texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 12 12025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que dispõe:
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO
BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI,
Cr”.
O Crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior, com recursos vinculados a receita da ICMS- (Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e FPM (Fundo de
Participação dos Municípios), valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para
pagamento de licença prêmio.
Segue em anexo cópias dos extratos comprovando a disponibilidades
dos créditos.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 17 de março de 2025.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
| por FABIOMAR AGOSTINI
FABIOMAR AGOSTINE 57470,01125166290
BENTO:01125166290. pagos: 2025.03.17 12:08:28
-04'00'
[PROTOCOLO GERAL) FABIOMAR AGOSTINI BENTO
|
tai3 T
|
Assinatura do Funciangrio ”"—
IglLa! de Casta Marques Prefeito do Município
MO noras
|]
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Dcostamarques.ro.gov.br
open original →