Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 34 12025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS
AO CONVÊNIO 311/SEOPS-2023- CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO NO ESTÁDIO
NO ESTADIO MUNICIPAL, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1325- DEVOLUÇÃO SALDO CV 311/SEOPS-2023-
CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO NO ESTÁDIO NO ESTADIO MUNICIPAL,
Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e restituições, no valor de R$:
13.335,76 (treze mil e trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos),
referente ao saldo remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado
de Rondônia, através do SEOSP.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 04 de julho de 2025.
Atenciosamente, FazioMaR
AGOSTINI
BENTO:011257, SENT
66290
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 24 /2025 EM, 04 DE JULHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0020 — MANUT DAS ATIV- SEMESP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2025 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2025.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 311/PGE/2023
vigente, no valor de R$: 13.335,76 (treze mil e trezentos e trinta e cinco reais e
setenta e seis centavos), para devolução de saldo remanescente, conforme a
seguir:
02.11.00 — SEC MUN DE ESPORTE
27.8120007 — DESPORTO COMUNITÁRIO
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1325- DEVOLUÇÃO SALDO CV 311/SEOPS-2023- CONSTRUÇÃO DE
BARRACÃO NO ESTÁDIO NO ESTADIO MUNICIPAL
R$: 13.335,76 (treze mil e trezentos e trinta e cinco reais e setenta e seis
centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 04 de julho de 2025.
Assinado de forma digital
FABIOMAR AGOSTINI
FABIOMAR ACO N 0,01125166290
BENTO:01125166290 . ds 2025.07.04 10:17:19
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
03/07/2025, 13:33 Banco do Brasil
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337031325160228006
03/07/2025 13:33:00
Cliente
Agência 2223-3
Conta 17769-5 PREF MUN DE COSTA MARQUES
Mês/ano referência JULHO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorIOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/06/2025 SALDO ANTERIOR 13.318,53 9.618,844301
03/07/2025 | SALDO ATUAL 13.335,76 9.618,844301 9.618,844301
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 13.318,53
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 17,23
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 17,23
SALDO ATUAL = 13.335,76
Disponível p/ Resg = 13.335,76
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
13/09/2024 909.222.313 17.603,96 13.636,967186 9.591,283968
28/02/2025 909.222.328 12,00 8,952708 8,952708
04/04/2025 909.222.304 12,69 9,384183 9,384183
06/06/2025 909.222.306 12,69 9,223442 9,223442
Valor da Cota
30/06/2025 1,384629242
03/07/2025 1,386420406
Rentabilidade
No mês 0,1293
No ano 4,9698
Últimos 12 meses 9,0316
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 03/07/2025 - Cota: 1,386420406
Transação efetuada com sucesso por: JI612072 FABIOMAR AGOSTINI BENTO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.5.0%/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
11