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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal á conceder desconto no pagamento do IPTU/2023, e dá outras providências.
native_id49

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-01T14:38:27.435009-03:00 Projeto de Leis 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

à N Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
+ Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 010/2023
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência
urgentíssima, Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder desconto no
pagamento do IPTU/2023, e dá outras providências.
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
Data de Seção:
ESTADO DE RONDÔNIA 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES Do dá
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO a
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO
Fone: (69) 3651-3787 .
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. QJ( /2023
Costa Marques-RO., 12 de abril de 2023.
õ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à
apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal à conceder
desconto no pagamento do IPTU/2023 e dá outras
providências.”.
Sendo esta Casato lugar apropriado para as
discussões levadas a termo pelo povo e seus representantes,
no caso Vossas Excelências, elaboramos o projeto de lei com
ementa acima descrita e o submetemos a apreciação e
deliberação desta honrada Casa de Leis.
Oportunamente considerando a relevância da
matéria, solicitamos a apreciação e deliberação, do
presente projeto de Lei em regime de URGENCIA URGENTISSIMA.
Sendo o que se apresenta «para o momento,
reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Ra. AA
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO
Fone: (69) 3651-3787
Projeto de Lei Municipal nº /2023
.
De 12 de abril de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal à conceder desconto
no pagamento do IPTU/2023, e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, ESTADO
DE RONDÔNIA, usando de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o foder Executivo Municipal,
autorizado a conceder desconto aos
contribuintes/proprietários do Município de Costa Marques-
RO de 30% (trinta por cento) no IPTU/2023, aos que
efetuarem este pagamento em parcela única, até o
vencimento, em 31/10/2023;
Parágrafo Único — Será facultado aos
Contribuintes / Proprietários, o parcelamento do IPTU/2023,
em até 03 parcelas sem descontos, sendo a 1º, com
vencimento até o dia 31/10/2023, a 2º até p dia 30/11/2023
ea 3º, até o dia 29/12/2023;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Publique-se,
Registre-se, e
Cumpra-se.
Município de Costa Marques-RO., 12 de abril de 20283.

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