à N Estado de Rondônia
Cámara Municipal de Costa Marques
EE=A Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 015/2023
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe
sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro Apurado no
balanço do exercício anterior, conforme preceitua o art.167, VI CF. A importância será
de R$: 1.425.000,00 (Um milhão quatrocentos e vinte e cinco mil reais).
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
Data de Seção:
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº [) 15/2023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que dispõe:
“CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO
BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI,
o cr”.
O Crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no
balanço do exercício anterior, com recursos vinculados a receita da ICMS- (Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e FPM (Fundo de
Participação dos Municípios), para aquisição de um Raio-X, pagamento de precatórios
do município, pagamento da amortização do contrato da caixa e compra de lâmpadas
de Led para manutenção da iluminação pública.
Segue em anexo cópias dos extratos comprovando a disponibilidades
dos créditos.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 11 de maio de 2023.
Ranyely Quintão Rwz Atenciosamente,
Chefe de Gabinete
Der NYcmem2023
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete costamarques.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º Drepi2023 DE 11 DE MAIO DE 2.023.
“CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO
NO BALANÇO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR, CONFORME PRECEITUA O
ART. 167, VI, CF”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de
Rondônia, no exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado abrir no corrente exercício financeiro o crédito
adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente na importância de R$
1.425.000,00 (Um milhão e quatrocentos e vinte e cinco mil reais), na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei 4.320/64, Lei Municipal
1066/2022-LOA-2023, de 28 de Dezembro de 2022, Portaria Ministerial nº 163/00 e
248/03.
SUPERÁVIT
02 —- PODER EXECUTIVO ,
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0014.2026 — MANUT DAS ATIV — FMS
AQUISIÇÃO DE RAIO-X
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente
R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais)
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0010.2016 — MANUT DAS ATIV — FUNDEB 70%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens Fixas
R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais)
02.03.00 —- SEC MUN DE FAZENDA
04.123.0000.2063 - PAGAMENTO DE PRECATORIO E RPV
Elemento de Despesa: 4.4.90.91 — Sentenças Judiciais
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
02.03.00 — SEC MUN DE FAZENDA.
04.123.0005.2007 — MANUT DAS ATIV — SEMFAZ
PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÃO CONTRATO DA CAIXA
Elemento de Despesa: 3.2.90.21 — Juros Sobre a Dívida Por Contrato
R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)
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Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
02.03.00 - SEC MUN DE FAZENDA
04.123.0005.2007 —- MANUT DAS ATIV - SEMFAZ
Elemento de Despesa: 3.390.93 — Indenizações e Restituições
R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais)
02.04.00 - SEC MUN DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
25.752.0007.2012 —- MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 — Material de Consumo
R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta mil reais)
Art. 2º Para cobertura ao crédito aberto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará de superávit financeiro, com recursos vinculados aos programas ao
Fundo Nacional de Saúde no total R$ 1.425.000,00 (Um milhão e quatrocentos e
vinte e cinco mil reais), conforme cópias dos extratos bancários em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 11 de maio de 2023..
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