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. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PODER LEGISLATIVO
Gabinete da Presidência
Requerimento nº 003/ACC/MDM/2023. Ea
Autores: Vereador Adimilson Carlos Cassol Presidente CMICM
“Requer ao Poder Executivo Municipal,
q é através da Procuradoria Geral do
Apravado por; Município, que encaminhe projeto de Lei
Em: 18 14 H id0a o) visando a isenção de cobrança do ITBI
: nas transações de aquisição de terras
m AMMLOO Votação através do programa Terra Brasil neste
Município”.
O vereador signatário desta Indicação, após os trâmites regimentais e o respectivo
pronunciamento do Douto Plenário desta Câmara Municipal, “Requer ao Poder
Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, que encaminhe
projeto de Lei visando a isenção de cobrança do ITBI nas transações de aquisição de
terras através do programa Terra Brasil neste Município”.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta propositura, que a isenção da cobrança de ITBI aos
beneficiários dos inscrito no programa Terra Brasil, possibilitará uma renda extra e a
conversão de benefícios a essas pequenas propriedades rurais, gerando um maior
fomento no comercio local.
Costa Marques/RO, 13 de abril de 2023.
AdimilsonZarlos Cassol
Vereador/MDB
dr
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