIPAL BLINV JINVESTIMENTO Banco do Brasil 22233/00000014813X R$32.494,29
RO COSTA MARQUES |MUNICIPAL BLINV, JinvEsTIMENTO Banco do Brasil 22233 148113 R$21.975,33
RO, COSTA MARQUES |MUNICIPAL BLVGS CUSTEIO Banco do Brasil 22233, 148024 Fio]
RO, COSTA MARQUES |MUNICIPAL INVAN CUSTEIO TBanco do Brasil 22233 148032 R$9.372,73
RO COSTA MARQUES |MUNICIPAL SISFRON CUSTEIO Banco do Brasil E 22233 107727 R$15,88,
RO COSTA MARQUES [MUNICIPAL SISFRON [CUSTEIO Banco do Brasil 22233 148059 R$44,52,
R$709.172,80]