materia nº 79/2025

Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº 9/2025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”.
O Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, com
recursos vinculados aos programas Fundo a Fundo INCREMENTO DO PAP destinado
ao Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques, para manutenção das atividades do
Fundo municipal de Saúde.
O valor total da transposição sera de R$ 1.017.464,00 (um milhão
dezessete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), segue em anexo cópias
dos extratos comprovando a disponibilidades dos créditos.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 17 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
FABIOMAR Assinado de forma digital
AGOSTINI por FABIOMAR AGOSTINI
BENTO:01125166. Snsco soneto
290 07:47:41 0400"
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Dcostamarques.ro.gov.br
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.º 39 IGP/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O
ART. 167, VI, CF”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, Estado de
Rondônia, no exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado abrir no corrente exercício financeiro o crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.017.464,00 (um
milhão dezessete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais) INCREMENTO DO
PAP na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei 4.320/64, Lei
Municipal 1162/2024-LOA-2025, de 20 de Dezembro de 2024, Portaria Ministerial nº
163/00, 248/03 e Portaria GM/MS nº 6.904, de 28 de abril de 2025.
02 - PODER EXECUTIVO , 1.017.464,00
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0014.1202- RECURSOS PROVE. DE INCREMENTO PAB
Elemento de Despesa:
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - R$ 517.464,00
33.90.30.00 — Material de Consumo R$ 300.000,00
33.90.35.00 — Serviços De Consultoria R$ 100.000,00
33.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em consórcios públicos R$ 100.000,00
Art. 2º Para cobertura ao crédito aberto, no Artigo primeiro, o Poder
Executivo utilizará, excesso de arrecadação INCREMENTO DO PAP com recursos
vinculados ao programa ao Fundo Nacional de Saúde no total de R$ 1.017.464,00
(um milhão dezessete mil quatrocentos e sessenta e quatro reais), conforme
cópias dos extratos bancários em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Costa Marques, 17 de dezembro de 2025.
Assinado de forma digital por
FABIOMAR AGOSTINÍ, rasioMAR AGOSTINI
BENTO 01125 166200 gas n217074752-0400
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Av. Chianca nº 1381 — Centro — Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 — Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costamarques.ro.gov.br
E-mail: gabinete(Ocostamarques.ro.gov.br
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta
36000676250202500
CNPJ
22004126000177
Tipo de Beneficiário
Ano
2025
Beneficiário
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Dirigente
Responsável Legal não cadastrado
População
13.510
Endereço
CABIXI, SETOR 01
Telefone Município
COSTA MARQUES
E-mail
RECURSO DA PROPOSTA
“Recurso
MENDA PARLAMENTAR
Objeto
INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição
EMENDA
Valor da Proposta: R$
Número
92240005
1.017.464,00
DADOS DO(S) PLANO(S) DE TRABALHO(S)
Unidade Benecificiada
COSTA MARQUES
Programa
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
AÇÕES E SERVIÇOS - METAS QUANTITATIVAS
APOIO DIGITAL À QUALIFICAÇÃO DO CUIDADO NA APS
Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2025
Esfera Administrativa
03
CPF do Dirigente
Responsável Legal não
CEP
76.937-000
Valor
1.017.464,00
Capacitação dos profissionais para uso das ferramentas de telessaúde e apoio à gestão do cuidado
mediado por tecnologias digitais
AMBIENTES SAUDÁVEIS E ESTILOS DE VIDA ATIVOS NA APS
Capacitação dos profissionais da APS em estratégias de promoção da saúde e educação alimentar e
nutricional
ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA PARA VACINAÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
Atividades para Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
NAVEGAÇÃO DO CUIDADO
Apoio Logístico para Transporte Intermunicipal de Pacientes Acompanhados pela APS
Justificativa
Valor
1.017.464,00
Valor
100.000,00
Valor
100.000,00
Valor
300.000,00
Valor
517.464,00
contratação de empresas para capacitar servidores da APS, aquisição de material didaticos e informativos para campanhas e
orientações aos pacientes. contratação de empresa de consultoria para esta realizando orientação das equipes de estrategia APS.
aquisição de combustível e peças e serviços para veículos de tfd e veículos para campanha de vacinas e busca ativa
Gerado em 15/12/2025 às 13:53 por WELCKLEN SILVA DE JESUS
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RELAÇÃO DE NATUREZAS DESPESAS
Nome Valor
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 517.464,00
Nome Valor
MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
Nome Valor
SERVICOS DE CONSULTORIA 100.000,00
Nome Valor
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 100.000,00
Gerado em 15/12/2025 às 13:53 por WELCKLEN SILVA DE JESUS Página 2 de 2