materia nº 75/2025

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PODER LEGISLATIVO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES 
SALA DAS SESSÕES 
REQUERIMENTO Nº 35.. / 2025 
(Regime de Urgênc i a) 
Senhores Vereadores, 
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Em: Jl;nÀÁ'.:.,O.. V-:- ;-,~ 'f_,r, 
Juliane Duart das Neves 
PRESIOENTE/(M( M 
OIÉNIO 2025/202ó 
A Presidente da Câmara Municipal de Costa 
Marques, no uso de suas atri buições regiment ais e legais, 
especialmente considerando o disposto n o art . 2 ° da Lei 
Municipal nº 090/ 1 989 , que determi n a a con stituição de 
Comissão Especial sempre que houver alienação , concessão , 
doação ou arrendamento de bens patrimo ni a i s , composta por 
dois membros do Legislativo , i ndicados pelo Pl e n ário , e dois 
membros do Poder Executivo , vem submeter à apreciação deste 
Plenário o presente Requerimento , para ser deliberado em 
regime de urgência. 
Tendo em vista o procedimento administrativo 
instaurado pelo Decreto n º 690/GAB/2025 , que trata de 
concessão de bem público, e a necessidade de avaliação da 
utilidade , conveniência e condi ções conforme exige a 
l egisl ação municipa l, REQUER: 
A constituição da Comissão Especial prevista 
no art . 2º da Lei Municipal nº 090/1989 , destinada a instruir 
e acompanh ar o procedime n to re l ac i o nado ao Decreto n º 
690/GAB/2025 ; 
A indicação , por este Plenário , dos seguintes 
vereadores para compor a Comissão Especial , como 
representantes do Poder Legislativo: 
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPOR~ 
AVENIDA CHIANCA, 1386- CENTRO 
CEP 76937-000-------------------------------------------- COSTA MARQUES - RO. 
e-mai l: camaradecostamarques@hotmai l.com 
PODER LEGISLATIVO 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES 
SALA DAS SESSÕES 
• VEREADOR PAULINO HONÓRIO DE ASSIS; 
• VEREADOR VALDIR JOÃO RODEGHERI. 
Após aprovação , que 
Executivo para indicação dos seus 
concluir a formação da Comissão 
legislação municipal. 
se oficie ao Poder 
dois membros, a fim de 
Especial exigida pela 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2025 . 
JULIANE DUAR ENA DAS NEVES 
Presidente/CMCM 
Biênio 2025/2026 
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPOREÕ 
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO 
CEP 76937-000-------------------------------------------- COSTA MARQUES - RO. 
e-mail: camaradecostamarques@hotmail .com