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Es~d o .de Rondôn.ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº S9f 202s
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas Excelências,
em regime de urgência, urgentíssimo projeto de lei que: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI CF".
Solicitamos que sejgCÀ! torizada a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo,
aprovadas na Lei Orçamentária anual do t'1 ·feio 2025 conforme preceitua as reformulações
administrativas constantes do artigo 167, ' 1
18'à'Constituiçãb federal, que trata da transposição,
remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência, urgentíssima que o caso requer, para dotação orçamentaria
para o legislativo e demais obrigações do ~~~gutivo.
Costa Marques - RO, 05 de novembro de 2025.
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' . Atenciosamente,
d f\Ut·
'i) j ~ ' FABIOMAR , Assinadodeforma
AGOSTINI ( ~~~~~:%'i' FABIOMAR
BENTO:Ol 12516 BENT0:01125166290
6290 Dados: 2025.11.05
12:18:1 o -04'00'
FABIOMA ÀGOSTINI BENTO
Prefeito ido Município
CA 'l.1
Dagimar da Siha Ttistin Av. Chianca nº 1381 - Centro - Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000 - Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: )NWw.costa marques.ro.gov.br
AGENTE ADMISTRATIVO
M11TRÍCl,LA 11~ 6
E-mail: gabinete@costamarques.ro.gov.br
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Est do de Rondônia
PREFEITURA MU ~IÇl f.>AL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.2$SJGP/2025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.025.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE
ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO E
REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI CF".
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO e REMANEJAMENTO das dotações
abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2025, conforme preceitua as
reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata
da trànsposição, remanejamento e transf~ eia de recursôs de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para· outro, ~t~ror de R$ 1.047.600,00 (um milhão e quarenta e
> n~ '
sete mil e seiscentos reais).
ANULAÇÕES 1
•
1.01.00 - PODE LEGISLATIVO R$ 285.300,00
01.031.0001.2001- MANUT DAS ATIV - LEGISLATIVO
Ficha 02 - 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Ficha 05 - 3.3.90.30 - Material de Consumo ç r
Ficha 06 - 3.3.90.39 - Outros Serviços de T ceiros
Ficha 07 - 3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentaçã°H r1pi'
Ficha 08 - 4.4.90.51- Obras e Instalações L l
l ,, .. ,, 1 • ,..~
02.05.00 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, iCUL TURA LAZER
12.3610009.2105- MANUT DAS ATIV - S!=Mf:,ÇEL
Ficha 68 - 3.3.90.14- Diária Civil . 1'
Ficha 69 - 3.3.90.30 - Material de Consumo
Ficha 70 - 3.3.90.33 - Passagens e Despesas c6m Loc ..
12.3650009.2106- MANUT DAS ATIV- ENSINO INFANTIL 25%
Ficha 95 - 3.3.90.14 - Diária Civil
12.3650009.2111- MANUT DAS ATIV- INCLUSIVA 25%
Ficha 99 - 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
.15
Av. Chianca nf{J.381 - Centro - Costa Marques-RO
CEP: 76 937-~~ 7J _qntatos (69) 3651-3786/3787
Site: www.costa marques.ro.gov.br
E-mail: gJblnete@costamarques.ro.gov.br
R$ 85.000,00
R$ 40.000,00
R$ 47.300,00
R$ 48.000,00
R$ 65.000,00
R$ 762.000,00
R$ 110.000,00
R$ 140.000,00
R$ 8.000,00
R$ 26.000,00
R$ 78.000,00
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Estàdd de Rondônia
PREFEITURA MU ~lCtPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
02.03.00 - SEC MUN DE FAZENDA
99.999.0003.9999- RESERVA DE CONTINGENCIA
Ficha 46 - Reserva de Contingencia
SUPLEMENTAÇÃO
01.01.00 - PODE LEGISLATIVO
01.031.0001.2001-MANUT DAS ATIV - LEGISLATIVO
Ficha 03 - 3.1.90.94 - Indenizações e Restituições trabalhistas
Ficha 03 - 3.3.90.14 - Diárias - Civil
Ficha 09 - 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
EXECUL TIVO ado;
02.02.00 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇ 0
04.122.0004.2006- MANUT DAS ATIV- S'Erv·l.l*o
Ficha 26 - 1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
02.03.00-SEC. MUN. DE FAZENDA ~· 1 }f
04.123.0005.2007- MANUT DAS ATIV-SEMFAZ
Ficha 38- 3.2.90.21-Juros sobre a Dívida por Contrato (FINISA)
R$ 400.000,00
R$ 767 .633,90
R$ 285.300,00
R$ 10.000,00
R$ 30.300,00
R$ 245.300,00
R$ 762.000,00
R$ 462.000,00
R$ 300.000,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do MunicÍpiÓ-.cte Costa Marques-RO, 05 de novembro de 2025.
i t 1, e, 1
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FABIOMAR
AGOSTINI
Assinado de forma
digital por FABIOMAR
AGOSTINI
BENTO:Ol 1251 BENT0:0112S166290
- Dados: 2025.11 .05
66290 ÇAú 12:1s:21-04·00·
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeitp.do Município •
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1 p JÍ
Av. Chianca nº 1381 - Centro - Costa Marques-RO
CEP: 76.937-000- Contatos (69) 3651-3786/3787
Site: www:tostamargues.ro.gov.br
E-mail: gabinete@costamargues.ro.gov.br
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