materia nº 83/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES/RO 
PODER LEGISLATIVO 
Gabinete da vereadora Juliane Duarte Sena das Neves 
Requerimento nº 83/JDSN/2025 
Autor: Vereadora Juliane Duarte Sena das Neves, 
"Requer ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria 
competente, criação do Fundo 
Municipal de Agricultura no âmbito 
do Município de Costa Marques/RO. 
A vereadora signatária desta Indicação, após os trâmites regimentais e os 
respectivos pronunciamentos do Doutor em Plenário desta Câmara Municipal, 
"Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, 
criação do Fundo Municipal de Agricultura no âmbito do Município de Costa 
Marques/RO. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se esta propositura que tal solicitação tem por finalidade a criação do 
Fundo Municipal de Agricultura visa fomentar as atividades agrícolas no Município de 
Costa Marques. Atualmente, as horas-máquina pagas pelos produtores rurais são 
direcionadas para uma conta de arrecadação geral do Município, e os valores arrecadados, 
conforme o formato vigente, precisam ser rateados entre as demais secretarias - como 
Saúde, Educação e Assistência Social - em observância aos critérios legais. Esse modelo 
dificulta o reinvestimento direto dos recursos no setor agrícola. O Fundo Municipal de 
Agricultura permitirá não apenas a manutenção adequada dos equipamentos pertencentes 
à Secretaria de Agricultura, mas também o fortalecimento de políticas de incentivo à 
produção, tais como apoio à produção leiteira, aquisição de produtos diretamente dos 
agricultores, distribuição de fertilizantes, adubos, calcário, mudas cítricas, mudas de café 
e de cacau clonal, entre outras ações de estímulo ao desenvolvimento rural. Essa realidade 
já é adotada com sucesso pelos produtores rurais dos municípios de Alto Paraíso e 
Pimenteiras do Oeste, que têm obtido melhorias significativas após a implantação de 
fundos específicos voltados à agricultura. A conta específica do Fundo permitirá não 
apenas a arrecadação das taxas atualmente pagas pelos agricultores, como também a 
captação de recursos adicionais, por meio de parcerias público-privadas, convênios, 
doações e emendas parlamentares, ampliando a capacidade de investimento no setor e 
garantindo maior eficiência na gestão dos recursos destinados à agricultura. 
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Costa Marques-RO, 28 de novembro de 2025. 
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES 
Vereadora/PL 
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AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO - Telefone 69 3651 -2447 
CEP 76937-000······----- COSTA MARQUES- RO. 
e-mail: camaradecostamargues@hotmail.com 
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