Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº _1012025
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: "DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO COM RECURSOS VINCULADOS A EMENDA PARLAMENTAR
ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE EQUIP. MOBILIARIO PERMANENTE, DE
DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
T ai solicitação se faz necessário tendo em vista em se tratar de
recursos de Transferência Especial para o Município de Costa Marques através do
Fundo Estadual de Saúde.
O valor total da transposição será de R$: 330.000,00 (Trezentos
e trinta mil reais)
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências,
solicitamos apreciação em medida de urgência que o caso requer.
RECEBIDO\
Em· ~3 J ~ t/J.55
Hora: 9:1.\J .. _ 1
~ J iJi.~ rmõ:l
Costa Marques - RO, 17 de dezembro de 2025.
Atenciosamente,
FABIOMAR Assinado de forma digital
AGOSTINI por FABIOMAR AGOSTINI
SENTO:Ol 125166290
BENTO:Ol 1251 ~-0 o2s 12.17
290 (; 07:45:34 -04'00'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. go /2025 EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART.
167, VI, CF".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
L E 1
Artigo 1° - Incluem no Plano Plurianual 2022-2025, nova meta
referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2025 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2° desta Lei na LOA 2025.
Artigo 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$: 330.000,00 (Trezentos e
trinta mil reais), conforme a seguir:
02.06.00 - SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 - Atenção Básica
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
1340-AQUISIÇÃO DE EQUIP. MOBILIARIO PERMANENTE
R$: 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais)
Artigo 3° - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2°
no valor de R$: 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), será por Excesso de
Arrecadação, fonte de recursos Emenda Parlamentar Ismael Crispin.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 17 de dezembro de 2025.
FABIOMAR
AGOSTINI
BENTO:O 112516
90 ;;.
Assinado d e forma digital
por FABIOMAR AGOSTINI
ENTO:Ol 125166290
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
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