. Estado de Rondônia )
Câmara Municipal de Costa Marques
Poder Legislativo
Projeto de Lei nº nº009/2023
E Epoca do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência urgentíssima,
Ispõe sobre concessão de subvenção social a Escola Agrícola Vale do Guaporé
entidade sem fins lucrativos e dá outras providências. No valor de R$: 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
Data de Seção:
Av. Chianca, 1386 - Centro - Costa Marques/RO
Tel/Fax: 69 3651-2479 - CEP 76.937-000
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Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO CO ram
Fone: (69) 3651-3787
Mensagem nº 09 /2023 De 09 de março de 2023.
Senhor Presidente, + Adimilon Carlos Cassol
Presidento CMICM
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Pelo presente, “tenho a honra de submeter à
apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
RR) | “Dispõe Sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins
| lucrativos e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar
suporte a manutenção das atividades educacionais na Escola
Família Agrícola Vale do Guaporé, Entidade fundada no ano de
2004, hoje localizada na cidade vizinha de São Francisco do
Guaporé e que atende inúmeros alunos de nosso Município e
região, prestando um serviço educacional de qualidade, na
formação de Técnicos Agrícolas.
Sendo certos que os Nobres Parlamentares tem
| conhecimento do. serviço social desenvolvido pela referida
| entidade, aproveitamos a oportunidade para solicitar que o
mesmo seja apreciado na forma de “Urgência Urgentíssima”
Sendo o que se apresenta para o momento,
reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ddeihcorirarão. rqidcaed Costa Marques/RO, 09 de março de 2023.
sblem dO 104 20/21
Ranyely Quintão Ruiz
Chefe de pra
Dec. 09/CMCM2023
Apsavado por:
Em: ] )
Em: Votação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
GABINETE DO PREFEITO +
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO
Fone: (69) 3651-3787
projeto de Lei Municipal nº 09 /2023
“Dispõe Sobre concessão de
Cassol subvenção social a entidade sem
Presidonto CMICM fins lucrativos e dá outras
providências.”
ê
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber
que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder
subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), para a Escola Família Agrícola Vale do Guaporé para
que a mesma possa proceder a aquisição de “itens de manutenção
e funcionamento das atividades escolares. A referida
Associação está localizada na BR 429, Km 65, Linha 28 no
Município de São Francisco do Guaporé, sob o CNPJ nº
07.100.0111/0001-92.
i
Art. 2º. Para cobrir as despesas em face da execução
desta Lei, as despesas ocorrerão por conta da dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Administração
02.02.00.04.1220004.2006 - Manutenção e
Funcionamento da Secretaria.
33.50.43.00 - Subvenções Sociais - R$ 50.000,00
Art. 3º. A entidade deverá prestar contas ao Município
de Costa Marques, especificamente à Contrpladoria Geral, das
despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá ser feita
dentro de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados após o
*ecebimento do repasse. i
Apravadopor:
Em: |
Votação
Em
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= Avenida Chianca, Nº 1381 = Centro = Costa Marques/RO reremanda
Fone: (69) 3651-3787
ie Incorpora-se , automaticamente a presente
«vidade ao Plano plurianutl de Investimentos, Lei de
atrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigente do
de Costa Marques.
piretrit
Município
art. 5º. Para cumprimento desta Lei, o Município de Costa
Marques celebrará Termo de Convênio com a referida Entidade.
art. 6º. Em caso de descumprimento das exigências
contidas nesta Lei, a Entidade deverá restituir os valores
transferidos ao Município, acrescido de juros e correção
monetária, segundo o índice oficial. .
art. 7º. Habilitação para celebração do Contrato de
Convenio:
1. Ofício de solicitação de celebração de convênio da
entidade com o municípiq
2. Plano de Trabalho;
3. Projeto básico, contendo planilha descritiva de
materiais e serviços a serem realizados;
4. Estatuto da entidade com registro em Cartório;
5. Ata da fundação da entidade;
6. Ata de eleição e posse, registrada, da atual
diretoria;
7. Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
8. Certidões de regularidade:
Receita Municipal; .
Secretaria Estadual da Fazenda
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
Certificado de Regularidade do FGTS;
Certidão Conjunta da Dívida Ativa da União e
de Débitos de Tributos [e Contribuições Federais;
Certidão negativa de débitos junto a
Justiça do Trabalho;
Certidão negativa do Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia;
Comprovante de endereço da entidade (faturas
de água, luz ou telefone) ;
9, Cópia da Carteira de Identidade e do CPF dos membros
integrantes da Diretoria Executiva:
Presidente;
Vice-presidente;
Tesoureiro;
10. Declaração individual de cada diretor afirmando não
——SSE agente político de Poder ou do Ministério Público,
“rigente de órgão ou entidade da administração
tica de qualquer esfera governamental, ou
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Avenida Chianca, Nº 1381 - Centro —- Costa Marques/RO Coma ta creia
Fone: (69) 3651-3787
— respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente am
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau, em conformidade com as vedações previstas na IN
01/STN/97 e DECRETO Nº Q-170, DE 25 DE JULHO DE 2007.
Il. Declaração do Representante Legal de que a instituição
tem como suprir as despesas administrativas e
operacionais não contempladas no Projeto necessário ao
pleno funcionamento da entidade.
Art. 8º. As despesas oriundas da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-
las se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto
no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Costa Marques-RO., 09 de março de 2023.
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