Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº f:1.._12025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências, em
regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que dispõe: "DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO PRO TENDENCIA DE RECURSOS VINCULADOS, NO ORÇAMENTO
DO EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a arrecadação superior ao
previsto na rubrica de receita do FPM- (Fundo de Participação dos Municípios) e do
ICMS- (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transporte lnterestá{J âl 'e Intermunicipal e de Comunicação). ~ICiF- ·
O art. 43, § 3°, da Lei nºilfl.300/64, estabelece que o excesso de arrecadação
corresponde ao saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a receita prevista
e a realizada considerando, ainda, a tendência do exercício, assim observada a arrecadação
acumulada até o período, tem-se a apuração com expectativa de saldo a maior que o
montante previsto na Lei Orçamentária çil.
A demonstração da efetivação da receita ora mencionada encontra-se sob a
rubrica de receita 17115100000 - transferências de recursos do FPM-Fundo de
Participação dos Municípios e da 21 oooooo - ICMS- (Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercaddrí§s'· e PrestaÇão de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de rt{c.micação}, ho relatório Comparativo da Receita
Orçada com a Arrecadada da Lei 4320 4 r:_ Anexo 1 O -, em anexo a este projeto. AS:.
Desta forma, a abertura dos créditos adicional suplementar pretendida,
justifica-se pelo repasse vindouro a mã-rór'Bo que a previsão na LOA para o exercício e tem
a finalidade de adequação e ajustes q ·e ~ lei determinà que seja efetuada no Orçamento
Municipal. ~: 1 • ·, __
Jm:a , Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência, urgentíssima que o caso requer.
Dogi.ar da Silwz TmeiroAGENre ADMISTRATIVO
MATRICULA 096
~1f: , Costa Marques - RO, 05 de novembro de 2025.
Atenciosamente,apui e.'
' r \ l ~ ~ Assinado de forma d191ta1 por
FABIOMAR AGOSTINI FABIOMAR AGOSTINI
BENTO:Ol 125166290 ~::~~~;;~',~;;"~orn1 IV i!_..2" -04·00· 1
FABIOMA~ AGOSTINI BENTO
Pre~:t? do Município
Of•t-'"
~Oto,
'!'··,
'-:,' 1
\r. ,'-4 .•
l~i!.\.:• .
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 6lt2025 EM, 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
POR TENDÊNCIA DE RECURSOS
VINCULADOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de suas
prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
L E 1
Artigo 1º - Ajustar no Plano Plurianual 2022-2025, ao anexo de metas
referente aos programas, 0006 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAD, 0013 - APOIO • ' I:" ADMINISTRATIVO -SEMSAU, bem cl !l1 prioriza a 1xecução da mesma na LDO 2025
através da inclusão dos Projetos Atividaàe.,s descritos no artigo 2° desta Lei na LOA 2025. · 1me"t
Artigo 2° O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir
Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação por tendência de recursos
vinculados no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e qjtocentos mil reais) no Orçamento
vigente, Lei nº. 1162 de 20 de dezembro de 2024, Artigo~3 da Lei 4320/64, Art. 8°, Parágrafo
Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas,
conforme a seguir:
02.02.00 - SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2006-MANUT DAS ATIV-SEMAD
Ficha 26 - 3.1.90.11 -Vencimentos e ~abtágens Fixas •
02.06.00 - SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013.2026-MANUT DAS ATIV- FMS
Ficha 133 - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha 134 - 3.1.90.12 - Obrigações Patronais
01() 1 e
.\Jl11t 1
R$ 400.000,00
R$ 1.200.000,00
R$ 200.000,00
Artigo 3° - Esta Lei '°hf~ em vigor n~ data da sua publicação, revogadas
as disposições ao contrário. 0 Po .
T ·e;;
ê3 nete do Pre!eito, aos 05 de novembro de 2025.
O CI(!. ·
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
. ' . l
V .. ~·.
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SEC. MUN.FAZENDA - C.N.P.J Nº 04.100.020/0001-95
AV CHIANCA Nº 1381 - CENTRO - SETOR CONTABILIDADE
)
Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada do Exercício de 2025
TÍTULOS
1.6.9.0.00.0.0.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1.6.9.9.00.0.0.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1.6.9.9.99.0.0.00.00 OUTROS SERVIÇOS
1.6.9.9.99.0.1.00.00 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL
1.6.9.9.99.0.1.01.00 SERVICO DE MAQUINAS
1.6.9.9.99.0.1.02.00 SERVICO DE MAQUINAS AGRICULTURA
1. 7.0.0.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1. 7.1.0.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
1.7.1.1.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNI
1.7.1.1 .51 .0.0.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM
1. 7.1.1 .51 .1 .0.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA ME
1.7.1.1 .51 .1.1.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-COTA ME
1.7.1.1.51 .1.1.01 .00 COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO
1.7.1 .1.51 .2.0.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-COTAS E
·' 1.7.1.1.51 .2.1 .00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-COTAS E
- -1 ".17?R1'51 .2.1.01.00 COTA-?AR-TE D6l FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE DEZEMBRO
:t.7.1.1.51.2.1.02.00 COTA-P-AAJli DO FPM - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO
. ·~ .1. 03 00 COTA-PPiRTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS -CONTA E
1. 7.1.1.52.0.0.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
1. 7.1.1.52.0.1.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
1.7.1.1.52.0.1.01 .00 COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO
1.7.1.1.55.0.0.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÃMBIO E S
1.7.1.1.55.0.1.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÃMBIO E S
1.7.1.2.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO
1. 7.1.2.51 .0.0.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECU
f.7. 1.2.51 .0.1:00.00 COTA-PARTE' DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECU
1.7.1.2.52.0.0.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓL
1.7.1 .2.52.4.0.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
1.7.1 .2.52.4.1.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL
1.7.1.4.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIME
1.7.1.4.50.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
1.7.1 .4.50.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINC IPAL
1.7.1.4.52.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ
1.7.1 .4.52.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃ
1. 7.1.4.53.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO T
1. 7.1 .4.53.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO T
1.7.1.4.99.0.0.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLV
1.7.1.4.99.0.1.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLV
1.7.1.4.99.0.1.01 .00 LEI 14.460/23- ESCOLA TEMPO INTEGRAL
1.7.1.5.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUN
1.7.1.5.50.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUN
1.7.1 .5.50.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUN
1.7.1.5.50.0.1.01 .00 TRANSF DE REC DE COMPL DA UNIÃO AO FUNDEB-VAAT
1.7.1.5.52.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUN
1. 7.1.5.52.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUN
1.7.1 .5.52.0.1.01 .00 TRANSF DE REC DE COMPL DA UNIÃO AO FUNDEB-VAAR
1.7.1.6.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1.7.1.6.50.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1.7.1.6.50.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA
1.7.1.6.50.0.1.10.00 FMAS - COSTA MARQUES PROCAD-SUAS
1.7.1.9.00.0.0.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDAD
1.7.1.9.99.0.0.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDAD
Atualizada
315.886,33
315.886,33
315.886,33
315.886,33
149.269,96
166.616,37
73.015.296, 19
32.295.570,94
29.544.238,94
29.486.213,66
27.473.078,82
27.473.078,82
27.473.078,82
2.013.134,84
- - 2.013. 134,84
944.675,48
' ! 1; 84t .25'2,04
-=·· 227.207,32
56.542,12
56.542, 12
56.542,12
1.483,16
1.483,16
415.183,28
3.169,82
3.169,82
412.013,46
412.013,46
412.013,46
1.535.935,89
984.998,90
984.998,90
198.372,00
198.372,00
147.781 ,46
147.781 ,46
204.783,53
204.783,53
204.783,53
684.560,91
550.875,80
550.875,80
550.875,80
133.685,1 1
133.685,11
133.685,11
115.651 ,92
115.651,92
)
ARRECADAÇAO
Anterior No Mês
290.268, 19
290.268,19
290.268,19
290.268, 19
42.245,54
248.022,65
58.908.461 ,28
24.1 43.848,04
21 .509.935,55
21 .393.074,23
19.319.273,02
19.319.273,02
19.319.273,02
2.073.801 ,21
.2.073.801 ,21
2713. ff/l.B.43,27
955.957,94
116.861 ,32
116.861 ,32
116.861 ,32
384.738,21
876,32
876,32
383.861,89
383.861 ,89
383.861,89
1.282.278,95
947.1 66,79
947.166,79
220.684,73
220.684,73
114.427,43
114.427,43
848.268,55
809.978,05
809.978,05
809.978,05
38.290,50
38.290,50
38.290,50
17.881 ,50
17.881 ,50
17.881 ,50
17.881,50
100.745,28
100.745,28
3. 780.857,95
1.204.881 ,22
1.101.652,36
1.030.644,05
1.030.644,05
1.030.644,05
1.030.644,05
.,; '.J. ,..:"..,.':j :t?
71 .008,31
71 .008,31
71 .008,31
103.228,86
103.228,86
103.228,86
Data: 05/11/202512:30:18
Usuário: / 961.***.***-30
(Página: 2 / 6)
Sistema CECAM
Total Diferença a mais Diferença a menos
290.268,19 25.618, 14
290.268,19 25.618,14
290.268,19 25.618,14
290.268,19 25.618, 14
42.245,54 107.024,42
248.022,65 81 .406,28
62.689.319,23 10.325.976,96
25.348.729,26 6.946.841,68
22.611 .587,91 6.932.651 ,03
22.423. 718,28 7.062.495,38
20.349.917,07 7.123.161 ,75
20.349.917,07 7.123.161 ,75
20.349.917,07 7.123.161 ,75
2.073.801 ,21 60.666,37
2.073.801 ,21 60.666,37
944.675,48
1.117.843,27 276.591,23
955.957,94 728.750,62
187.869,63 131 .327,51
187.869,63 131 .327,51
187.869,63 131 .327,51
1.483, 16
1.483, 16
384.738,21 30.445,07
876,32 2.293,50
876,32 2.293,50
383.861,89 28.151,57
383.861 ,89 28.151 ,57
383.861,89 28.1 51 ,57
1.385.507,81 150.428,08
1.050.395,65 65.396,75
1.050.395,65 65.396,75
220.684,73 22.312,73
220.684,73 22.312,73
114.427,43 33.354,03
114.427,43 33.354,03
204.783,53
204.783,53
204.783,53
848.268,55 163.707,64
809.978,05 259.102,25
809.978,05 259.102,25
809.978,05 259.102,25
38.290,50 95.394,6 1
38.290,50 95.394,61
38.290,50 95.394,6 1
17.881,50 17.881,50
17.881,50 17.881 ,50
17.881,50 17.881,50
17.881,50 17.881 ,50
100.745,28 14.906,64
100.745,28 14.906,64
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SEC. MUN.FAZENDA - C.N.P.J Nº 04.100.020/0001-95
AV CHIANCA Nº 1381 - CENTRO - SETOR CONTABILIDADE
)
Anexo 10 -Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada do Exercício de 2025
TÍTULOS
1.7.1.9.99.0.1.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDAD
1.7.1.9.99.0.1.04.00 ADO- LC 176/2020
1.7.2.0.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS E
1.7.2.1 .00.0.0.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
1.7.2.1.50.0.0.00.00 COTA-PARTE DO ICMS
1.7.2.1.50.0.1.00.00 COTA-PARTE DO ICMS- PRINCIPAL
1.7.2.1.50.0.1.01 .00 COTA-PARTE DO ICMS- PRÓRPIO
1.7.2.1.51 .0.0.00.00 COTA-PARTE DO IPVA
1.7.2.1.51 .0.1.00.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
1.7.2.1.51 .0.1.01 .00 COTA-PARTE DO IPVA- PRÓPRIO
1.7.2.1.52.0.0.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS
1.7.2.1.52.0.1.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS- PRINCIPAL
1.7.2.1 .52.0.1 .01 .00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS- PROPRIO
1.7.2.1.53.0.0.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMI
. 1-7-2-1..53_0.1.00.00 COTA-PART6 DA CONTRIBUIÇÃO DEJl'>IJERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMI
1.7.5.0.00.0.0.00.00 TRA'NSF'ERBt:il<!llAS DE OUTRAffilNS!ílíl"l31(j)'ÔES PÚBLICAS: '2 ·1 :;11 ""':;
.~f:T=.S O-O 00 00 TRA't!ISFERÊNCIAS DE RECURSQSO€l EUNDO DE MANUTElllÇÃO E D ESENVOL
D7 "5"CF.0:0 00 00 TRA"NSFERÊNOtAS DE RECURSOS 8 0 'FUNDO DE MANUTENÇÃO E:DESENVOL
1.7.5.1.50.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOL
1.7.5.1.50.0.1.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB
1.7.5.1.50.0.1.02.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUN
1.7.5.9.00.0.0.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1.7.5.9.99.0.0.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS
1.7.5.9.99.0.1.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - PRIN
1.9.0.0.00.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.9.9.0.00.0.0.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES
1.9.9.9.00.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.9.9.9.99.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS
1.9.9.9.99.2.0.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB -
1.9.9.9.99.2.1.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB -
1.9.9.9.99.2.3.00.00 OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO PROJETADAS PELA RFB -
1.9.9.9.99.2.3.01 .00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DECISÃO TCE
1.9.9.9.99.2.3.01 .03 PROC 1468/2012 EUCLIDES SERGIO NETO
1.9.9.9.99.2.3.01 .04 PROC 128212018 CREONICE GARCIA MAIA
1.9.9.9.99.2.3.01 .07 PROC 125/2018 NEBIO CASARA
1.9.9.9.99.2.3.01 .08 PROC 571/1991 GERALDO BARBOSA DE LIMA
1.9.9.9.99.2.3.01 .12 PROC 1540/2008 ANTONIO PAZ
1.9.9.9.99.2.3.01 .14 ACORDAO 707/2016-2ª PROC 3950/2007/TCERO CARLOS AS SOUZA
1.9.9.9.99.2.3.01 .16 JOSE SOARES NETO PROC 567/1995 ACORD 253/1197 ITEM Ili
1.9.9.9.99.2.3.01.17 PROC 567/95, ITEM VI CDA 11/21 VALDIVINO ORTIZ
1.9.9.9.99.2.3.01.18 PROC 567/95, ITEM VI CDA 12/20 VALDIVINO ORTIZ
1.9.9.9.99.2.3.01 .19 PROC 567/95, ITEM VI COA 13/20 VALDIVINO ORTIZ
1.9.9.9.99.2.3.01 .20 PROC 567/95, ITEM VI COA 14/20 VALDIVINO ORTIZ
1.9.9.9.99.2.3.01 .21 PROC 567/95, ITEM VI COA 16/20 VALDIVINO ORTIZ
1.9.9.9.99.2.3.01 .22 PROC 567/95, ITEM VI CDA 38/20 VALDIVINO ORTIZ
1.9.9.9.99.2.3.01 .23 PROC 700910-12.2016.8.22.0016 LAZARO RODRIGUES TEIXEIRA
1.9.9.9.99.2.3.01 .24 PROC 1828/2010 TCERO ACORDAO 117/15 ITEM 1118 LAZARO RODRIGU
1.9.9.9.99.2.3.01 .25 PROC 1828/2010 TCERO ACORDAO 117/15 ITEM lllA LAZARO RODRIGU
1.9.9.9.99.2.3.01 .26 PROC 1828/2010 TCERO ACORDAO 117/15 ITEM 1110 LAZARO RODRIGU
1.9.9.9.99.2.3.01 .27 PACED 5154/17-2413/18 RAULY GONÇALVES DE SOUZA
1.9.9.9.99.2.3.01 .28 PROC 279/2015 TCE/RO PACED 2394
1.9.9.9.99.2.3.01 .29 PROC 70000844920188220016 FRANC
Atualizada
115.651 ,92
115.651,92
21 .815.582,16
21.815.582,16
20.330.947,97
20.330.947,97
20.330.947,97
1.372.987, 11
1.372.987, 11
1.372.987, 11
82.685,85
82.685,85
82.685,85
28.961 ,23
28.961 ,23
1 € 5t8.90.4.1*3,09
1;: "18.806.1 66, 13
~ ' 18.806.166,1 3
18.806.166,13
8.551.577,98
10.254.588, 15
97.976,96
97.976,96
97.976,96
133.462,68
- 133.462,68
133.462,68
133.462,68
133.462,68
34.983,09
98.479,59
98.479,59
3.554,76
5.813,26
3.110,02
5.371 ,28
700,00
4.016,22
5.876,64
2.783,34
6.327,90
2.349,98
1.374,05
2.435,28
2.222,76
1.728,80
2.073,84
119,76
2.048,85
1.326,20
4.758,77
21.223,30
)
ARRECADAÇAO
Anterior No Mês
100.745,28
100.745,28
19.530.198,14 1.304.064,95
19.530.198,14 1.304.064,95
18.325.931 ,19 1.223.097,33
18.325.931 ,19 1.223.097,33
18.325.931 ,19 1.223.097,33
1.085.363,98 69.616,33
1.085.363,98 69.616,33
1.085.363,98 69.616,33
90.700,94 11 .351 ,29
90.700,94 11 .351 ,29
90.700,94 11.351 ,29
28.202,03
28.202,03
15.234.415,10 ·< :sr. 271.911,78
15.226.509,83 --f. 271.121,30
15.226.509,83 ºf. 271. 121 ,30
15.226.509,83 1.271 .121 ,30
7.601 .819,40 467.401 ,58
7.624.690,43 803.719,72
7.905,27 790,48
7.905,27 790,48
7.905,27 790,48
34.490,50
34.490,50
34.490,50
34.490,50
34.490,50
34.490,50
34.490,50
646,32
2.289,74
4.062,40
1.268,42
1.959,13
1.175,44
4.898,72
1.610,19
630,00
1.623,52
1.481 ,84
2.390,92
1.381,63
61 ,11
980,63
1.551 ,55
3.662,05
Data: 05/11/202512:30:18
Usuário: / 961.***.***-30
(Página: 3 / 6)
Sistema CECAM
Total Diferença a mais Diferença a menos
100.745,28 14.906,64
100.745,28 14.906,64
20.834.263,09 981 .319,07
20.834.263,09 981 .319,07
19.549.028,52 781 .919,45
19.549.028,52 781 .919,45
19.549.028,52 781 .919,45
1.154.980,31 218.006,80
1.154.980,31 218.006,80
1.154.980,31 218.006,80
102.052,23 19.366,38
102.052,23 19.366,38
102.052,23 19.366,38
28.202,03 759,20
28.202,03 .;... ' ..... ~ .. - 759,20
16.506.326,88 ! '3 : º? l 0 1 ')~ : : f!l,. p lú.397 .8 t 6;iFI 1·i ·1
16.497.631,1 3 . ' ~· .<.2:308. 535 00 ; 1
16.497.631, 13 1.: , T-508.53.5,00 · . - 16.497.631 ,13 2.308.535,00
8.069.220,98 482.357,00
8.428.410, 15 1.826.178,00
8.695,75 89.281 ,21
8.695,75 89.281 ,21
8.695,75 89.281 ,21
34.490,50 98.972, 18
34.490,50 - - 98.972, 18
34.490,50 98.972,18
34.490,50 98.972, 18
34.490,50 98.972, 18
34.983,09
34.490,50 63.989,09
34.490,50 63.989,09
646,32 2.908,44
5.813,26
2.289,74 820,28
4.062,40 1.308,88
700,00
1.268,42 2.747,80
1.959,13 3.917,51
1.175,44 1.607,90
4.898,72 1.429,18
1.610,19 739,79
630,00 744,05
1.623,52 811 ,76
1.481 ,84 740,92
2.390,92 662,12
1.381 ,63 692,2 1
61 ,11 58,65
980,63 1.068,22
1.551 ,55 225,35
4.758,77
3.662,05 17.561 ,25
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2025
"PARECER jurídi co ao p rojeto de Lei n º
62/2025 , de autoria do poder executivo
Mu n icipal , q ue dispõe sobre a abertura
de crédi to adiciona l suplementar por
excesso de arrecadação po r tendência de
recursos v i nculados , e dá outras
provi dências . "
RELATÓRIO
Chegou a esta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei
nº 62/2025 , de iniciativa do Poder Executivo Municipal , que
visa autorizar a abertura de crédito adicional suplementar
no valor de R$ 1 . 800.000 , 00 , fundamentado em alegado excesso
de arrecadação de receitas v inc ul adas no exercício de 2025 .
O expediente veio instru ído com :
• Me n sagem do Prefeito ;
• Texto do Projeto de Lei ;
• " An exo 10 Comparat i vo da Receita Orçada com
Arrecadada do Exercício 2 025 ";
Obs: Ficha orçamentária referente ao fec h amento de
setembro de 2025 .
A demanda foi encaminhada também ao Setor Contábil
desta Casa para conferência técnica da rece i ta apresentada .
É o relatório .
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPOR~
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000--------------------------------···--------- COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamaraues@hotmail.com
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FUNDAMENTAÇÃO
1. Competê ncia e limites da análise jurídica
A Assessoria Jurídica não possui atribuição
técnica-contábil para aferir, de forma material , a
veracidade dos cálculos de excesso de arrecadação , tratandose de matéria afeta exclusivamente à contabilidade pública .
Assim, a análise jurídica limita-se à regularidade
formal do procedimento , à observância dos fundamentos legais
aplicáveis e à compatibilidade da proposição com o
ordenamento jurídico .
2. Fundamentação legal pertinente
A abertura de crédito suplementar por excesso de
arrecadação encontra respaldo principalmente nos
dispositivos abaixo :
Art. 43, §1º , II , §2° e §3° da Lei 4 . 320/1964 , que
define o excesso de arrecadação e autoriza sua utilização
como fonte para créditos adicionais;
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), especialmente
no tocante à transparência e ao registro das alterações
orçamentárias;
Lei nº 1.162/2024 - LOA 2025 ;
PPA 2022-2025 e LDO 2025 , citados no Art . 1º do PL
para fins de vinculação dos programas e ações.
A competência do
suplementações decorre do
Federal.
Legislativo
art . 167 , V,
para autorizar
da Constituição
3. Informações técnicas do Setor Contábil da Câmara
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Consultado , o contador desta Casa Legislativa
informou que :
• Os cálculos apresentados pelo Executivo estão
corretos;
• Os valores considerados no demonstrativo
correspondem ao fechamento de setembro de 2025 ;
• Não há inconsistência técnica-contábil capaz de
impedir o prosseguimento da tramitação
legislativa .
Diante disso , para fins jurídicos, parte-se da
presunção de legitimidade dos dados contábeis revisados pelo
setor competente.
4. Observações sobre o Anexo 10
Ainda que o Anexo 10 aponte diferenças negativas
em determinadas rubricas gerais do FPM e do ICMS , o Executivo
afirma que o excesso de arrecadação se verifica em recursos
vinculados específicos, cuja apuração é técnica e foi
confirmada pelo contador da Casa .
Não cabe à Assessori a Jurídica , por ausência de
competência técnica , contrariar análise contábil .
Assim, do ponto de vista jurídico , presume-se
atendido o requ isito do art. 43 da Lei 4.320/64 .
5. Destinação dos r ecursos
O PL direciona o valor total
dotações de pessoal e encargos nas
Administração e Saúde . Trata-se de
legítima , regularmente classificável e
finalidade do crédito suplementar .
para reforço de
secretarias de
despesa corrente
compatível com a
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Não há impedimento jurídico quanto à destinação .
CONCLUSÃO
Diante do exposto , não se ve r ifica irregularidade
jurídica capaz de obstar a tramitação do Pro j e t o de Lei nº
62/2025 , considerando especial mente a confirmação técnica do
contador desta Casa acerca da correção dos cá l cu l os
apresentados pelo Executivo .
Assim, opino pela regular tramitação da matéria ,
fica ndo o mérito financeiro e contábil sob responsabilidade
dos setores competen tes.
É o parecer .
Salvo melhor j u ízo .
Costa Marqu es/RO , 17 de n ovembro de 2025 .
~ Atv65 lf19,.;Jf4 cK.
Eric Alves Mandrick
Assessor Jurídico
Dec . 63/2025
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