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Estado de Rondônia |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº N 12025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, COM
RECURSOS VINCULADOS A EMENDA PARLAMENTAR Nº 22004.126000/122-
03- FNS/MS- AQUISIÇÃO VEICULO DE TRANPORTE SANITARIO.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde
O valor total da transposição será de R$: 320.000,00 (Trezentos
e vinte mil reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
FABIOMAR CABOMAR AOS Pe
AGOSTINI BENTO:01125166290
a BENTO:01125166290 Saoo = +? 1201
[ROTOCILO GERAL FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Estado de Rondônia |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. | q /2025 EM, 17 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: .
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2025 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2025.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 320.000,00 (Trezentos e
vinte mil reais), conforme a seguir:
02.06.00 —- SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1284-AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA UNIDADE BASICA
R$: 279.360,00 (Duzentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta reais)
ANULAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$ 40.640,00 (Quarenta mil e seiscentos e quarenta reias)
Ficha: 46
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$: 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais), será por superávit
financeiro, fonte de recursos Emenda Parlamentar Marcos Rogério, proposta nº
22004.126000/122-03.
“* Proposta de Aquisição de Equipamento/ Material Permanente Nº da Proposta;
22004:126000/122-03
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Estado de Rondônia |
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito, aos 17 de março de 2025.
Assinado de forma digital
por FABIOMAR AGOSTINI
FABIOMAR AGOSTINI BENTO/01125166290
BENTO:01125166290 bagas: 202503.17 13:03:28
-04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
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