materia nº 53/2025

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 212025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS A TRANSFERENCIA
ESPECIAL, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Emenda Parlamentar-Lebrão firmado entre o Município e a União,
através do MINISTERIO DA FAZENDA.
O valor total da transposição será de R$ 2.178.000,00 (Dois
milhões e cento e setenta e oito mil reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 06 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
por FABIOMAR AGOSTINI
FABIOMAR AGOSTIM BENTO:01125166290
BENTO:01125166290 Dagos: 2025.10.06
10:53:58 -04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 2/2025
EM, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2025 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2025.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 2.178.000,00 (Dois milhões
e cento e setenta e oito mil reais), conforme a seguir:
EXCESSO
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
26.782.0007. — INFRA ESTRUTURA RURAL
44.90.51.00 — Obras E Instalações
1326- CONSTRUÇÃO DE PONTE EMENDA 202544060005
R$ 2.178.000,00 (Dois milhões e cento e setenta e oito mil reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo
2º no valor de R$ 2.178.000,00 (Dois milhões e cento e setenta e oito mil reais),
será por Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Emenda Parlamentar-Lebrão,
seguem em anexo também;
“+ Plano de trabalho
T A
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de outubro de 2025.
Assinado de forma digital por
FABIOMAR AGOSTINÍ Fasiomar acosnint
BENTO:01125166290 BENTO! 125166200
Dados: 2025.10.06 10:54:14 -0400'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078873
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO PROGRAMA SITUAÇÃO
2025 09032025 Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
[ NEFICIÁRIO
04.100.020/0001-95 - MUNICIPIO DE COSTA MARQUES
UF CÓDIGO IBGE IDH
RO 1100080 0.611
BANCO AGÊNCIA CONTA
001 - Banco do Brasil 2223-3 19887-0
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202544060005-LEBRÃO
“JSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 2.178.000,00 R$ 2.178.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
425 - Implantação De Pontes Em Estradas Vicinais - Implantação De Pontes Em Estradas Vicinais
FINALIDADES
08-Assistência Social / 24-Assistência Comunitária
18-Gestão Ambiental / 54-Preservação e Conservação Ambiental
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
003." """-92 13/08/2025 17:55 Ciente
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/10/2025 20:01 Página 1 de 7
É dis
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078873
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
o11" "90 31/07/2025 11:08 Plano de Trabalho em Elaboração/
Aguardando Envio para Análise
240" "15 29/07/2025 07:09 Aguardando Ciência
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/10/2025 20:01 Pagina 2 de 7
des
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078873
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO | TIPO VALOR SITUAÇÃO
2025NME000050687 | 2025NE001175 Empenho Original R$ 2.178.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH oP VALOR SITUAÇÃO
2025MDHO0001173 2025NE001175 2025TF001627 20250P002433 R$ 2.178.000,00 Enviado
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/10/2025 20:01 Pagina 3 de 7
dl Trensiero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078873
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Mão
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
011.","""-90 31/07/2025 12:31 Enviado para análise
o11," "90 31/07/2025 12:30 Aguardando envio para análise
OIL" "90 31/07/2025 12:26 Em elaboração
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/10/2025 20:01 Página 4 de 7
Ji Trensero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078873
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR %1
DADOS BÁSICOS
NOME
04.100.020/0001-95 - MUNICIPIO DE COSTA MARQUES
* “JETO DE EXECUÇÃO
425 - Implantação De Pontes Em Estradas Vicinais - Implantação De Pontes Em Estradas Vicinais
15 - Assistência Comunitária / 244 - Assistência Comunitária
Municipais, Destinadas Ao Escoamento Produtivo
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$000 R$ 2.178.000,00 e
FINALIDADES
FINALIDADES
4-Assistência Comunitária / 08-Assistência Social
ANEXOS
DESCRIÇÃO NOME DO ARQUIVO
JUSTIFICATIVA JUSTIFI CATIVA doc | O
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
PONTE MISTA (AÇO E
CONCRETO ARMADO), com a
finalidade de aprimorar a
infraestrutura das vias rurais,
assegurando trafegabilidade
adequada e segura à população
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dp rreçõero
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078873
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
local e ao escoamento da
produção
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
001 - Banco do Brasil 2223-3 19887-0 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
conveniocostamarquesgoutlook com
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
003.""""-92 - CLEITON MARCELINO PEREIRA 2025-08-13718:55:24.183255
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/10/2025 20:01 Página 6 de 7
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-078873
RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
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