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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providências. O valor da transposição será de R$: 114.689,75 (Cento e quatorze mil seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos).
native_id52

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-01T14:39:27.493247-03:00 Projeto de Leis 7 0 0

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| í Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
+» Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 013/2023
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe
sobre a Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício
anterior no orçamento vigente e dá outras providências. O valor da transposição será
de R$: 114.689,75 (Cento e quatorze mii seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e
cinco centavos).
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações: |
Data de Seção:
Ranyely Quintão Ry
Chefe de Gabinete
Dec 09/CMCM/2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº() [3/2023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO Nº
181/PGE 2020.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
ampliação de metas recursos de Convênio firmado entre o município e o Estado de
Rondônia, através do Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento
Social - SEAS.
O valor total da transposição será de R$: 114.689,75 (Cento e
quatorze mil e seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 19 de abril de 2023.
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. OB 12024 EM, 19 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT | FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta referente
ao programa 0007 — APOIO A INFRA ESTRUTURA URBANA, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2021 através da inclusão dos Projetos Atividades descritos no
artigo 2º desta Lei na LOA 2021.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 114.689,75 (Cento e quatorze mil e
seiscentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.244.0007 — Assistência Comunitária
4.4.90.51 — Obras E Instalações
1243- CONST. DO MURO DO-CRAS CV 181/PGE-2020
R$: 114.689,75 (Cento e quatorze mil e seiscentos e oitenta e nove reais e
setenta e cinco centavos)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º no
valor de R$: 114.689,75 (Cento e quatorze mil e seiscentos e oitenta e nove reais
e setenta e cinco centavos), será por Superávit, fonte de recursos Convênio nº
181/PGE/2020, seguem em anexo também;
“Termo Aditivo
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 19 de abril de 2023.

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