materia nº 2/2026

CÃMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES 
Avenida Chianca, Nº 1356 
Centro/setor 02, Costa Marques/RO, CEP: 76870-021 
REQUERIMENTO 
COSTA MARQUES/AO, 1 O de fevereiro de 2026. 
Autor Vereadora: Ana Cristina Gomes Justiniano. 
"Requer ao Poder Executivo Municipal, que através do setor competente, seja providenciado a 
Reabertura da sala do PROCON • Programa de Proteção e Defesa do Consumidor nas dependências 
da Prefeitura Municipal deste Município". 
A vereadora signatária deste Requerimento, após os trâmites regimentais e o respectivo pronunciamento do 
Douto Plenário desta Câmara Municipal, "Requer ao Poder Executivo Municipal, através do setor 
competente, seja providenciado a Reabertura da sala do PROCON - Programa de Proteção e Defesa 
do Consumidor nas dependências da Prefeitura Municipal deste Município". 
JUSTIFICATIVA 
A reabertura da sala do PROCON é de extrema importância para a população, uma vez que o órgão 
desempenha papel fundamental na orientação, proteção e defesa dos direitos do consumidor, garantindo o 
acesso a informações, mediação de conflitos e fiscalização das relações de consumo. 
Ressalta-se que a ausência desse atendimento presencial tem dificultado o acesso da população, 
especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade social, idosos e cidadãos que não dispõem de 
meios digitais para registrar reclamações ou buscar orientações. 
Dessa forma, a reativação do PROCON no âmbito municipal contribuirá significativamente para a 
efetivação dos direitos do consumidor, para a promoção da cidadania e para o fortalecimento das políticas 
públicas de defesa do consumidor. 
Diante do exposto, requer-se que sejam adotadas as providências necessárias para a reabertura e 
pleno funcionamento da sala do PROCON, com estrutura adequada e atendimento regular à população. 
Juliane Du ar a dils Neves 
PRESIOENTE/CMCM 
BIÊNIO 2025/2026