Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº /2025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: "CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO".
O Crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação, com recursos vinculados aos programas Fundo a Fundo INCREMENTO
DO MAC valor de recurso destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Costa
Marques, para aquisição de medicamentos.
Segue em anexo cópias dos extratos comprovando a
disponibilidades dos créditos.
O valor total da transposição será de R$ 297 .000,00
(Duzentos e noventa e sete mil reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 05 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
f Assinado de forma digital
FABIOMAR AGOSTI~· por FABIOMAR AGOSTINI
BENTO:Ol 1251662 ~;:~~~~;5,~ ~; º / 11 :17:49 -04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Av. Chia nca n2 1381- Centro - Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000- Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costama rgues.ro.gov.br
E-mail: gabinete@costamargues.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.0 ~/GP/2025 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.025.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O
ART. 167, VI, CF".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de
Rondônia, no exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E 1
Art. 1° - Fica autorizado abrir no corrente exercício financeiro o crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 297.000,00 (Duzentos
e noventa e sete mil reais) INCREMENTO DO MAC na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43° da Lei 4.320/64, Lei Municipal 1162 de 20 de
dezembro de 2024-LOA, Portaria Ministerial nº 163/00, 248/03 e Portaria GM/MS nº
6.928, de 28 de maio de 2025.
02 - PODER EXECUTIVO
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0014.1202- RECURSOS PROVE. DE INCREMENTO MAC
MEDICAMENTO
Elemento de Despesa:
297.000,00
3.90.30.00- Material de Consumo R$ 297.000,00
Art. 2° Para cobertura ao crédito aberto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará, excesso de arrecadação INCREMENTO DO MAC com recursos
vinculados ao programa ao Fundo Nacional de Saúde no total de R$ 297.000,00
(Duzentos e noventa e sete mil reais) conforme cópias dos extratos bancários em
anexo
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 05 de dezembro de 2025.
FABIOMAR f Assinado de forma
AGOST gital por FABIOMAR
INI f'AGOSTINI
BENTO:Ol 12511 . B~!fIQ:o 1 m 166290 . /' · 1lãdõsc2025. 12.05
66290 1/ 11 :17:59-04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Av. Chia nca nº 1381- Centro - Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 - Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamargues.ro.gov.br
E-mail: ga binete@costamargues.ro.gov.br
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080120
---·---------------------------------------------------------------- ,.,,
PLANO DE AÇAO
DADOS BÁSICOS
ANO
2025
PROGRAMA
09032025
DADOS DO BENEFICIÁRIO
''°'NEFICIÁRIO
04.100.020/0001-95 - MUNICIPIO DE COSTA MARQUES
UF
RO
BANCO
001 - Banco do Brasil
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
CÓDIGOIBGE
1100080
AGÊNCIA
2223-3
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDAPARLAMENTAR
202541730006-SILVIA CRISTINA
U STEIO
R$ 297.000.00
INVESTIMENTO
R$ 0.00
SITUAÇÃO
Ciente
IDH
0.611
CONTA
19950 -8
TOTAL
R$ 297.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
283 - Custeio Da Média E Alta Complexidade (Mac) - Custeio Da Média E Alta Complexidade (Mac)
FINALIDADES
10-Saúde I 30-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
068:··:··-64 03/10/2025 18:55 Ciente
on···:··-90 3110712025 14:11 Plano de Trabalho em Elaboração/
Relatódo do Plano de Açi.io Emitido em 20/10/2025 10:57 Página lde 7
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080120
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
Aguardando Envio para Análise
240:·· ... ·-15 29/07 /2025 08:09 Aguardando Ciência
Relatório do Plano de Ação Emitido em 20/10/2025 10:57 Pagina 2 de 7
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080120
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
2025NME000048460 2025NE007061 Empenho Original R$ 297.000,00 Enviado
~
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO OH OP VALOR SITUAÇÃO
2025MDH00006688 2025NE007061 R$ 297.000,00 Minuta de DH
Relatório do Plano de Ação Emitido em 20/10/2025 10:57 Pagina 3 de 7
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080120
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
' LASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Função Programática: 10.3020113.2026
Elemento de Despesa: 3.3.90.30
Ficha: 224
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
" HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
068:·· ... ·-64 03/10/2025 18:55 Aprovado
on.··· ... ·-90 03/10/2025 14:32 Enviado para análise
011." '."'-90 03/10/2025 14:32 Aguardando envio para análise
715:·· ... ·-oo 03/10/2025 12:44 Em complementação
on.··· ... ·-90 03/10/2025 09:11 Enviado para análise
011. " '." '-90 03/10/2025 09:10 Aguardando envio para análise
715.""."'-00 02/10/2025 15:34 Em complementação
011." .. ".-90 02/10/2025 12:06 Enviado para análise
on.··· ... ·-90 02/10/2025 12:05 Aguardando envio para análise
715:·· ... ·-oo 02/10/2025 09:19 Em complementação
Relatório do Plano de Ação Emitido em 20/10 /2025 10:57 Pagina 4 de 7
_p Transfere era gov.br
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080120
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
011.'' '."'-90 01110/20 25 15:00 Enviado para análise
011."'." '-90 01/ 10/20 25 14:59 Aguardando envio para análise
715.'' '."'-00 01/ 10/20 25 11:03 Em complementação
011.' ''." '-90 30/09/2025 10:28 Enviado para análise
0 11.' "." '-90 30/09/ 2025 10:27 Aguardando envio para análise
715."'.'"-0 0 26/08/2025 15:30 Em complementação
-9 0 26/08/2025 0 9:00 Enviado para análise
u u.·· ·: "-90 26/ 08/2025 09:00 Aguardando envio para análise
022 ... ·.-··-0 3 24/08/2025 14:43 Em complementação
011.' " .'''-90 0 5/08/2025 17:38 Enviado para análise
0 11. " '." '-90 05/08/2025 17:38 Aguardando envio para análise
011.'"."'-90 05/08/2025 09:48 Em elaboração
Relatoi'io do Plano de Ação Emitido em 20/10 /2025 10:57 Pagind 5 de 7
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080120
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR#l
DADOS BÁSICOS
NOME
04.100.020/0001-95 - MUNICIPIO DE COSTA MARQUES
JETO DE EXECUÇÃO
i::.ó3 - Custeio Da Média E Alta Complexidade (Mac) - Custeio Da Média E Alta Complexidade (Mac)
DETALHAMENTOS DO OBJETO DE EXECUÇÃO
10 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial/ 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial I Incremento Temporário Do Teto Da
Média E Alta Complexidade - Mac
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 297.00 0 .00 R$0,00
FINALIDADES
FINALIDADES
) 2-Assistência Hospitalar e Ambulatorial I 10-Saúde
ANEXOS
DESCRIÇÃO
PAS
PAS
Resolução cib
METAS
R$ 297.000,00
NOME DO ARQUIVO
PAS.pdf
PAS - Programaçao ANUAL DE SAÚDE COSTA MARQUES
2025.pdf
cib.pdf
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: ciprofloxacino cloridrato 5000/UN
dosagem 2mg/ml
Relatório do Plano de Ação Emitido em 20/10/2025 10:57
36 mese(s) R$ 99.500.00 R$ 0.00
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• Tra=fi
PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-080120
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
----· -~ -- META 2: dexametasona 2000/UN 36 mese(s) R$ 5.920,00 R$ 0 ,00
dosagem 4mg/ ml
META 3: dipirona sodica 2000/UN 36 mese(s) R$ 3.980,00 R$ 0,00
dosagem 500mg/ml
META 4: tramadol 2000/UN 36 mese(sl R$ 7.000,00 R$ 0.00
META 5: morfina sulfato 2000/UN 36 mese(s) R$ 13.600.00 R$ 0,0 0
concentração lOmg/ml
META 6: amoxilina principio ativo 5000/UN 36 mese(s) R$ 166.000.00 R$ 0.00
--.:.sociado a clavulanato
_..>Omg+lOOmg
META 7: hidrocortizona principio 100/UN 36 mese(s) R$1.000,00 R$0.00
ativo 500mg
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
001 - Banco do Brasil 2223-3 19950-8 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
-.;onveniocostamarques@outlook.com
conselhosaudecm@outlook.com
dgd@tce.ro.gov.br
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
068:·· ... ·-64 - EMANUELLE SOUZA MARAVALHO 2025-10-03T18:55:27.805217
Relatório do Plano de Ação Emitido em 20/ 10/2025 10:57 Página 7 de 7