materia nº 47/2025

REQUERIMENTO Nº 047/LJRP/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO
PODER LEGISLATIVO
Gabinete da Vereadora
Autora Vereadora: Lucinéia Justiniano Rodrigues Pinheiro - PSD
Aprovado per: nanda
Em: )
Em: | LNALIO -Noteção
«Utane praca das Neves
PRESIDENTE/CMCM
BIÊNIO 2025/2026
“Requer ao Poder Executivo Municipal,
através da Secretaria Municipal de
Agricultura SEMAGRI, a disponibilização,
em caráter de urgência, de depósitos adequados,
transporte apropriado e galões para o
armazenamento e manejo de produtos
agrotóxicos e correlatos.
A vereadora signatária deste Requerimento, após os trâmites regimentais e o respectivo
pronunciamento do Douto Plenário desta Câmara Municipal, “Requer ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura SEMAGRI, a disponibilização,
em caráter de urgência, de depósitos adequados, transporte apropriado e galões para o
armazenamento e manejo de produtos agrotóxicos e correlatos.
JUSTIFICATIVA
Esta propositura busca atender à necessidade urgente dos produtores rurais, que
enfrentam restrições legais quanto ao transporte de recipientes e galões de agrotóxicos em
veículos particulares. Embora a legislação proíba o transporte desses materiais em veículos
pessoais, ela também exige que os produtores realizem a entrega adequada desses recipientes,
sob pena de multa ou de restrições à aquisição futura dos produtos. Considerando que o ponto
de coleta mais próximo está localizado no município de São Miguel, torna-se imprescindível
que o município, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI), providencie
depósitos apropriados para o recebimento dessa demanda, bem como transporte adequado
para encaminhar os materiais ao local de coleta. Tal medida garantirá o cumprimento das
normas legais, protegendo os produtores de sanções e promovendo a gestão responsável de
resíduos agrotóxicos
Costa Marques/RO, 12 de maio de 2025.
Lutinéia Justiniano Rodrigues
RECEBIDO
Hora:
Vereadora/PSD