Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 2 ) 12025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, urgentíssimo, projeto de lei que dispõe:
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO
BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.
O Crédito adicional suplementar por superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior, com recursos vinculados as receitas do
Recursos do Benefícios Eventuais, Programa Piso PSB, Programa Mamãe Cheguei,
Programa Criança Feliz Mais, Programa Piso Fixo PSE, Programa Piso Variável PSE,
Programa IGDBF, Programa PAIF, Programa Criança Feliz, Programa IGDSUAS.
Segue em anexo cópias dos extratos comprovando a
disponibilidades dos créditos.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 25 de Julho de 2025.
Atenciosamente,
FABIOMAR PASOMARAGOSTNE O
AGOSTINI BENTO:01 125166290
Dados; 2025.07.25 11:37:40
BENTO:01125166290 .og00
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
É Dogiasor da Silha Teiseiro
ISTRATIVO
E 096 Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
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PROJETO DE LEI N.º 28 IGP/2025
DE 25 DE JULHO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de
Rondônia, no exercício de sua competência legal, FAZ SABER que a CAMARA
MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado abrir no corrente exercício financeiro o crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente na importância de R$
508.146,40 (quinhentos e oito mil e cento e quarenta e seis reais e quarenta
centavos), na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei
4.320/64, Lei Municipal 1162/2022-LOA-2025, de 20 de Dezembro de 2025, Portaria
Ministerial nº 163/00 e 248/03.
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 39.636,71
08.243.0019.2049 MANUT. DAS ATIV- PAIF
33.90.14.00 — Diárias Civil - R$ 9.112,38
3.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 10.312,14
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 20.212,19
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 81.143,07
08.243.0019.2052 MANUT. DAS ATIV- SCFV
33.90.14.00 — Diárias Civil - R$ 4.507,30
3.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 39.726,04
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 9.247,08
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 27.662,65
02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 47.049,11
08.243.0019.2084 MANUT. DAS ATIV- CRIANÇA FELIZ
33.90.14.00 — Diárias Civil - R$ 6.286,02
3.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 9.855,30
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 4.682,55
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 26.228,24
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02.10.00 — SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0019.2047 MANUT. DAS ATIV- IGD-SUAS
3.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 3.629,65
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 3.999,01
08.243.0019.2085 PROGRAMA- MAMÃE CHEGUEI
33.90.14.00 — Diárias Civil - R$ 3.999,01
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 13.614,38
08.243.0019.2086 PROGRAMA- CRIANÇA FELIZ MAIS
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 13.614,38
02.10.00 - SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 1.319,20
08.243.0019.2087 PROGRAMA- BENEFECIOS EVENTUAIS
33.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.319,20
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.243.0019.2088 PROGRAMA - PISO VARIAVEL PSE
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 11,44
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 93.686,81
08.243.0019.2089 PROGRAMA - PISO FIXO PSE
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 26.512,60
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 24.178,30
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 42.995,91
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 42.493,75
08.243.0019.2091 PROGRAMA - PISO FIXO PSB
33.90.14.00 — Diárias Civil - R$ 5.328,20
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 10.869,12
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 8.233,02
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 18.063,41
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 61.178,18
08.244.0019.2048 MANUT DAS ATIV - IGDBF
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 8.063,14
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 15.146,38
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 12.823,10
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 25.145,56
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“Gabinete do Prefeito
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.0019.2094 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO -
PORTARIA 369
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 3.243,24
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.0019.2093 AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI - PORTARIA 369
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 419,29
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 13.987,34
08.244.0019.2096 SIGTV ESTRELA
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 13.987,34
02.10.00 —- SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 75.402,71
08.244.0019.2097 ESTR. DA REDE DE SERV SUAS GND4
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente- R$ 75.402,71
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 11.159,58
08.244.0019.2098 ESTR. DA REDE DE SERV SUAS GND3
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 11.159,58
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.0019.2109 MANUT DAS ATIV - MDC- ADOLESCENTE
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 51,83
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 1.832,66
08.244.0019.2110 MANUT DAS ATIV - IGP P.A.B
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 1.832,66
02.10.00 — SEC. MUN. DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA R$ 14.288,73
08.244.0019.2115 MANUT DAS ATIV - PROCAD SUAS
33.90.14.00 — Diárias Civil - R$ 11.502,38
33.90.30.00 — Material De Consumo - R$ 2.786,35
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Art. 2º Para cobertura ao crédito aberto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará de superávit financeiro no valor de R$ 508.146,40 (quinhentos e
oito mil e cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos), com recursos
vinculados as receitas do Recursos do Benefícios Eventuais, Programa Piso PSB,
Programa Mamãe Cheguei, Programa Criança Feliz Mais, Programa Piso Fixo PSE,
Programa Piso Variável PSE, Programa IGDBF, Programa PAIF, Programa Criança
Feliz, Programa Criança Feliz, Programa IGDSUAS.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 25 de Julho de 2024.
Assinado de forma digital
por FABIOMAR AGOSTINI
RABIONAR AGOSTINI BENTO:01125166290
BENTO:01125166290.bagos; 2025.07.25 11:37:52
-04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
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