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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PODER LEGISLATIVO
Gabinete da Presidência
Requerimento nº 005/ACC/MDM/2023.
Autores: Vereador Adimilson Carlos Cassol Presidente CM/CM
“Requer ao Poder Executivo Municipal,
através da Procuradoria Geral do
; RAR Município, que encaminhe projeto de Lei
autorizando o transporte de estudantes
Em SI 105 1508 regularmente matriculados em
Em: Votação instituições de nível superior, curso
técnico ou profissionalizantes ou nível
médio autorizados pelo MEC”,
Apravado por; un
O vereador signatário desta Indicação, após os trâmites regimentais e o respectivo
pronunciamento do Douto Plenário desta Câmara Municipal, “Requer ao Poder
Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, que encaminhe
projeto de Lei autorizando o transporte de estudantes regularmente matriculados
em instituições de nível superior, curso técnico ou profissionalizantes ou nível médio
autorizados pelo MEC”,
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta propositura, uma vez que alunos que busca formação em
técnico de enfermagem, radiologia, enfermagem, técnico de laboratório, técnico de
odontologia ou cursos que dependa de estágio ou a necessidade de aula teórica ou
prática de forma presencial cursos de formação técnica, não oferecidos pelas atuais
faculdades instaladas no município, uma vez que este parlamentar foi procurado por
um grupo de estudantes em formação de técnico em enfermagem solicitando este
apoio do município e oportunizando estes munícipes a qualificação profissional.
Costa Marques/RO, 16 de maio de 2023.
Adimilsoh Carlos Cassol
Vereador/MDB
Câmara Municipal de Costa Marques, Av. Chianca nº 1386, Centro — CEP: 76.9370-000 Telefone: (69)3651-2298
Ouvidoria: (69) 3651-2447 E-mail: camaradecostamarques (hotmail.com.
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