texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 55 /2025 EM, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
L E 1
Artigo 1° - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2025 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2° desta Lei na LOA 2025.
Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 350.000,00 (Trezentos e
cinquenta mil reais), conforme a seguir:
02.06.00 - SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 - Atenção Básica
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
1328-AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA TIP0-8
R$: 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)
Artigo 3° - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2°
no valor de R$: 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), será por Excesso de
Arrecadação, fonte de recursos Emenda Parlamentar Ismael Crispin.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 de outubro de 2025.
Assinado de forma digital
FABIOMAR por FABIOMAR AGOSTINI
AGOSTINI BENTO:o112s16<i290
BENTO:Ol 1 25166290 Dados: 2025. 1 O.Oó 10:55:11 -04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
open original →