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ESTADO DE RONDÔNIA
do PR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Avenida Chianca, Nº 1381 - Centro — Costa Marques/RO
Fone: (69) 3651-3787
EFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
FarmaNÇAa mm UMA
MOVA mstmresmia.
Mensagem ao Projeto de Complementar Lei nº 007 /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, Dec 09/CMCM/2
Pelo presente, tenho a honra de submeter à
Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que
Complementar Municipal 010/2005 com a finalidade
Transmissão de Bens Imóveis ITBI, aos agr
Município de Costa Marques, beneficiados pelo Pro
Terra Brasil e dá outras providências”.
considerando at* relevância da
tratar-se de programa que
diversos pequenos agricultores e m nosso Municípi
Oportunamente
especial por um
Ranyely Quintão Quiz
Chefe de Gabm
09
É:
ir]
preciação de
Altera a Lei
de isentar a
icultores do
prama Federal
matéria, em
á beneficiar
b, fomentando
também a nossa economia, solicitamos a apreciação e
deliberação, do presente projeto de Lei em regimé de URGENCIA
URGENTISSIMA.
Sendo o que se apresenta para o momento,
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 19 de
Vagúer Miranda da Silva
Pr: ito icipal
reitéro votos de
maio de 2023.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
y
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO cgi
Fone: (69) 8651-3787
Dr ITIIDII
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (()7/2023 cAB-PMCM
“Altera a Lei Complementar Municipal
010/2005 com a finalidade de isentar
E, y a Transmissão de Bens Imóveis -
DA Ly LÊ pa ITBI, aos agricultores | do Município
Oo es mad) de Costa Marques, beneficiados pelo
Ranyely Quintão Ry Programa Federal, Terra| Brasil e dá
Chefe de Gabmete outras providências”.
Dec 09/CMCM/2023
O Prefeito do Município de Costa Marques, no |uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz| saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte| Lei:
Artº Fica acrescentado o Inciso III ao artigo 91 da Lei
Complementar nº 010/2005, com vigência e validade a partir da
data da publicação desta lei, com a seguinte redação:
Art. 91 - O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel
ou de direito a ele relativos quando:
E = (avos) .
III - A Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, aos |agricultores
do Município de Costa Marques, beneficiados pélo Programa
Federal Terra Brasil, em imóveis de até 03 (três) alqueires,
aos beneficiários originários +e incidente sobre) a primeira
transferência de propriedade.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques-RO., 18 de maio de 2023
Publique-se,
Registre-se, e
Cumpra-se!!!
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