| Tipo | Emenda á Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-12-22 |
| Ementa | acrescenta os Artigos 85-B, 85-C, 85-D, 85-E e 85-F na Lei Orgânica que dispõe sobre apresentação das acrescenta os Artigos 85-B, 85-C, 85-D, 85-E e 85-F na Lei Orgânica que dispõe sobre apresentação das Emendas Impositivas ao Orçamento do Município. |
| native_id | 648 |
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