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N Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
+ Poder Legislativo
Dá
Projeto de Lei nº 012/2023
| De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe
sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício
anterior no orçamento vigente e dá outras providências. A Devolução de saldo será no
valor de R$: 16.302,77 (dezesseis mil trezentos e dois reais e setenta e sete
centavos).
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Data de Seção:
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº()))/2023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO Nº
083/DER/2021- RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1241- DEVOLUÇÃO SALDO RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS CV 083/PGE/2021 Elemento de despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e restituições, no valor de R$: 16.302,77 (dezesseis mil e trezentos
e dois reais e setenta e sete centavos), referente ao saldo remanescente do
convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado
de Rondônia, através Do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes - DER.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 19 de abril de 2023..
Ranyely Quintão Ruiz
Chefe de Gabmete Atenciosamente,
Dec 09/CMCM/2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Prefeito do Município
PROJETO DE LEI Nº. O) 12023 EM, 19 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 083/DER/2021
vigente, no valor de R$: 16.302,77 (dezesseis mil e trezentos e dois reais e
setenta e sete centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
26.782.0008. — Transporte Rodoviário
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1241- DEVOLUÇÃO SALDO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV
083/PGE/2021
R$: 16.302,77 (dezesseis mil e trezentos e dois reais e setenta e sete centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 19 de abril de 2023..
Prefeito do Município
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