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N Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Costa Marques
= Poder Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº 009/2023
De autoria do Poder Executivo Municipal que em regime de urgência
urgentíssima, Autoriza a realização de Procedimento Seletivo e Concurso Público para
atender os Setores de Saúde, Educação, Assistência Social e Administrativo do
Município de Costa Marques e dá outras providencias.
Interessado:
Autoria do Projeto de Lei:
Observações: A
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Data de Seção:
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Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro - Costa Marques/RO
Fone: (69) 3651-3787
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 009 /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à
apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza a realização de Concurso Público e
Procedimento Seletivo Simplificado para' complementação do
Quadro de Vagas de Servidores Públicos, vez que o Concurso
Público Municipal realizado no ano de 2022 não atendeu as
necessidades desta Administração Municipal, sendo certo
também que perdemos número significativo de servidores em
virtude de aposentadoria compulsória, pedido de demissão,
inclusive óbito de servidores em razão do COVID-19, e uma
vez que este Poder Legislativo Municipal necessita
realizar concurso público aproveitaremos a oportunidade
para compor nosso quadro reserva de Servidores para estas
vagas, promovendo dessa forma uma economia considerável na
contratação dos serviços para o atendimento do pleito.
Informamos também que pela responsabilidade
dessa Gestão para com os Munícipes, as .contratações serão
realizadas de acordo com a necessidade administrativa e em
obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal e uma vez que
não haverá contratação imediata de servidores não há o que
se falar de acréscimo de despesa de pessoal, razão que
entendemos desnecessária o envio de Relatório comparativo
de Índice de Pessoal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES * eGabá
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5
Avenida Chianca, Nº 1381 — Centro — Costa Marques/RO CORSA iso O
Fone: (69) 3651-3787
Oportunamente considerando a relevância da
matéria, em especial por tratar-se de funções específicas
que trarão impacto positivo na Saúde e Educação de nosso
Município, melhorando a qualidade de vida dos munícipes
que com tanto honra hoje representamos, solicitamos a
apreciação e deliberação, do presente projeto de Lei em
regime de URGENCIA URGENTISSIMA.
Com vistas a subsidiar os n. Membros deste
Legislativo Municipal, colocamos a vossa disposição a
Equipe da Procuradoria Geral do Município, bem como o
corpo de Secretários Municipais para prestar os devidos
esclarecimentos caso seja julgado necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento,
reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Costa Marques/RO, 22 de maio de 2023.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ()/)0) /2023-GAB-PMCM
De 22 de maio de 2023.
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“Autoriza a realização de Procedimento
Seletivo e Concurso Público para
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nyel intão atender os Setores de Saúde, Educação,
A Quintão Ruiz Assistência Social e Administrativo do
Dec O9/CMCMI2023 Município de Costa Marques e dá outras
Bs: providências”.
O Prefeito do Município de Costa Marques, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o Município de Costa Marques a proceder a
realização de Concurso Público para o provimento de cargos efetivos
da Administração Pública Municipal conforme quadro anexo.
Parágrafo Único: o Município de Costa Marques também fica autorizado
a proceder a realização de Procedimento Seletivo Simplificado para a
contratação temporária de servidores por excepcional interesse
público nas hipóteses de impedimento previstas na Legislação Federal
e em especial na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CATEGORIA / CLASSE CADASTRO
EN FUNCIONAL CÓDIGO REFERÊNCIA RESERVA
Assistente Social NS-303 B-VII à H-IX 03
Fonoaudiólogo NS-315 B-VII à H-IX | 02
Médico Clínico Geral NS-316 M-I à M-VIII 10
Farmacêutico NS-313 M-I à M-VIII 02
Nutricionista NS-318 B-VII à H-IX 02
Psicólogo NS-322 B-VII à H-IX 03
Agente de Combate a Endemias NM-202 C-V à A-VII 04
Fiscal Tributário NM-202 |C-V à A-VII 04 ]
Técnico de Enfermagem NM-204 A-V à G-VI L 09
Técnico em Laboratório NM-205 [|A-Vaàã G-VI 02
Fiscal Vigilância Sanitária NM-208 A-V à G-VI 03
Motorista Veículos Leves NE-403 A-II à G-III 02
Operador Trator de Pneus NE-406 C-I à A-IV 02
Operador Retroescavadeira NE-405 |C-I à A-IV 02
Operador Motoniveladora PC NE-405 C-I à A-IV 02
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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VAGAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Escolaridad | Cadastro
Função
e Reserva
Motorista de Veículos Pesados N.F. 02
Nutricionista + | N.s. 1
Fonoaudiólogo N.s. 1
Psicólogo N.s. k
Professor c/ Habilitação em L Portuguesa 25 hs N.s. 1
Professor c/ Habilitação em L Portuguesa 40 HS N.s. 1
Professor c/ Habilitação em Matemática 25 HS N.s. 1
Professor c/ Habilitação em Matemática 40 HS N.s. 2
Professor com Habilitação em História 25 HS N.s. 2
Professor com Habilitação em História 40 HS N.s. 2
Art. 2º - O Concurso Público Municipal terá validade por dois anos e
poderá ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - O Procedimento Seletivo Simplificado terá validade de até
12 (doze) meses, podendo ser prorrdgado por igual período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Realizado o Concurso Público Municipal a
Administração Municipal deverá optar pelo mesmo, na convocação e/ou
contratação de novos servidores.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Costa Marques-RO., 22 de maio de 2023
Publique-se,
Registre-se, e
Cumpra-se!!! “
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