PODER LEGISLATIVO .
. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 2/2025
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho à elevada apreciação deste Plenário o
Projeto de Lei que institui, exclusivamente para o exercício
» financeiro de 2025, o Bônus Extraordinário por Resultado
Institucional aos servidores da Câmara Municipal de Costa
Marques/RO.
A medida tem como finalidade reconhecer o
desempenho dos servidores no alcance das metas
administrativas, legislativas e financeiras ao longo do ano,
conforme Relatório Circunstanciado a ser elaborado por esta
Presidência.
(o) bônus tem caráter excepcional, não
remuneratório, não habitual, não gera incorporação, não
constitui 14º salário, não se confunde com abono natalino e
não cria direito adquirido para os exercícios seguintes,
estando em plena conformidade com a legislação vigente.
Diante da relevância e legalidade da matéria,
solicito a aprovação do anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente,
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO
RECEBIDO
Em
Hora:
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PROJETO DE LEI Nº (9/2025
“DISPÕE sobre a instituição, em caráter
excepcional para o exercício de 2025,
do Bônus Extraordinário por Resultado
Institucional aos servidores da Câmara
Municipal de Costa Marques/RO, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, estado de
Rondônia, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, exclusivamente para o
exercício financeiro de 2025, o Bônus Extraordinário por
Resultado Institucional, a ser pago aos servidores efetivos
e comissionados da Câmara Municipal de Costa Marques/RO,
condicionado ao cumprimento das metas institucionais
previstas nesta Lei.
Art. 2º O Bônus Extraordinário por Resultado
Institucional:
I - não possui natureza remuneratória;
II - não se incorpora à remuneração;
III - não produz reflexos previdenciários;
IV - não constitui vantagem permanente;
Vo - não se confunde com abono natalino,
gratificação habitual ou 14º salário;
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VI - não gera direito adquirido para exercícios
futuros.
Parágrafo único. O pagamento será realizado em
parcela única, de forma excepcional, após validação do
cumprimento das metas institucionais.
Art. 3º O pagamento do bônus fica condicionado à
elaboração de Relatório Circunstanciado de Resultados
Institucionais, levando em consideração a metade do mês de
dezembro/2025, e assinado pela Presidente da Câmara
Municipal de Costa Marques/RO., demonstrando o cumprimento
das metas administrativas, legislativas e financeiras do
exercício de 2025.
Art. 4º O valor do bônus será definido conforme o
grupo funcional, na seguinte forma:
I - Grupo I (alta responsabilidade e direção): R$
3.000,00, correspondentes a R$ 250,00 por mês trabalhado,
abrangendo:
a) Diretor Geral;
b) Assessor Jurídico;
c) Controlador Interno;
d) Superintendente de Licitação;
e) Chefe de Gabinete e equivalentes.
II - Grupo II (nível técnico e assessoramento): R$
2.400,00, correspondentes a R$ 200,00 por mês trabalhado,
abrangendo:
a) Assessor Legislativo;
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b) ouvidoria;
c) Técnicos administrativos;
d) Agente de Contratação/Pregoeiro;
e) Diretores de departamentos;
e) Demais servidores técnicos.
III - Grupo III (apoio e serviços operacionais):
R$ 1.800,00, correspondentes a R$ 150,00 por mês trabalhado,
abrangendo:
a) Motorista;
b) Auxiliar de Serviços Gerais;
c) Demais cargos operacionais.
Art. 5º Será considerado mês trabalhado aquele em
que houver exercício funcional por pelo menos 15 (quinze)
dias.
Parágrafo único. O cálculo individual deverá ser
formalizado em documento próprio assinado pela Gestora de
Recursos Humanos e pelo Diretor Geral, e anexado ao processo
administrativo.
Art. 6º É vedado o pagamento do bônus aos
Vereadores, nos termos do art. 39, S4º da Constituição
Federal.
Art. 7º O pagamento ocorrerá até 20 de dezembro de
2025; condicionado à disponibilidade orçamentária e
financeira.
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Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Costa Marques/RO, 24 de novembro de 2025
p
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade
instituir, apenas para o exercício de 2025, o Bônus
Extraordinário por Resultado Institucional, destinado a
reconhecer o desempenho dos servidores no cumprimento das
metas administrativas, legislativas e financeiras da Câmara
Municipal.
Assim, a medida constitui reconhecimento
institucional legítimo, ao mesmo tempo em que não representa
aumento permanente de despesa com pessoal e está em plena
conformidade com a Constituição.
Solicita-se, portanto, a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Costa Marques/RO, 24 de novembro de 2025.
P-
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO
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