Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº /2025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: "DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS A TRANSFERENCIA
ESPECIAL, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Emenda Parlamentar-Lebrão firmado entre o Município e a União,
através do MINISTERIO DA FAZENDA.
O valor total da transposição será de R$ 594.000,00
(quinhentos e noventa e quatro mil reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 08 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
FABIOMAR . Assinado de forma digital
AGOSTINI por FABIOMAR AGOSTINI
BENTO:Ol 125166290
BENTO:Ol 125166 .- oa60s; 202s.12.os
90 / 11 :23:3'0 -04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.°15_12025 EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
L E 1
Artigo 1° - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0017 - MANUT DAS ATIV- SEMTUR, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2025 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2° desta Lei na LOA 2025.
Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e
noventa e quatro mil reais), conforme a seguir:
EXCESSO
02.09.00 - SEC MUN DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
23.695.0007. - Turismo
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros
1334- PROMOÇÃO E MARKETING DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL
202537060004
R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais)
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo
2º no valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), será por
Excesso de Arrecadação, fonte de recursos Emenda Parlamentar-Ludo Mosquini,
seguem em anexo também;
•:• Plano de trabalho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 08 de dezembro de 2025.
\ Assinado de forma digital
FABIOMAR AGOSTINl por FABIOMAR AGOSTINI
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BENTO:Ol 1251662 '-Oados: 2025.12.oa
,, 1 1 :23:39 -04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
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PLANO DE AÇAO Nº 09032025-2-086662
- PLANO DE AÇAO
DADOS BÁSICOS
ANO
2025
PROGRAMA
09032025-2
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
0 4.100.020/0001-95 - MUNICIPIO DE COSTA MARQUES
UF
RO
BANCO
001 - Banco do Brasil
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
CÓDIGOIBGE
1100080
AGÊNCIA
2223-3
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDAPARLAMENTAR
202537060004-LUCIO MOSOUINI
CUSTEIO
R$ 594.000 .00
INVESTIMENTO
R$ 0.00
SITUAÇÃO
Ciente
IDH
0.611
CONTA
20018-2
TOTAL
R$ 594.000.00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado - Demais - PROMOÇÃO E MARKETING DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL
FINALIDADES
13-Cultura / 39-Difusão Cultural
23-Comércio e Serviços I 69-Turismo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
027.""',""-35 14/11/2025 20:45 Ciente
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/12/2025 09:22 Página 1de8
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086662
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RESPONSÁVEL DATA/HORA
011:· '."'-90 31/ 10/2025 08:54
240."',"'-15 30/10/2025 11:51
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/12/2025 09:22
SITUAÇÃO
Plano de Trabalho em Elaboração/
Aguardando Envio para Análise
Aguardando Ciência
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086662
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DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPE HOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
------- 2025N M E000073293 2025NE009440 Empenho Original R$ 594.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO OH OP VALOR SITUAÇÃO
·--- 2025MDH00009438 2025NE009440 2025TF008890 20250P007934 R$ 594.000,00 Enviado
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086662
PLANO DE TRABALHO
DADOS BÁSICOS
SITUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO FORAM INDICADOS NO ORÇAMENTO PRÓPRIO DO
BENEFICIÁRIO?
Sim
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0 54101
0 4.1220017.2041
3.3.90.39.00
DECLARO QUE OS RECURSOS DO PLANO DE AÇÃO NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA DESPESA
DE PESSOAL E SERVIÇO DA DÍVIDA?
Sim
PRAZO DE EXECUÇÃO
36 meses
ANEXOS
Nenhum anexo
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
02r·:··-35 14/11/2025 20:45 Aprovado
011." '." '-90 14/11/2025 17:22 Enviado para análise
011."'."'-90 14/ 11/2025 17:21 Aguardando envio para análise
296."'."'-91 14/11/2025 17:08 Em complementação
on··'." '-90 14/11/2025 16:41 Enviado para análise
011." '."'-90 14/11/2025 16:41 Aguardando envio para análise
712."'."'-91 14/11/2025 16:27 Em complementação
011."'."'-90 13/11/2025 17:25 Enviado para análise
011. ' ''.'" -90 13/11/2025 17:25 Aguardando envio para análise
712.'"."·-91 13/11/2025 11:35 Em complementação
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/12/2025 09:22 Página 4 de 8
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086662
..... Uli·~
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
011. ....... -90 13/11/2025 09:37 Enviado para análise
011:·· ... ·-90 13/11/2025 0 9:37 Aguardando envio para análise
296 ... '." '-91 12/11/2025 15:59 Em complementação
011. .. '."'-90 12/11/2025 12:40 Enviado para análise
011."'.' ' '-90 12/11/2025 12:39 Aguardando envio para análise
712.' " .' .. -91 11/11/2025 11:47 Em complementação
011.' " .'"-90 04/11/2025 12:30 Enviado para análise
011. "'.'"-90 04/11/2025 12:20 Aguardando envio para análise
011.' ... "'-90 04/11/2025 12:20 Em elaboração
Relató1·io do Plano de Ação Emitido em 05/12/2025 09:22 Página 5 de 8
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PLANO DE AÇÃO Nº 09032025-2-086662
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR#l
ADOS BÁSICOS
OME
04.100.020/0001-95 - MUNICIPIO DE COSTA MARQUES
OBJETO DE EXECUÇÃO
999 - Objeto Único Não Padronizado - Demais - PROMOÇÃO E MARKETING DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 594.000 ,00 R$0,00 R$ 594.000.00
FINALIDADES
FINALIDADES
695-Turismo I 23-Comércio e Serviços
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
--- META 1: LOCAÇÃO DE PALCO 3/UN 36 mese(sl R$ 270.000.00 R$ 0.00
META 2: LOCAÇÃO DE TENDA 30/UN 36 mese(s) R$ 30.000,00 R$ 0 ,00
lOXl O
META 3: BANDA REGIONAL 3/UN 36 mese(sl R$ 140.000,00 R$0,00
META 4: LOCAÇÃO DE 50/UN 36 mese(sl R$ 60.000,00 R$ 0,00
BANHEIROS OUIMICOS
MASCULINOS E FEMININOS
META 5: CONFECÇÃO DE 200/UN 36 mese(s) R$ 94.000,00 R$ 0 ,00
BANNNER
DADOS BANCÁRIOS
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- PLANO DE AÇAO Nº 09032025-2-086662
~ ............ ______ _,_ _____________ ........... _____________________________________________ ........... ....._..
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
001 - Banco do Brasil 2223-3 20018-2 Conta Ativa
CONSELHOS
CONSELHOS (E-MAIL)
--- ·------------- controladoriacostamarques@gmaiLcom
ouvidoria@tce.ro.gov.br
semturcm@gmail.com
camaradecostamarques@hotmaiLcom
RESPONSÁVEL PELA ÚLTIMA NOTIFICAÇÃO DATA
02r· ... ·-35 - RENATO CHAGAS CABRAL 2025-11-14T20:46:04.797683
Relatório do Plano de Ação Emitido em 05/12/2025 0 9:22 Pagina 7 de 8
h Transfere ... gov.br
- PLANO DE AÇAO Nº 09032025-2-086662
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ELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado.
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