materia nº 469/2025

GOVERNO DO ESTADO ' A CAMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES 
PODER LEGISLATIVO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 058/CMCM/2025 
"APROVA O DECRETO MUNICIPAL Nº 
469/GAB/2025, QUE DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE 
CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES, 
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 24, VIII do￾Regimento Interno, de 13 de novembro de 1990, e Art. 33, XXlll da Lei Orgânica do Município 
de Costa Marques. 
FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal, reunido em sua 45ª Sessão 
Extraordinária, no 1° Ano Legislativo do 1° Biênio da 11ª Legislatura, realizada em 11 de 
julho de 2025, aprovou e ela promulga o seguinte: 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica APROVADO na íntegra, o Decreto Municipal nº 
469/GAB/2025, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre autorização para concessão de 
bem público municipal, em caráter precário, gratuito e por prazo determinado, entre o 
Município de Costa Marques/RO e o Município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, conforme 
cópia anexa a este Decreto Legislativo. 
Art. 2° A presente aprovação convalida os atos administrativos já praticados 
no Termo de Comodato anterior e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a formalizar 
a concessão de uso da Escavadeira JCB MAC-0014, ano 2020, Chassi nº 
SORHS21CPL2797577, ao Município de Nova Brasilândia D'Oeste/RO, em contrapartida 
pela concessão do bem público Rolo Compactador XS 123 PDBR, ano 2020, Tombamento 
nº 55763. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Mesa Diretora, Edifício sede do Poder Legislativo, 11 de julho de 2025. 
Presidente/CMCM 
~ 
Vice-Presidente/CMCM 
VISITE COSTA MARQUES E O VALE DO GUAPORÉ 
Av. Chianca, 1386 (69)3651 -2447 
76937-000 Costa Marques/RO. 
e-mail: Camaradecostamargues@hotmail.com 
PUBl ir.ADO DE ACORDO Ct> 
LEI MUN Nº 218197 DE 26106/u : 
Ern _lÍ_~S 
~i