materia nº 6/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES 
PODER LEGISLATIVO 
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA SILENE 
Indicação Parlamentar Nº __ /SBMN/CMCM/2026 
Autora: Vereadora Silene Barreto Marques do Nascimento Ju/iane art~ das Neves 
PR_ES IOENTE/CMCM 
BIENIO 202512026 
DEFERIDO NA~· SESSÃO 
ORDIN . 
Em, Q9. ~ de 2026. 
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de 
criação de lei ordinária para concessão de isenção 
da taxa de sepultamento para pessoas de baixa 
renda no Município de Costa Marques/RO. 
Assin•tura 
A vereadora signatária desta indicação, após os trâmites regimentais e os respectivos 
pronunciamentos do Douto Plenário desta Câmara Municipal, INDICA a necessidade de 
criação de lei ordinária para concessão de isenção da taxa de sepultamento para pessoas de 
baixa renda no Município de Costa Marques/RO. 
JUSTIFICATIVA 
A presente indicação visa assegurar maior dignidade às famílias em situação de 
vulnerabilidade social no momento de luto pela perda de um ente querido. 
Embora o Município atualmente custeie os serviços funerários para pessoas de baixa renda, 
ainda permanece a cobrança da taxa de sepultamento, o que acaba gerando dificuldades 
financeiras adicionais para os familiares, que muitas vezes não dispõem de recursos sequer 
para arcar com despesas básicas nesse momento delicado. 
A isenção dessa taxa representa uma medida de justiça social e de sensibilidade por parte do 
Poder Público, garantindo que as famílias em situação de pobreza não sejam oneradas com 
custos que podem comprometer ainda mais sua condição financeira. 
Dessa forma, a concessão da referida isenção contribuirá para fortalecer as políticas públicas 
de assistência social no município, assegurando respeito, dignidade e amparo às famílias que 
mais necessitam. 
Costa Marques, 04 de março de 2026. 
SILENE BARRETO MARQUES DO NASCIMENTO 
Vereadora 1 PRD 
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º N 
CÃMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES 
Avenida Chianca, Nº 1356 
Centro/setor 02, Costa MarqueslRO, CEP: 76870-021 
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IQdo b~cumento: ~8 4BE-Tipo de Documento:INDICAÇÂO DE VEFJEADOR- Nll 4/GAB. VER. SILENE 
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