materia nº 75/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO 
PODER LEGISLATIVO 
Gabinete da vereadora Juliane Sena das Neves 
INDICAÇÃO nº 075/JDSN/2025 
Autor: Vereadora Juliane Sena das Neves, 
DEFERIDO NA 31ª SESSÃO 
"Indica ao Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Administração e 
ORDINARIA Fazenda, com apoio do 
Em, j.3À de ln_ de 2025. Departamento Municipal de 
Tributação e Comunicação, que seja 
realizada uma campanha de 
conscientização voltada à população 
sobre a importância da transferência 
de veículos e regularização de 
documentação de seus veículos com 
emplacamento local para o município 
de Costa Marques. 
Juliane Du 1a das Neves 
PRESIOENTE/ CM( M 
BIÊf'llO 2025/2026 
A vereadora signatária desta Indicação, após os trâmites regimentais e os 
respectivos pronunciamentos do Doutor em Plenário desta Câmara Municipal, 
"Indica ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Administração e Fazenda, com apoio do Departamento Municipal de Tributação e 
Comunicação, que seja realizada uma campanha de conscientização voltada à 
população sobre a importância da transferência de veículos e regularização de 
documentação de seus veículos com emplacamento local para o município de Costa 
Marques. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se esta propositura que tal medida se faz necessária pois a transferência 
dos veículos para o município contribui diretamente para o aumento da arrecadação do 
IPV A e demais tributos, refletindo em mais investimentos em saúde, educação, 
infraestrutura e serviços essenciais. Muitos moradores possuem veículos licenciados em 
outros municípios, o que causa perda de receita para Costa Marques. A campanha 
educativa, por meio de redes sociais, rádios e informativos oficiais, orientará a população 
sobre os benefícios da regularização e a forma correta de realizar o procedimento. 
RECEBIDO 
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Hora: J Q :LJ .:1_ 
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Costa Marques-RO, 20 de outubro de 2025. 
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES 
Vereadora/PL 
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