Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº /2025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: "DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS A TRANSFERENCIA
ESPECIAL, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Emenda Parlamentar-Mauricio Carvalho, firmado entre o Município e a
União, através do MINISTERIO DA FAZENDA.
O valor total da transposição será de R$ 297 .000,00 (Duzentos
e noventa e sete mil reais).
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
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Hora: jJ :J,i:L. __ 1 ---::........., ..... ____ 1
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Costa Marques - RO, 06 de outubro de 2025.
Atenciosamente,
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FABIOMAR AGOSTI . ~~~!~~~~~~~: "• °'
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FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. tJ /2025 EM, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LE 1
Artigo 1° - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0020 -APOIO AO ESPORTE - SEMESP, bem como prioriza
a execução da mesma na LDO 2025 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2025.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 297 .000,00 {Duzentos e
noventa e sete mil reais), conforme a seguir:
EXCESSO
02.05.00 - SEC MUN DE ESPORTE
27 .812.0020 - Desporto Comunitário
4.4.90.51 - Obras e Instalações
1327-AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND EMENDA 202544260019
R$ 297.000,00 {Duzentos e noventa e sete mil reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo
2º no valor de R$ 297.000,00 {Duzentos e noventa e sete mil reais), será por
Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Emenda Parlamentar-Maurício Carvalho,
seguem em anexo também;
•!• Plano de trabalho
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de outubro de 2025.
(' Assinado de forma digital por
FABIOMAR AGOSTI ~ABIOMARAGOSTINI ENT0:01125166290
BENT0:011251662 . 6~2025. 0.0610:54:41
(, ·04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080524
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO
2025
PROGRAMA
09032025
DADOS DO BENEFICIÁRIO
ENEFICIÁRIO
u4.100.020/0001-95 - MUNICIPIO DE COSTA MARQUES
UF
RO
BANCO
001 - Banco do Brasil
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
CÓDIGOIBGE
1100080
AGÊNCIA
2223-3
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDAPARLAMENTAR
202544260019-MAURÍCIO CARVALHO
USTEIO
R$0.00
INVESTIMENTO
R$ 297.000,00
SITUAÇÃO
Ciente
IDH
0.611
CONTA
19901-X
TOTAL
R$ 297.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
135 - Aquisição De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos Comunitários - Aquisição De Playgrounds Ou
Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos Comunitários
FINALIDADES
27-Desporto e Lazer I 81-Desporto Comunitário
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
047:·-.···-55 26/08/2025 11:29 Ciente
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/10/2025 20:09 Página lde 7
.Tra=c:
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080524
RESPONSÁVEL DATA/HORA
on···.···-90 30/07 / 2025 09:22
240:··:··-15 2910712025 07:09
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/10/2025 20:09
SITUAÇÃO
Plano de Trabalho em Elaboração/
Aguardando Envio para Análise
Aguardando Ciência
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- PLANO DE AÇAO Nº 09032025-080524
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
2025N M E000051888 2025NE003264 Empenho Original R$ 297.000,00 Enviado
----..,
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO OH OP VALOR SITUAÇÃO
2025MDH00003445 2025NE003264 2025TF004130 20250P004216 R$ 297.000.00 Enviado
Relatório do Plano de Ação Emitido em 0511012025 20:09 Pagina 3 de 7
,..,
PLANO DE AÇAO Nº 09032025-080524
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
"'LASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Unidade: 02.02 - Secretaria de Administração
Programa de Trabalho: 04.1220004.2006.
Elemento de Despesa: 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
r-'\
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
04r· ... ·-55 2610812025 12:29 Aprovado
011:··:··-90 19/08/2025 12:17 Enviado para análise
on··-.···-90 19/08/2025 12:16 Aguardando envio para análise
054:··:··-09 15/08/2025 10:16 Em complementação
on.···: .. -90 3010712025 13:33 Enviado para análise
ou.···:··-90 3010712025 13:32 Aguardando envio para análise
on.···:··-90 3010712025 12:48 Em Ajuste do Plano de Trabalho
on.··-.···-go 30107 /2025 12:48 Aguardando envio para análise
on.··-. .. ·-90 3010712025 12:12 Em elaboração
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/10/2025 20:09 Pagina 4 de 7
.Tra~J:
- PLANO DE AÇAO Nº 09032025-080524
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR#l
DADOS BÁSICOS
NOME
04.100.020/0001-95 - MUNICIPIO DE COSTA MARQUES
BJETO DE EXECUÇÃO
.1.35 - Aquisição De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos Comunitários - Aquisição De Playgrounds Ou
Parquinhos Infantis Em Espaços Esportivos Comunitários
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUÇÃO
27 - Lazer I 813 - Lazer/ Aquisição De Equipamentos Permanentes Para Montagem De Playgrounds Ou Parquinhos Infantis
Para Atividades Físicas E De Lazer Esportivo. Para Compor Espaços Esportivos Comunitários.
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0,00 R$ 297.000.00
FINALIDADES
FINALIDADES
812-Desporto Comunitário I 27-Desporto e Lazer
ANEXOS
DESCRIÇÃO
Objetivos
METAS
R$ 297.000,00
NOME DO ARQUIVO
OBJETIVOS.docx
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO
META 1: Playgrounds: Sugestão 3/UN
de montagem com 10
atividades Com sua estrutura
confeccionada em madeira
plástica e partes metálicas
galvanizadas. tem atividades e
Relatório do Plano de Ação Emitido em 0511012025 20:09
36 mese(s) R$ 0.00
INVESTIMENTO
R$ 297.000,00
Página 5 de 7
.Tra~J:
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080524
META QTD/UNIDADE PRAZO
peças em polietileno atóxico.
com aditivações anti-UV e
antiestético e pigmentação com
10x06 metros
DADOS BANCÁRIOS
BANCO
01 - Banco do Brasil
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
AGÊNCIA
2223-3
conveniocostamarques@outlook.com
CONTA
19901-X
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
CUSTEIO
047."'."'-55 - SOFIA GUSMAO DE SOUZA 2025-08-26TI2:29:22.714378
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/10/2025 20:09
INVESTIMENTO
SITUAÇÃO
Conta Ativa
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080524
RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
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