Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº .::13_/2025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: "CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO".
O Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, com
recursos vinculados aos programas Fundo a Fundo INCREMENTO DO PAP destinado
ao Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques, para manutenção das atividades do
Fundo municipal de Saúde.
O valor total da transposição sera de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta
mil reais), segue em anexo cópias dos extratos comprovando a disponibilidades dos
créd itos.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 05 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
FABIOMAR Assinado de forma digital
AGOSTINI por FABIOMAR AGOSTINI
BENTO:O 1125166290
BENTO:Ol 12516 '2oados:102s.12.os
90 ,/' 09:36:45 -04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Av. Chianca nº 1381- Centro - Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000- Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete@costamarques.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.0 ~/GP/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.025.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O
ART. 167, VI, CF".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de
Rondônia, no exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E 1
Art. 1° - Fica autorizado abrir no corrente exercício financeiro o crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais) INCREMENTO DO PAP na unidade orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43° da Lei 4.320/64, Lei Municipal 1162/2024-LOA-2025, de 20 de
Dezembro de 2024, Portaria Ministerial nº 163/00, 248/03 e Portaria GM/MS nº 6.904,
de 28 de abril de 2025.
02 - PODER EXECUTIVO
02.06.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
150.000,00
10.301.0014.1333- RECURSOS PROVE. DE INCREMENTO PAB AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO FISIOTERAPIA
Elemento de Despesa:
33.90.30.00 - Material de Consumo
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 21.000,00
R$ 129.000,00
Art. 2° Para cobertura ao crédito aberto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará, excesso de arrecadação INCREMENTO DO PAP com recursos
vinculados ao programa ao Fundo Nacional de Saúde no total de R$ 150.000,00
(Cento e cinquenta mil reais), conforme cópias dos extratos bancários em anexo.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 05 de dezembro de 2025.
f Assinado de forma digital
FABIOMAR AGOSTI NJ\.?0' FABIOMAR AGOSTINI
BENTO:Ol 12516629Ó ~::. ~~ ~~ ~~ 36•S9 ri -04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Av. Chianca nº 1381- Centro - Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 - Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete@costamarques.ro.gov. br
ESTADO DE RONDÔNIA Listar Nota Lançamento Liquidação
Detalhe
Número 2025NL047490
Data Referência 24/11 /2025
Data Vencimento 24/1112025
Unidade Gestora 170012 Fundo Estadual de Saúde
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Data Lançamento 24/11/2025
Despesa Certificada 2025CE012103
Situação Liquidação Sem PP
Ano Base: 2025
Favorecido 22.004.126/0001-77 FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE COSTA MARQUES
Documento Original 2025NL047490
Nota DC
NL Retificação
UG/Gestão OB
Documento Fiscal 0781
NE Original 2025NE007492
NL Cancelamento
Preparação Pagamento
Ordem Bancária
Domicílio Origem 001 02757X 0000100005
Motivo Cancelamento
Observação Repasse financeiro, advindo de emenda parlamentar individual impositiva de autoria da
Deputada Estadual Gislaine Lebrinha, com objetivo de aquisição de equipamentos e
materiais de consumo para fisioterapia., para fins de atender o município de Costa
Marques/RO - INVESTIMENTO
Tipo Ato
Número Ato
Data D.O.E.
Despacho 0066620078
Autorização 0064375109
0035.001130/2025-29
Transação Origem 0160 Liquidar Despesa Certificada
Usuário Lançado em 24/11 /2025 às 13:36:38 por GLEICE MARUPA VITAL
Lançamentos
Nº Evento --~-------- Inscrição _c_1a_s_s_ifi_1c_a_ç._ã_o ____ Fonte Recurso Valor
1 51 1004 2025NE007492
2 521 001 2025NL047490
3 511 007 44414201
4 511 006 105468
5 541003 007
6 51 1001 2025NL047490
7 521 002 00102757X0000100005
Retenções Sugeridas
_R_e_te_n_ç._ã_o ________ Competência
Retenções Realizadas
1.1.3.1 .1.99.99.00
2.1.8.9.5.01.00.00
1.5.00.007014
1.5.00.007014
1.5.00.007014
1.5.00.00701 4
1.5.00.007014
129.000,00
129.000,00
129.000,00
129.000,00
129.000,00
129.000,00
129.000,00
Valor Base Cálculo _°lc_o _R_e_te_n_ç_ã_o _____ V_a_lo_r_R_e_t_id_o
_R_e_te_n_ç.;....ã_o ________ Competência Nº Retenção Valor Base Cálculo % Retenção ____ V_a_lo_r_R_et_id_o_
!Wff GE~ 1 Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal ... Desenvolvido por INDRA
Módulo: 1 Data e Hora da Emissão: 24111 /2025 às 13:37:03
Programação e Execução Financeira Emissor: GLEICE MARUPA VITAL Pàgina { de 1
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ESTADO DE RONDÔNIA Listar Nota Lançamento Liquidação
Detalhe
Ano Base: 2025
Número 2025NL047485
Data Referência 24/11/2025
Data Vencimento 24/11 /2025
Unidade Gestora 170012 Fundo Estadual de Saúde
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Data Lançamento 24/11 /2025
Despesa Certificada 2025CEO 12102
Situação Liquidação Sem PP
Favorecido 22.004.126/0001-77 FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE COSTA MARQUES
Documento Original 2025NL047485 NE Original 2025NE007491
Nota DC NL Cancelamento
NL Retificação
UG/Gestão OB
Preparação Pagamento
Ordem Bancária
Documento Fiscal 078 Domicílio Origem 001 02757X 0000100005
Motivo Cancelamento
Observação Repasse financeiro, advindo de emenda parlamentar individual impositiva de autoria da
Deputada Estadual Gislaine Lebrinha, com objetivo de aquisição de equipamentos e
materiais de consumo para fisioterapia., para fins de atender o município de Costa
Marques/RO - CUSTEIO.
Tipo Ato
Número Ato
Data D.O.E.
Despacho 0066620078
Autorização 0064375109
0035.001130/2025-29
Transação Origem 0160 Liquidar Despesa Certificada
Usuário Lançado em 24/11/2025 às 13:25:10 por GLEICE MARUPA VITAL
Lançamentos
Nº Evento --
1 51 1004
2 521001
3 511007
4 511006
5 541003
6 511001
7 521002
--~-------- Inscrição _C_la_s_s_if_ic_a .... ç_ão _____ Fonte Recurso
2025NE007491
2025NL047485
33414101
105468
007
2025NL04 7 485
00102757X0000100005
1.1 .3.1.1.99.99.00
2.1.3.1.1.01.01.01
1.5.00.007014
1.5.00.007014
1.5.00.007014
1.5.00.007014
1.5.00.007014
Retenções Sugeridas
Valor
21.000,00
21 .000,00
21.000,00
21.000,00
21 .000,00
21.000,00
21.000,00
_ R_e_te_n_ç"'"""ã_o ________ Competência Valor Base Cálculo % Retenção ____ V_a_lo_r_R_e_t_id_o _
Retenções Realizadas
_R_e_te_n_ç_ã_o _______ Competência Nº Retenção Valor Base Cálculo % Retenção ____ V_a_lo_r_R_et_id_o_
WJ"IGE~ 1 Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal ... Desenvolvido por INDRA
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Módulo: l Data e Hora da Emissão: 24/11 /2025 às 13:32:04
Programação e Execução Financeira Emissor: GLEICE MARUPA VITAL Pá,gina 1 de 1 ~ ~
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