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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Leis
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaDispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no orçamento vigente e dá outras providencias. O valor da Transposição será de R$: 26.956,77 (Vinte e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e sete centavos).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T09:23:30.153529-03:00 Projeto de Leis 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

à N Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
+ Poder Legislativo
Projeto de Lei nº 018/2023
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência, Dispõe
sobre Abertura de Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício
anterior no orçamento vigente e dá outras providencias. O valor da Transposição será
de R$: 26.956,77 (Vinte e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e sete
centavos).
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações:
Data de Seção:
Ranyely Quintão Ruiz
Chefe de Gabmete
Dec 09/CMCMI2023
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº() q 12023
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM RECURSOS VINCULADOS AO CONVÊNIO Nº
050/DER/2018- ESTRADAS VICINAIS DEVOLUÇÃO SALDO.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1243- DEVOLUÇÃO SALDO RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS CV 050/PGE/2018 Elemento de despesa 3.3.90.93 —
Indenizações e restituições, no valor de R$: 26.956,77 (Vinte e seis mil e
novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), referente ao
saldo remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é o Governo do Estado
de Rondônia, através Do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes - DER.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 18 de maio de 2023.
Funcioháric
Atenciosamente,
ADA SILVA —..
icípio
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. [015 12023 EM, 18 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0007 — MANUT DAS ATIV- SEMOSP, bem como prioriza a
execução da mesma na LDO 2023 através da inclusão dos Projetos Atividades
descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados ao Convênio nº 050/DER/2018
vigente, no valor de R$: 26.956,77 (Vinte e seis mil e novecentos e cinquenta e
seis reais e setenta e sete centavos), conforme a seguir:
02.04.00 — SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
26.782.0008. — Transporte Rodoviário
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1243- DEVOLUÇÃO SALDO RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS CV
050/PGE/2018
R$: 26.956,77 (Vinte e seis mil e novecentos e cinquenta e seis reais e setenta
e sete centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 18 de maio de 2023.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
SETOR DE CONVENIO à
CALCULO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSO
VALOR DO CONVENIO RECURSO DO ESTADO *
VALOR DA CONTRAPARTIDA R$ EO ae
pos D—— LICTTADO R$
Arado CONCEDENTE >> PAGO CONCEDENTE R$ 592.941,94
VALOR PAGO COM RECURSO CONVENENTE R$ . EE ema
VALOR neAL DE READIMENTOS APUCAÇÃO ERANEETR=— TOTAL DE RENDIMENTOS APLICAÇÃO FINANCEIRA
Lo Dea LNOIENTOS pucaçÃO Do ContEpeme = DOS RENDIMENTOS APLICAÇÃO DO CONCEDENTE E rea
SALDO EM CONTA CORRENTE R$
DESCRIÇÃO ;
DEVOLUÇÃO CONVENIO ESTADO
DEVOLUÇÃO CONTRAPARTIDA MUNICIPIO
TOTAL DEVOLVIDO
COSTA MARQUES-RO : 12/05/2023
; ]
] A /
4 DE: uk q be,
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G333120948473068017
12/05/2023 10:02:23
Cliente
Agência 2223-3
Conta 15437-7 FITHA 2018
Mês/ano referência
MAIO/2023
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/04/2023 | SALDO ANTERIOR 27.100,61 23.629,998526
12/05/2023 SALDO ATUAL 27.199,49 23.629,998526 23.629,998526
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 27.100,61
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 98,88
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (5) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 98,88
SALDO ATUAL = 27.199,49
Disponível p/ Resg = 27.199,49
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
27/04/2023 909.222.327 0,01 0,008722 0,008722
27/04/2023 972.125.413 27.089,64 23.629,989804 23.629,989804
Valor da Cota
28/04/2023 1,146873007
12/05/2023 1,151057420
Rentabilidade
No mês 0,3648
No ano 3,7033
Últimos 12 meses 10,5002
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 12/05/2023 - Cota: 1,151 057420
Transação efetuada com sucesso por: JB522958 VAGNER MIRANDA DA SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088

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