+ N Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
==) Poder Legislativo
orçamento vigente e dá outras pro
1.208.792,17 (Um milhão duzent
dezessete centavos).
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
Data de Seção:
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº()/(/2023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO 110/SEOPS-
2023-ILUMINAÇÃO SÃO DOMINGOS BR, DE DOTAÇÕES CONFORME
PRECEITUA O ART. 167, VI, CF”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Convênio firmado entre o município e o Estado de Rondônia, através do
SEOSP.
O valor total da transposição será de R$ 1.208.792,17 (um
milhão, duzentos e oito mil setecentos e noventa e dois reais e dezessete
centavos).
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 18 de Maio de 2023.
Ranyely Quintão Ruz
Chefe de Gabinete At ' t
Dec O9/CMCMI2023 enciosamente,
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.()|//2023 EM, 18 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 1.208.792,17 (um milhão,
duzentos e oito mil setecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos).,
conforme a seguir:
02.04.00 — SEC MUN DE OBRAS E SERV. PÚBLICO
EXCESSO
25.7520007 — MANUT DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
44.90.51.00 — Obras e Instalações
1244- IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO SÃO DOMINGOS BR CV 110/PGE/2023
R$ 1.099.510,95 (um milhão e noventa e nove mil e quietos e dez reais e noventa
e cinco centavos)
ANULAÇÃO
02.04.00 — SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9.9.99.99 — Reserva De Contingencia E Reserva Do Rpps
R$ 94.431,22 (noventa e quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais e
vinte e dois centavos)
Ficha: 38
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
SUPLEMENTAÇÃO
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no
artigo 2º no valor de R$ 1.099.510,95 (um milhão e noventa e nove mil e quietos
e dez reais e noventa e cinco centavos), será por Excesso de Arrecadação, e
anulação de suplementação o valor da contrapartida R$ 94.431,22 (noventa e
quatro mil e quatrocentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), fonte
de recursos CV 110/PGE/2023, seguem em anexo também
* Cópia do Plano de Trabalho
** Termo do Convenio
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 18 de Maio de 2023.
MIRANDA-DA SILVA —..
ito do Muicípio
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»
Governo da Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 110/SEOSP/PGE/2023
O ESTADO DE RONDÔNIA, através da SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP, órgão de natureza instrumental criado pela Lei Complementar nº 1.060, de 21 de
maio de 2020, inscrito no CNPJ sob nº 37.621.806/0001-07, com sede em Porto Velho/RO, na Av. Farquar,
2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 4º Andar, RO CEP 76801-470, na
qualidade de partícipe concedente, e neste ato representada por seu Secretário de Estado, o Sr. ELIAS
REZENDE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 497.642.922-91, nomeado por meio do Decreto de 31
de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 3 de abril de 2023, Edição Suplementar 62.1;
e,
O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.100.020/0001-95,
com sede na Av. Chianca, 1381, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor VAGNER
MIRANDA DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob nº 692.616.362-68, de acordo com a representação que lhe
é outorgada através do Termo de Posse, SEI ID n. 0037417424.
Considerando os elementos que compõem o Processo Administrativo Eletrônico SEI nº
0069.068369/2022-49,
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas
no Parecer nº 52/2023/PGE-SEOSP id. 0038138461, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico nº
0069.068369/2022-49, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Acc CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS (ART. 14,
INCISO |, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) do a
LA O presente convênio tem por objeto implantação de iluminação pública no Distrito de São
Domingos, conforme Plano de Trabalho à id. 0037195741.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA E DA
CONTRAPARTIDA (ART. 14, INCISO Ill, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 1.208.792,17 (um milhão, duzentos e oito mil setecentos e
noventa e dois reais e dezessete centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que
trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do
indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 1.099.510,95, conforme
Nota de Empenho (ld. 0037478862);
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 94.431,22 por meio de repasse
financeiro e R$ 14.850,00 consistente em repasse de serviços, conforme Declaração de Contrapartida (id.
0037195787), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no
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gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos
valores que excederem o previsto.
so * CLÁUSULA TERCEIRA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA am 14, INGRO
VI, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
3/1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste serão realizadas na seguinte
Programação Orçamentária: Cód. U.O.: 27001 - Programa de Trabalho: 15 451 2057 2428 242802 —
Natureza de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 1.709.0.00001.
3.2. A despesa do presente ajuste fora empenhada em 14/04/23, conforme NE - Nota de
Empenho 2023NE0000162 (0037478862).
3.3. Os atos de apostilamento e aditamento da presente parceria indicarão expressamente os
créditos orçamentários e empenhos inerentes a sua cobertura.
3.4. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO CRONGORAMA DE DESEMBOLSO sam. a inciso VII, DO
DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
41. O desembolso das parcelas financeiras de responsabilidade de cada partícipe será
realizado em consonância com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho referido na
cláusula primeira do presente instrumento.
5. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
51; Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE
se for verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
5.2: Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados
através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando
toda a movimentação diária integrarão a prestação de contas.
53. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser
depositado antes pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
5.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
5.5; Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia
de prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
5:6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na
caderneta de poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados
nos fins do termo de convênio.
[E o, * CLÁUSULA SEXTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
6.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido
na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras
e a execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
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2m
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6.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
A E “CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
4 O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às
normas pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
I- Aditar este termo com alteração do objeto;
H- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
WI - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro
de pessoal do Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV- Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa
da estabelecida no instrumento;
V- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VI- Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo
CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos
aplicados no mercado;
VIII - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
IX - Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro
societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
a CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 14, INCISO XIL, DO
ECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021)
8.1. A execução do presente convênio será acompanhada pela CONCEDENTE mediante
apresentação de Relatórios de Execução Físico-Financeira, devendo ser suficiente para garantir o pleno
acompanhamento e a verificação da regularidade das execução física do objeto pelo CONVENENTE.
8.
8.2. Os Relatórios de Execução Físico-Financeira deverão ser firmados pelo Prefeito Municipal,
e no caso de obras e serviços de engenharia ou arquitetura, pelo respectivo responsável técnico,
regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de
Arquitetura e Urbanismo - CAU.
8.3. Cada Relatório de Execução Físico-Financeira deverá ser apresentado acompanhado da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT,
correspondente à execução.
9. CLÁUSULA NONA - DO LIVRE ACESSO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE
EXTERNO (ART. 14, INCISO XIII, DO DECRETO Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) na io
9.1. A CONVENENTE deve zelar pelo livre acesso dos servidores da CONCEDENTE, bem como
das unidades de Controle Interno e Controle Externo, aos processos, documentos e informações
decorrentes da execução do presente convênio, bem como aos respectivos locais de execução.
10. o : CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES (ART. 14, INCISO ll, DO DECRETO
Nº 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) | à
10.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º
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do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais
dispositivos legais.
10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
I- DO CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação pertinente;
b) Acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, mediante designação dos
respectivos Gestor e Fiscal, a fim de aferir a execução do objeto e das suas metas,
etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
c) Comunicar aos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo os indícios de
crimes ou atos de improbidade administrativa;
d) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
e) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem
prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam
pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida entidade;
Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral
do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
f) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a
Convenente possui pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas
e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
H- DO CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a
quaisquer outros fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento
relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação
das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia,
correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários
decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo
vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
£) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer
primeiro;
|) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise
técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular
https://sei.sistemas.ro.gov. br/sei/controlador, externo.php?acao=usuari o. externo, documento, assinar&id acesso externo=644101 &id documen... 4/7
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emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos
recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados
capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos
recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 22 DO DECRETO Nº
26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021) HE a A is da
11.1. O CONVENENTE tem o dever de prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos
decorrentes do presente convênio, com demonstração dos resultados e metas pactuados.
11.2. Cabe ao Prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos
firmados pelos seus antecessores.
113. Na impossibilidade de atendimento do disposto item 11.2 deverão ser apresentadas ao
CONCEDENTE justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
11.4. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador solicitará ao CONCEDENTE a instauração de Tomada de Contas Especial
11.5. A Prestação de Contas Final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o
encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, vedada a
prorrogação do presente prazo.
11.6. A Prestação de Contas Final será instruída com:
I- relatório de cumprimento do objeto com a inclusão de todos os comprovantes
de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas;
H- declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e
HI - comprovante de recolhimento do saldo dos recursos, quando houver, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão,
denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, acrescido das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas. Na hipótese de inocorrência de qualquer execução
física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
117: A devolução prevista no item 11.6.Ill será proporcional aos recursos transferidos e à
respectiva contrapartida, independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes.
11.8. Se, ao término do prazo estabelecido no item 11.5 o CONVENENTE não apresentar a
prestação de Contas, nem devolver os recursos nos termos do item 11.6.Ill, o CONCEDENTE registrará o
inadimplemento nos sistemas próprios, e comunicará a omissão do dever de prestar contas a sua
unidade de Controle Interno, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da
adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.9. O registro do inadimplemento do CONVENENTE somente será efetivado após decorridos
30 (trinta) dias de sua notificação pelo CONCEDENTE, resguardando o prazo mínimo de 15 (quinze) dias
para apresentação da manifestação que entender pertinentes.
11.10. A notificação referida no item anterior será realizada por qualquer meio inequívoco de
cientificação do CONVENENTE, e, especialmente, notificação eletrônica realizada no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI.
dldds Apresentada a Prestação de Contas de Contas e ressarcidos os recursos financeiros, o
Ordenador de Despesas do CONCEDENTE suspenderá, de imediato, o registro do inadimplemento
referido no item 11.8, desde que o Prefeito seja outro que não o faltoso, e reste comprovado o
atendimento do disposto nos itens 11.3 e 11.4.
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11.12. O CONCEDENTE poderá requisitar a complementação da instrução processual da Prestação
de Contas Final, de modo a atender os objetivos referidos no item 11.1.
11.13. A Prestação de Contas Final será apreciada e decidida pelo CONCEDENTE, ou respectivo
sucessor, no prazo de até um (01) ano, contado do seu recebimento, e a decisão registrada no sistema
próprio.
11.14, Em caso de rejeição da Prestação de Contas Final, a concedente, no prazo de até sessenta
dias, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado, instruindo-o com com a comprovação de
instauração da Tomada de Contas Especial e demais documentação necessária ao ajuizamento de ação
visando o ressarcimento ao erário.
du CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNTA - DA VIGÊNCIA (ART. 14, INCISO Iv, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021) ) Ra :
12.1. O prazo de vigência do presente convênio é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
de liberação dos recursos.
12.2. A vigência do convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do convenente, mediante
requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual conterá as
razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório
demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto, e desde que observado o disposto na
Cláusula Sétima.
12.3. O deferimento de prorrogação será precedido de apreciação mediante Parecer Técnico.
13; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
13.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
13.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) A constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado;
c) A verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de
contas especial; e
d) da ocorrência da inexecução financeira.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO
14.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
14.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à
conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição
das receitas obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
14.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas
aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do
Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade
CONCEDENTE.
14.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e
os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE
Mtips:!lsei sistemas. ro.govbriseilcontrolador. externo.php?acao=usuario. externo. documento, assinargid acesso, exteno=6441 018id documen... 6/7
16/05/2023, 09:43 SEI/ABC - 0038138496 - Termo
15.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito
na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO :
16.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PROPRIEDADE DOS BENS |
17.1, A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados
diretamente pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que
justificado pelo CONCEDENTE.
18. , CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO (ART. 14, INCISO XVI, DO DECRETO Nº 26.165,
DE 24 DE JUNHO DE 2021) DD É:
18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, capital do estado de Rondônia, para dirimir
as questões decorrentes deste Convênio.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
19.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita
no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da
aposição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
19.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ADRIANO DA SILVA, Procurador Diretor, em
15/05/2023, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Vagner Miranda da Silva, Usuário Externo, em
15/05/2023, às 20:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Secretário(a), em
16/05/2023, às 09:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0038138496 e o código CRC 6E296ABC.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0069.068369/2022-49 SEI nº 0038138496
https://sei.sistemas.ro.gov. briseifcontrolador, externo.php ?acao=| usuario, externo. documento, assinar&id acesso externo=6441 01&id documen... 7/7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
FPLANO DE TRABALHOR
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE CNPJ:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES — [04.100.020/0001-95
ENDEREÇO DA ENTIDADE
AV. CHIANCA, 1381 - CENTRO
CIDADE E CEP ESFERA ADM,
COSTA MARQUES RO [76937-000 Em MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO [AGÊNCIA PRAÇA PAGAMENTO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE [CPF DO DIRIGENTE
[VAGNER MIRANDA DA SILVA 692.616.362.68
RG/ÓRGÃO DE EMISSÃO CARGO FUNÇÃO MATRICULA
757562 SSPIRO PREFEITO PREFEITO [1º
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE. 1] ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX
== E
3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO a
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA NO DISTRITO DE ÍNICIO Té
SÃO DOMINGOS (BR-429) | TÉRMINO
ALR [ 120 DIAS
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO |
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS (BR-429)
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Com apoio do Govemo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para obra de Implantação de!
Iluminação Pública na entrada do Distrito de São Domingos, a justifica da Administração se dá pelo fato de que a obra de implantação de iluminação]
pública na entrada do município ora solicitada viabilizará melhorias. para diversos setores — como segurança, transportes, comércio e outros —, bem como|
otimiza a Gestão de Iluminação Pública e norteia a criação de melhores políticas urbanas. Considerando que iluminação é um serviço público essencial
para a qualidade de vida da comunidade e que é de fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico do Município e constituirá como]
[um dos vetores para a segurança da entrada da cidade, tanto na questão do tráfego de veículos e pedestres quanto na prevenção contra a criminalidade.
Além de iluminar os demais logradouros públicos, será um passo importante para a melhoria da imagem da cidade, favorecendo o comércio, o turismo e o]
lazer. A administração atual está empenhada em levar melhorias aos moradores deste município, porém não temos condições para concretizarmos esta]
obra com recurso próprio, e vimos através deste, solicitar liberação de recursos financeiros através desta parceria com o Governo do Estado, para al
execução deste projeto. Sendo este de grande importância, na busca de ações e medidas que viabilizam melhores condições de infraestrutura para esta]
população.
a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
TErapar
META [FASE ESPECIFICAÇÃO INDICADOR FÍsico DURAÇÃO
UNID. aro. início | tERMNO
IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO DE SÃO
10 DOMINGOS (8R.42) M 1.940,00 ALR 120 DIAS/ALR
1 1.0 |SERVIÇOS PRELIMINARES und 1,00 ALR 120 DIAS/ALR
2.0 [ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE und 1,00] ALR 120 DIAS/ALR
30 ODE TERRA und 100 ALR [120 DIAS/ALR
4.0 |RECOMPOSIÇÃO DE VALA und 1,00 ALR | 120DIAS/ALR
50 |RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA und 1,00 ALR 120 DIAS/ALR
60 JINSTALAÇÕES ELÉTRICAS und 1,00 ALR 120 DIAS/ALR
5» PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 0,00)
NATUREZA DA DESPESA
PROPONENTE: ELABORAÇÃO DE
CÓDIGO [ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROJETO BÁSICO +
| CONTRAPARTIDA
LE R$ 1.207.767,79 R$ 1.099.510,95 R$ 14.850,00
444042 R$ 93.406,84
Auxílios
(TOTAL GERAL R$ 1.207.767,79 R$ 1.099.510,95 R$ 108.256,84 1]
8- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META PERÍODO EM MESES
IMPLANTAÇÃO DE 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS Ge MÊS
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
DISTRITO DE SÃO R$ 1.099.510,95
DOMINGOS (BR-429)
TNÊS [o 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS, 1º MÊS, 12º MÊS,
Proponente (entidade solicitante)
META PERÍODO EM MESES
IMPLANTAÇÃO DE tºmês 2º ês seMês 4 uês seMês eNês
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO [—
DISTRITO DE SÃO R$ 93.406,84
DOMINGOS (BR-429) R$ - |R$ - |R$ - |R$ - |R$ E
[= TºMês seMês se Mês tor mês mieuês 12º Mês
7- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Costa Marques, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução INDIRETA.
Costa Marques/RO, 14 de março de 2023.
8- APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Costa Marques/RO, 14 de março de 2023.
[COMPOSIÇÃO - Elaboração de Projeto Básico de Engenharia, contendo: Projeto Arquitetônico, Projeto «)
Instalações Elétricas, Projeto de Instalações Sanitárias, Projeto de Drenagem, Memorial Descritivo e
Especificações Técnicas e Planilha Orçamentária Detalhada
[ENGENHEIRO
[ELETRICISTA com
101404 [ENCARGOS SINAPI mês 0,500) 20.793,86] 10.396,93]
COMPLEMENTARES
ENGENHEIRO CIVIL DE|
OBRA PLENO COM
ENCARGOS
[COMPLEMENTARES
90778 projeto Estrutural | SINAPI H 12,75] 3,33) 1.189,96]
Hidráulico, — Acessibilidade,
Orçamento e Memorial
Descritivo)
DESENHISTA PROJETISTA
com ENGARGOS|
99501 [COMPLEMENTARES SINAPI mês 0498792] 6.54203] 3.263,11
(Projeto de Detalhamento)
TOTAL SERVICO:| 14.850,00]
VALOR:| 14.850,00
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER Nº 022/2023
PROJETO DE LEI Nº. 016/2023
Ementa. “Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
no orçamento vigente e dá outras
providências”.
1- RELATÓRIO
Visa o presente projeto de lei de autoria do Executivo Municipal,
a necessária autorização legislativa pata abertura crédito adicional, no valor de
R$ 1.208.792,17 (um milhão, duzentos e oito mil, setecentos e noventa e dois
reais e dezessete centavos).
Com o projeto vieram documentos.
É o breve relatório.
IL- DO MÉRITO
À Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis, no exercício das
competências que lhe foram atribuídas, não compete a análise do mérito das
proposições, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, mas tão somente
sob a ótica da legalidade e constitucionalidade. Deste modo, não serão avaliados
os dispositivos no que toca à pertinência, adequação ou atendimento da medida
pata o município e para os munícipes, mas sim se os mesmos não conflitam
com as disposições normativas superiores pertinentes.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ ON
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO e
CEP 76937-000-............ einen eeceeeeeeeceeeneenom — COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
Dispõe o inciso V, do art. 167 da Constituição da República que q
abertura de crédito suplementar ou especral depende de prévia autorização
legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
Segundo norma do artigo 41, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, os créditos adicionais classificam-se em: SUPLEMENTARES -— os
destinados para reforço de dotação orçamentária; ESPECIAIS — destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e
EXTRAORDINÁRIOS - para despesas urgentes e imprevistas (calamidade
pública, comoção interna, guerras).
Segundo a Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
“Art. 42 — Os créditos suplementares e especrais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo”,
Toda vez que for constatada a insuficiência ou inexistência
orçamentária para fazer frente à determinada despesa, o Poder Executivo terá
a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, tanto especiais como
suplementares, a qual deverá ser submetida ao crivo do Legislativo para sua
aprovação, só após efetivará sua abertura por decreto.
À iniciativa da matéria é atribuição do Poder Executivo, conforme
Lei Orgânica do Município, in verbis:
“Art. 68, IX — Enviar a Câmara Municipal o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento
.s
previstas nesta Lei Orgânica;
O caso sub examen é de crédito adicional especial. Significa
recursos destinados para despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica e dará à administração municipal os meios necessários visando a
realização de investimentos da lei orçamentária vigente, cujos elementos de
despesas serão abertos através de decretos, na medida das necessidades de
execução dos serviços públicos, mediante a existência de recursos com orige
&
VISITE O FORTE PRINCIPE DA quo SECO
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO AA
CEP 76937-000-............... — COSTA MARQUES - RO. qe
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com
PODER LEGISLATIVO
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
no excesso de arrecadação e pot cancelamento total e parcial de dotações
constantes do orçamento vigente.
Diante do exposto, a Procuradoria Jurídica opina pela
POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do
projeto de lei ora examinado.
A emissão de parecer por esta Procuradoria Jurídica não substitui
o parecer das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos
representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente legítima.
Dessa forma, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do
Plenário desta Casa Legislativa.
Costa Marques, 31 de maio de 2023
Pâmela Cristin. aútos Neves
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Costa Marques/RO
DEC Nº 012/CMCM/2023
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
86 - CENTRO
— COSTA MARQUES — RO.
hotmail.com
CEP 76937-000--
e