2 N Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
+ Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 014/2023
De autoria do Poder Legislativo Municipal que, Declara como de utilidade
pública municipal a Associação dos Chacareiros de Costa Marques/RO —
ACHACOM,
NE
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
No
Data de Seção:
PODER LEGISLATIVO
a GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Projeto de Lei nos.
“Declara como de utilidade pública
municipal a Associação dos Chacareiros de
Costa Marques/RO - ACHACOM”,
O vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, consoante o que
lhe faculta o inciso II do artigo 79 do Regimento Interno desta Casa, e em consonância
à Lei Orgânica Municipal, apresenta O seguinte Projeto de Lei:
LEI
Art. 1º O Município de CostaMarques, Estado de Rondônia, declara de utilidade
pública a entidade denominada “Associação dos Chacareiros de Costa Marques/RO
- ACHACOM”, com sede e foro neste Município, inscrito no CNPJ sob nº.
01.966.494/0001-26.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade,
quando:
I- deixar de cumprir das determinações da Legais;
II = substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
HI — alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Câmara Municipal para
tornar-se objeto de nova lei;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Costa Marques/RO, 09 de maio de 2023.
A
MAURO SÉRGIO COSTA
Vereador
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIAN 86 - CENTRO
CEP 76937-000 -— COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camarad
PODER LEGISLATIVO x
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa declarar a “Associação dos Chacareiros
de Costa Marques/RO - ACHACOM”, associação de direito privativo, constituído por
tempo indeterminado, sem fins econômicos ou lucrativos, de caráter organizacional
e assistencial, com finalidade de atender a todos que a ela se dirige, e necessitarem,
independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, com sede nesta cidade
de Costa Marques/RO, conforme disposições do seu respectivo Estatuto Social.
Assim, a necessidade de conceder à referida associação O título de
utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no tocante
a possibilidade de recebimento de subvenção social para implementação dos projetos
por ela idealizados.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de
tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos
munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela associação
respectiva.
Portanto, requeiro apoio dos nobres colegas na aprovação do presente
Projeto de Lei.
A
ÉS COSTA
Vereador
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIR;
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000-.....emeseemeemeeseeeeeesessessememee— COSTA MARQUES — RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com
03/05/2023, 09:05 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
a CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.966.494/0001-26
MATRIZ
DATA DE ABERTURA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 14/07/1097
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS CHACAREIROS DE COSTA MARQUES MANOEL MARQUES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MANOEL MARQUES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
———
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
?"*.9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AV DEMETRIO MELLAS 1501 ESQ.CIA 05 DE MAIO
Q E
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ui
78.971-000 CENTRO COSTA MARQUES
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eis
a |
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
LATIVA 17/11/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[ SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eita, PRP
Em E|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/05/2023 às 10:05:38 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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SEI/TJRO - 3277219 - Decisão https://sei.tjro.jus.br/sei/controlador. externo.php?acao=
Tribunal de Justiça
do Estado de Rondônia
COMARCA DE COSTA MARQUES/RO
Av. Chianca, 1061 - Bairro Centro - CEP 76937-000 - Costa Marques - RO - www.tjrojus.br
PROCESSO : 0000047-90.2023.8.22.8016
INTERESSADO(A) : (interessados. quebra. linha
ASSUNTO
DECISÃO Nº 1/2023 - COMVUNGAB/COMVUN/COMDO
Vistos.
Cuida-se de pedido de nomeação de administrador provisório.
O requerente alega que a Associação dos Chacareiros de Costa Marques-RO se encontra acéfala, sendo o requerente nomeado
presidente em assembleia geral ocorrida aos dezesseis (16) de outubro (10) de dois mil e vinte e três (2023).
Pediu sua nomeação como administrador provisório, para realização das atualizações necessárias a reativação da associação.
O Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Costa Marques/RO, confirma a pertinência do pedido em análise.
Ante o exposto, DEFIRO, o pedido ora protocolado, nomeando FRANCISCO CALAZANS DA CRUZ, brasileiro, divorciado, agricultor rural,
carteira de identidade 2544830-7 SSP/MT e CPF 389.952.042-49, residente e domiciliado na Av. Demérito Melas, nº 1196, Setor 02, no município
e comarca de Costa Marques/RO, como administrador provisório da Associação dos Chacareiros de Costa Marques "Manoel Marques”.
Essa nomeação terá vigência por seis meses, a contar da data da assinatura desta decisão.
Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, a fim de ser levada a registro perante o Oficial de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da comarca de Costa Marques/RO.
Costa Marques/RO, 04 de abril de 2023.
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por FÁBIO BATISTA DA SILVA, Juiz (a) de Direito, em 04/04/2023, às 08:28 (horário de Rondônia), conforme 8 3º
do art. 4º, do 1X 0º. 10.543, de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no Portal SEI h
CRC B0476E91
219/versão?
of1 06/04/2023 10:42
LIVRO A-003 . CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL Nº 217 FOLHA 104/V
É Verso da Folha 007 de 003 DJ
? ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO. DOS o HACAREIROS DE.
e cdd COSTA MARQUES.
CAPÍTULO I
da denominação, fins, sede, foro jurídico, prazo de duração, área
de ação social
Artiº - À Associação dos chacareiros de Costa Marques . sociedade civil. de fins não
econômicos, doravante denominada Achacom .... Tege-se pelas disposições legais e por
este Estatuto , tendo:
— I- prazo de duração : indeterminado
I- sede administrativa Av Limoeiro sn º;
HI- área de ação para admissão será para todos os produtores rurais, proprietário de
chacaras.de horta comerciais, de granjas, de Costa Marques RO
IV foro jurídico na C omarca de Costa Marques RO:
h V ano social compreendido de 01 de janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS E MANUTENÇÃO
Art. 2º - A achacom que se manterá prioritariamente com recursos dos associados.
mediante taxas de serviços no valor de custo do serviços prestados e taxa de manutenção a
ser estipulada em Assembléia Geral, tem por objetivo fortalecer as atividades econômicas e
sociais dos Produtores Rurais associados, através dos seguintes serviços :
I — assistência técnica e introdução de novas tecnologia de produção , com recursos
próprios ou através de parcerias ;
H — Aquisição dos insumos necessários para a produção |, industrialização e
comercialização dos produtos dos sócios;
HI- implementação de projetos comunitários para o desenvolvimento econômico e a
promoção social das famílias dos sócios ;
IV- promoção da capacitação profissional e educação básica dos sócios e suas famílias :
V- desenvolver Projetos educativos e eventos culturais na comunidade:
V1- aquisição de recursos financeiros para custeio das atividades produtivas dos sócios :
V11- promoção da defesa e preservação do ecossistema da região , através de ações d y
educação , Preservação e defesa ambiental ;
VI II- (outras ações que o grupo julgar necessário)
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JONHATAN MELO DE BRITO
Tabelião Registrador Interino
Avenida Chianca, nº 1900 - Centro - Costa Marques/RO, CEP: 76.937-000 - Fone/Fax: (69) 365 E
LIVRO A-003 CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL Nº217 FOL
L Folha 002 de 003
CAPÍTULO HI
DOS ASSOCIADOS
DIREITOS , DEVERES, RESPONSABILIDADES , ADMISSÃO E
REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA GERAL.
Art. 3.º - Poderão ser sócios da achacom os produtores, chacareiros, hortifrutigrangeiros .
sem distinção de gênero , raça , política , credo religioso ou social . que estejam de acordo
com os objetivos desta entidade , mediante aprovação da Assembléia Geral .
Art.4.º - São direitos associados
1- Votar e ser votado para os cargos da achacom :
HH- Participar das reuniões regularmente , discutindo . dando sugestões e votando sobre o
assuntos tratados;
HI- Usufruir dos serviços oferecidos pela Associação, e do patrimônio ou dos bens
adquiridos pela entidade;
IV- Receber informações e verificar documentos referentes ao funcionamento da achacom
V- Desligar-se da achacom quando for do seu interesse através de requerimento.
Parágrafo único : O desligamento do sócio não exime de suas obrigações financeiras ,
quando houver , devendo as mesmas serem acertadas no ato do seu desligamento .
Art.5º - São deveres do associado :
1 — cumprir os compromissos firmados com a Associação, inclusive o de custear suas
atividades previamente deliberadas em Assembléia Geral;
H — utilizar os serviços oferecidos e contribuir para que os mesmos sejam realizados de
maneira sanistatónia ; -
HI- cumprir as obrigações financeiras e sociais contraídas na achacom :
IV- cumprir as decisões da Assembléia Geral;
V- participar das assembléias quando convocado.
Art. 6º - O sócio não responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Diretoria
da achacom , salvo as deliberadas e aprovadas em Assembléia Geral .
Art. 7º As taxas de serviços terão seus valores estipulados em Assembléia Geral e constará
em tabela exposta na sede da achacom . assim como as contribuições mensais a serem
pagas pêlos sócios .
a Art8 * O desligamento do sócio se dará a seu pedido sob requerimento por tempo
indeterminado , ou por deixar de atender aos requisitos estatutários de entrada e
permanência na achacom .
Parágrafo Único -. A exclusão do sócio se dará por morte da fisica ou por extinção da.
pessoa jurídica .
2P 1]
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REPUBLICA FED
COMARCA DE COSTA MARQUES e ESTADO DE RONDÓÔN
JONHATAN MELO DE BRITO
Tabelião Registrador Interino
Avenida Chianca, nº
LIVRO A-003 CERTIDÃO REGISTRO INTEGRAL Nº 217
|
Folha 003 de 003
SEÇÃO
DA FISCALIZAÇÃO
ART. 13-A —achacom terá suas atividades fiscalizadas por um conselho composto de três
membros efetivos e três suplentes, eleitos para o mandato de 1 ano, podendo ser renovado
amenas nm torea da com os
$1º - Compete ao conselho fiscal:
|--Monitorar os trabalhos do conselho de administração. verificando a execução do plano
de trabalho aprovado em Assembléia Geral:
[- Verificar a prestação de contas da diretoria, promovendo a correção quando necessário.
dando o parecer a respeito, inclusive com responsabilidade criminal;
HI- Monitorar a atuação dos sócios, verificando o cumprimento do Estatuto Social e do
Plano de Trabalho.
$ 2º - Os membros efetivos do Conselho Fiscal serão substituídos pêlos membros suplentes
quando ocorrer impedimentos.
$ 3º - Nos casos de vacância, o prazo para eleição de novos membros será de 30 dias.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 16 -A Assembléia Geral ordinária ou extraordinária, é o órgão deliberativo, supremo
de decisão da achacom e, dentro da Lei e das disposições Estatutárias, decide sobre
qualquer assunto de interesse . Suas decisões vinculam a todos os sócios, ainda que
ausentes ou discordantes.
$1º O quorum para instalação da Assembléia Geral da será de:
I maioria absoluta do número de sócios, em 1 * convocação , e um terço do número de
sócios na convocações seguintes, não excedendo o número de três. com intervalo de
uma hora entre uma e outra chamada.
$2º - A Assembléia Geral ordinária se realizará 01 vez ao ano ( no mínimo) .deliberará
sobre os seguintes assuntos :
I. Plano de Trabalho da achacom
T- Prestação de contas da Diretoria;
- Eleição dos membros dos conselhos de Administração e Fiscal.
$3º- As deliberações da Assembléia Geral ordinária serão validadas por maioria simples
dos votos presentes.
Art. 15- a Assembléia Geral Extraordinária se realizará sempre que necessário, e deliberará
sobre os assuntos :
r Reforma do Estatuto Social;
H- Mudanças de objetivo da achacom
m- Dissolução da achacom
Iv- Qualquer assunto de interesse , desde que citado no Edital de Convocação.
Parágrafo Único- As deliberações da Assembléia Geral Extraordinária serão validadas por
2/3 dos votos presentes. AZ