Estado de Rondônia,
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº As 12025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS A EMENDA PARLAMENTAR
ESPECIAL 2200.4126.0001.22001- AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO-A,
DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Transferência Especial para o Município de Costa Marques através da
União.
O valor total da transposição será de R$: 300.000,00 (Trezentos
mil reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 21 de março de 2025.
Camara Municipal de Gosta a
am: d
Atenciosamente,
Es sa)
FABIOMAR Assinado de forma digital por
AGOSTINI DO ESG
BENTO:01125166290 Dados: 2025.03.21 12:21:10 -0400'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Estado de Rondônia,
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. | ) 12025 EM, 21 DE MARÇO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAUDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2025 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2025.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 300.000,00 (Trezentos mil
reais), conforme a seguir:
02.06.00 —- SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente
1316- AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIPO-A
R$: 300.000,00 (Trezentos mil reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º
no valor de R$: 300.000,00 (Trezentos mil reais) será por Excesso de Arrecadação,
fonte de recursos Emenda Parlamentar Lucio Mosquini.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 21 de março de 2025.
o de forma digital por
FABIOMAR AGOSTINI frgiomar acosr
BENTO 0112516620 e asasa 22121000
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE TRABALHO 1/4
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL COSTA MARQUES
CNPJ DA ENTIDADE
04.100.020/0001-95
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
AV. CHIANCA, S/N - CENTRO
UNIDADE EXECULTORA: CNPJ:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 22.004.126/0001-77
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
CIDADE CEP DDD/TELEX/FAX ESFERA ADM:
COSTA MARQUES RO | 76.937-000 (69) 3651-2306 Municipal
CONTA CORRENTE: | BANCO PRAÇA PAGAMENTO:
6672007-5 CAIXA ECONOMICO | 4473-3 COSTA MARQUES
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. Do Dirigente
FABIOMAR AGOSTINI BENTO 011.251.662-90
C.I/Órgão Expedidor/data FUNÇÃO MATRICULA:
1144603 SESDEC/RO Prefeito Chefe do Executivo
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONE/FAX.
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
1 INÍCIO TERMINO
A E TIP
QUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO B 365dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
Aquisição de Ambulancia tipo B, para SECRETARIA DE SAÚDE DE COSTA
MARQUES - CNES 9029303, para atendimento aos usuários do SUS do município de COSTA
MARQUES/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
atendimento integral à saúde é um direito da cidadania e abrange a atenção primária, secundária
e terciária, com garantia de fornecimento de insumos necessários para a promoção, prevenção,
assistência e reabilitação. Mensalmente nossas unidade basicas de saúde atendem em média 2.000
pacientes desde atendimentos eletivos, tanto de Costa Marques como da Bolivia. Para
proporcionar atendimento de qualidade é imprescindivel desde estrutura e espaço adequado,
equipamendos e insumos hospitalares especificos, sendo essa aquisição de medicamentos suma
mportâcia pois irar atender mais demandas originárias das necessidades essenciais ao
funcionamento das Unidades Basicas, manifestadas através do processo de reposição dos
estoques. Os materiais incluídos no referido grupo correspondem a classes variadas de uso. Dessa
forma, o suprimento adequado dos itens incluídos no presente é indispensável para o
cionamento de todas as linhas de cuidados de um hospital. A aquisição de uma ambulância
ipo B é crucial por várias razões, que envolvem principalmente a segurança e a qualidade do)
atendimento à saúde da população. Aqui estão alguns pontos para justificar essa aquisição:
[Emergências Médicas: A ambulância tipo B é equipada para atender emergências médicas,
fornecendo suporte avançado de vida e transporte seguro de pacientes para unidades de saúde.
FABIOMAR Assinado de forma digital
por FABIOMAR AGOSTINI
Ascom! BENTO:01125166290
BENTO:0112516629. bados: 20250127 1
o
11:41:17 0400"
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PLANO DE TRABALHO 214
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase
INDICA DURAÇ
DOR Ão
FÍSIC
AÇÃO o
FAS END) QTDE| INÍCIO TÉR
MINO
ESPE
PA CIFIC
Aquisição de UMA AMBULANCIA
TIPO B, PARA ATENDER A Aproximadamente 365
1.1 | UNIDADES MISTA DE COSTA 2.000 ALR dias/A
MARQUES. pacientes/mês LR
-
Nº DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUANT.
1 Ambulância de Suporte Básico (Tipo B): Veiculo tipo furgão (original de 01
| fábrica) de teto alto, do ano da entrega ou modelo do ano subsequente,
carroceria unificadas tipo monobloco em aço, cor branca, com ar
condicionado na cabine como no salão de atendimento, travas elétricas,
freios ABS, rádio com alto-falante e antena, direção assistida ,
equipamentos de segurança conforme norma do CONTRAN,
combustível Diesel, potência m ínim a de 125 Cv(+/- 10%), distância
entre eixos de 3.300 mm no mínimo, compartimento de carga com altura
interna aproximadamente de 1.800 mm (teto alto); porta de correr na
lateral ao lado direito do veículo e 02 portas instaladas ao compartimento
de carga na parte traseira do veículo e com garantia mínima de 12 (doze)
meses, uma poltrona giratória, instalação de película tipo jateado nas
janelas, piso em compensado revestido de manta vinilica ou similar,
possuindo armário em total lateral com cantos arredondados, revestido
em fórmica ou material similar, incluindo bancada para fixação de
equipamentos médicos, banco tipo baú, para no mínimo 03 (três)
ocupantes com cintos individuais, possuindo assento e encosta estofado,
com revestimento na cor verde/azul claro, a ser definido na solicitação,
possuindo balaústre no teto, com suporte (02) para soro, suporte para
cilindro de oxigênio (03) três de 3 m? e um (01) mº, incluindo cilindros
com regulador de alta pressão, incluindo incluindo cilindros com
regulador de alta pressão, incluindo Sinalizador óptico e acústico,
sinalização barra com sirene com 5 tons, luzes de advertência fixadas nas
laterais, sendo três em cada lado e duas na traseira, strobos nos faróis e
lanternas traseiras e luzes laterais iluminação interna em led, com duas
intensidade, um farol de embarque na traseirae lateral, 03 tomadas 127 V
(incluindo trasnformador de 12 Vcc para 127 Vc.a, 02 tomadas internas
de 12 V cc, devido sistema elétrico devendo possuir sistema de bateria
que suporte, sistema elétrico do salão de atendimento independente
(chave geral), equipamento de rádio comunicação fixa e móvel; maca
articulada e com rodas e colchão(suporte até 150Kg), com três cintos de
segurança; rede de oxigênio que deve ser alimentada por um cilindro de
3 mº, rede deve conectar a régua tripla (alimentação do respirador;
luxômetro e umidificador de oxigênio e aspirador tipo Venturi); |
FABIOMAR Assinado de forma digital 2
AGOSTINI por FABIOMAR AGOSTINI
BENTOOT 125166290
BENTO:0112516629 Dados: 20250127 114131
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manômetro e fluxômetro com máscara e chicote para oxigenação;
prancha curta e longa para imobilização de coluna. Na lateral esquerda
será instalado um conjunto de armários sendo um destes para alocação de
cilindro de oxigênio e suporte, a porta será de fácil remoção, com
engates rápidos, para permitir a substituição do cilindro terá ainda recorte
acesso e visibilidade para a válvula de oxigênio. Esta lateral possuirá
ainda bancada inferior com portas corrediças em acrílico, balcão superior
para fixação e alocação de equipamentos e almotolias para fluídos e
compartimento inferior com tampa, acesso pela porta lateral direita para
guarda de materiais de uso da ambulância. Na parte superior desta
bancada será instalado um armário aéreo com dois compartimentos e
portas corrediças em acrílico transparente. A lateral direita possuirá
banco tipo baú, com assento inteiriço e três encostos com apoio de
cabeça individuais, todos revestidos em courvim com costuras
reforçadas, com cinto de segurança. A tampa deste banco possuirá
dobradiças com molas uma em cada lateral. Na parte lateral deste banco
com acesso pela porta “traseira, o mesmo possui uma porta para
acondicionamento de duas prancha longas de imobilização, maca com
pés retráteis, confeccionada em alumínio, com regulagem de altura da
cabeça e rodízios giratórios, capaz de suportar no mínimo 150 kilos de
peso, colchonete em espuma revestido em courvin e três cintos de
segurança, com trava de segurança. Duas pranchas de Imobilização
Longa: Fornecimento de prancha de imobilização confeccionada em
polietileno, e jogo de cintos de imobilização (mínimo três), com argolas,
protetores laterais direito e esquerdo (coxim), queixeira e testeira, todas
as bordas possuirão proteção emborrachada para servir de proteção
contra choques e os cantos serão arredondados, Ar condicionado do
salão de atendimento com comando independentes, Veiculo na cor
Branca, plotado conforme solicitação, todos os tampos além da proteção
de borracha possuirão ressalto a fim de evitar a queda de objetos durante
o deslocamento do veículo.
5 — CRONOGRAMA (avaliação, metas e período)
NATUREZA DA DESPESA
, . TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
- R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
Aquisição Ambulância
Tipo B
FABIOMAR |. Assinado de forma
* digital por FABIOMAR
AGOSTINI “acosini
+ BENTO:
BENTO OS ooanasorar
166290 11:41:41 -0400'
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PLANO DE TRABALHO 314
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente: No Exercício Corrente
Met na A 1º 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela ”
a Parcela Parcela
I R$ 300.000,00 - - - - -
o o o nº
Met 6º Parcela 7º 8º Parcela 9 10 Parcel
a Parcela Parcela Parcela a
Proponente: No Exercício Corrente
Met Da A 1º 2º Parcela 3º Parcela 4º Parcela 5º
a Parcela Parcela
[
N - - - - - -
; o o o o o nº
Met 6º Parcela 7 8º Parcela 9 10 Parcel
a Parcela Parcela Parcela a
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Costa Marques/RO,
declaro para fins de provas junto ao Governo do Estado, para os efeitos e, sob as penas da
lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça
a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na
forma deste plano de trabalho. O projeto será executado de forma Direta
Pede Deferimento. FABIOMAR AGOSTINI svicosta ee
BENTO:01125166290 Dados: 20250127 11:41:52
“oro
Costa Marques/RO, 27 de janeiro de 2025. Fabiomar Agostini Bento
Local e data Prefeito
6 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
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