materia nº 82/2025

PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES 
GABINETE DA VEREADORA ANA CRISTINA GOMES .JUSTINIANO 
REQUERIMENTO Nº 082/ACGJ/2025 
Autor Vereadora: Ana Cristina Gomes Justiniano. 
Juliane Duar~ das Neves 
PR!-SIDENTE/CMCM 
BIENIO 2025/2026 
"Requer ao Poder Executivo Municipal, 
por intermédio da Secretaria Municipal 
de Educação, informações detalhadas, 
documentos e cópias referentes às 
empresas fornecedoras de alimentos, 
combustível, veículos e ônibus escolares 
da SEMEC, deste Município". 
A vereadora signatária deste Requerimento, após os trâmites regimentais e o 
respectivo pronunciamento do Douto Plenário desta Câmara Municipal, "Requer ao 
Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, 
informações detalhadas, documentos e cópias referentes às empresas fornecedoras de 
alimentos, combustível, veículos e ônibus escolares da SEMEC. 
Solicitam-se, ainda, as seguintes informações e documentos complementares: 
• Processos e contratos das empresas fornecedoras de alimentos; 
• Processos e contratos relativos ao fornecimento de combustível; 
• Processo licitatório referente à aquisição de peças; 
• Informações sobre substituição de peças e pneus (incluindo troca de peças 
usadas); 
• Registros de manutenções em geral; 
• Documentos contendo valores, empenhos e notas fiscais; 
• Indicação dos locais onde se encontram armazenadas as peças e pneus 
substituídos. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação tem por objetivo assegurar a transparência na aplicação dos 
recursos públicos, especialmente aqueles destinados ao transporte escolar, serviço essencial 
para o pleno funcionamento da educação municipal. A fiscalização e o acompanhamento dos 
gastos, contratos, manutenções e fornecimentos garantem maior eficiência, segurança aos 
alunos e regularidade na execução dos serviços. Trata-se de informação necessária ao pleno 
exercício da função fiscalizatória da Vereadora Ana Cristina Gomes Justiniano, assegurando 
à população o direito de acesso aos dados referentes à gestão dos veículos e ônibus escolares 
do Município. Requer-se que a resposta seja encaminhada dentro do prazo legal de 10 (dez) 
dias. 
Sala das sessões, 28 de novembro de 2025. 
Dt>cttmento assinado digit11tme-nb! 
ANA CRISTINAoGOMfSJUSTINIANO 
u m usr oata:28/111202s 13:31:19-0300 
Verifíque em htt)>s;JJvalídar.ití.gov.br 
Ana Cristina Gomes Justiniano 
Vereadora/União Brasil 
,.