materia nº 76/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO 
PODER LEGISLATIVO 
Gabinete da vereadora Juliane Duarte Sena das Neves 
Requerimento nº 076/JDSN/2025 
Autor: Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves, 
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"Requer ao Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, solicitando a 
regularização e a atualização dos 
pagamentos de diárias destinadas aos 
profissionais da saúde, incluindo 
auxiliares de enfermagem, técnicos 
em enfermagem, enfermeiros e 
motoristas. 
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Juliane Du na das Neves 
PRESIDENTE/CMCM 
BIEf'llO 20251202& 
A vereadora signatária desta Indicação, após os trâmites regimentais e os 
respectivos pronunciamentos do Doutor em Plenário desta Câmara Municipal, 
"Requer ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
solicitando a regularização e a atualização dos pagamentos de diárias destinadas 
aos profissionais da saúde, incluindo auxiliares de enfermagem, técnicos em 
enfermagem, enfermeiros e motoristas. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se esta propositura pela necessidade de respeito, valorização e condições 
dignas de trabalho aos profissionais da saúde, que desempenham atividades fundamentais para o 
município e não podem ser prejudicados pela demora no pagamento de um direito assegurado. 
Conforme relatado, as diárias dos servidores da saúde somente estão sendo pagas após 
aproximadamente 60 dias da realização das viagens, o que tem causado transtornos e prejuízos. 
Muitos profissionais precisam custear alimentação, hospedagem e deslocamento, sem previsão 
de ressarcimento no mesmo mês. Além disso, destaca-se que nas demais secretarias - como 
Obras, Agricultura e Educação - as diárias são pagas normalmente no contracheque 
dentro do mesmo mês, demonstrando que o atraso vem ocorrendo de forma isolada 
especificamente na Saúde, criando desigualdade no tratamento entre os servidores 
municipais. 
Diante dessa situação, requer-se que: 
1. Seja realizada a imediata verificação e quitação das diárias em atraso dos 
profissionais da saúde; 
2. Seja adotado procedimento administrativo que garanta que as diárias da Saúde 
também sejam pagas dentro do mês corrente, assim como ocorre nas demais 
secretarias; 
3. Seja assegurada a igualdade de tratamento entre os servidores municipais 
RECEBIDO 
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Costa Marques-RO, 24 de novembro de 2025. 
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES 
Vereadora/PL 
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