materia nº 31/2025

; Juliane Duarte Sena das Neve,
ESTADO DE RONDÔNIA
, PRESIDENTE/CMCM
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES BIÊNIO 2025/2026
PODER LEGISLATIVO É
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA SILENE
º Indicação Parlamentar Nº 031/SBMN/2025 Costa Marques, 09 de abril de 2025.
Autora: Vereadora Silene Barreto Marques do Nascimento
DEFERIDO NA 09 £ SESSÃO . . = =
Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja incluído, no
ORDINARIA |, organograma da Secretaria Municipal de Educação, o cargo de
Coordenador Municipal do Comitê da Busca Ativa Escolar — BAE.
Em,. 3 de Ô H de 2025.
A vereadora signatária desta indicação, após os trâmites regimentais e os respectivos
pronunciamentos do Douto Plenário desta Câmara Municipal, indica ao Poder Executivo Municipal que
seja criado o referido cargo, que terá a função de liderar e acompanhar todas as ações do Programa BAE — Busca
Ativa Escolar, no município, bem como articular o trabalho intersetorial necessário ao seu pleno funcionamento.
Justificativa
A Busca Ativa Escolar é uma estratégia essencial para garantir o direito à educação de crianças e adolescentes
que se encontram fora da escola. A complexidade das ações envolvidas exige uma coordenação técnica, articulada
e constante entre as diversas secretarias municipais (Educação, Saúde, Assistência Social, entre outras), além do
acompanhamento permanente dos casos identificados.
Diante disso, propõe-se a criação do cargo de Coordenador Municipal do Comitê da Busca Ativa Escolar, com
a função de liderar e acompanhar todas as ações do Programa no município, bem como articular o trabalho
intersetorial necessário ao seu pleno funcionamento.
Importante destacar que este cargo deverá ser ocupado por servidor efetivo da Secretaria Municipal de
Educação, que se identifique com o perfil técnico profissional para tal função, assegurando continuidade,
compromisso técnico e vínculo com a política educacional local.
Ressalte-se ainda que tal solicitação atende à recomendação feita pela equipe de auditoria do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), durante visita ao município no dia 07 de abril de 2025, com o
objetivo de fortalecer a gestão do programa e melhorar os índices de acesso e permanência escolar no município
de Costa Marques.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta Indicação, e com a sensibilidade
do Executivo Municipal para sua efetivação.
RECEBIDO)
Em: D A,04 95 | A
SILENE MÁRQUES DO NASCIMENTO
Hora: ALHO.
ADORA — PRD
COSTA MARQUES
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