materia nº 81/2025

PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES 
GABINETE DA VEREADORA ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO 
REQUERIMENTO Nº 081/ACGJ/2025 
Autor Vereadora: Ana Cristina Gomes Justiniano. 
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PRES ID ENTE/CMCM 
BIÊNIO 2025/2026 
"Requer ao Poder Executivo Municipal, 
por meio do setor competente, 
informações detalhadas referentes aos 
atendimentos, custos e gastos realizados 
pela Secretaria Municipal de 
Agricultura - SEAGRI, discriminando 
quantidades, projetos, programas, ações 
e serviços executados e a executar 
durante o ano de 2025. Requer, ainda, 
esclarecimentos sobre informações 
veiculadas em áudios e mensagens de 
aplicativo de comunicação, que 
mencionam a suposta realização de 
horas-máquina além do previsto para 
determinado produtor rural, solicitando 
esclarecimentos oficiais sobre o fato. 
A vereadora signatária deste Requerimento, após os trâmites regimentais e o 
respectivo pronunciamento do Douto Plenário desta Câmara Municipal, "Requer ao 
Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, informações detalhadas 
referentes aos atendimentos, custos e gastos realizados pela Secretaria Municipal de 
Agricultura - SEAGRI, discriminando quantidades, projetos, programas, ações e 
serviços executados e a executar durante o ano de 2025. Requer, ainda, 
esclarecimentos sobre informações veiculadas em áudios e mensagens de aplicativo 
de comunicação, que mencionam a suposta realização de horas-máquina além do 
previsto para determinado produtor rural, solicitando esclarecimentos oficiais sobre 
o fato. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na aplicação 
dos recursos públicos e permitir o adequado acompanhamento e fiscalização das ações 
executadas pelo Poder Executivo, conforme estabelecem a Constituição Federal, a Lei 
Orgânica Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações solicitadas são 
indispensáveis para o pleno exercício da função fiscalizatória da Vereadora Ana Cristina 
Gomes Justiniano, assegurando à população o direito de acesso aos dados referentes aos 
serviços realizados pela SEAGRI no Município. Requer-se que a resposta seja encaminhada 
dentro do prazo legal de 10 (dez) dias. 
Hora: kk-.1'.Ao~ 1 
~~-::---J 
Sala das sessões, 28 de novembro de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
ANACRISTINA.GOMESJUSTINIANO 
a-. Dat..: 28/11/202511:34:56-0300 
Verifique em https:/jVatidar.íti.gov.br 
ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO 
Vereadora/União Brasil