--. . --·----------
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete da Vereadora Lú
Projeto el e Lei nº J j /2026
"De<· lara como de Uti lirlade PúblicR
Mun icipal a Associação Rancho Bom
Jesus de Costa Marques/RO"
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribu ições legais, consoante o que
lhe facu lta o inciso li cio arti go 79 do Regimento Interno desta casa, e em consonância
u Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte projeto de le i.
LEI
Art. 1° O Município de Costa Marq ues, estado de Rondônia, declara de Uti lidade
Pública a entidade denominada " Associação Rancho Bom Jesus" de Costa
Marques/RO, com sede e foro neste Município, inscrito no CN PJ nº 54. 122.746/0001-
05 .
Art. 2° Cessarão os efeitos da dec laração de Utilidade Pública, concedidos a entidade,
quand o:
- Deixar de cumprir das determinações Legais.
li - Substituir os fin s estatutári os ou nega r se a prestar serv iço nestes, compreendidos
ou quando so li citados pela municipalidade, sa lvo este último por justo motivo .
IIl - Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 ( Noventa) dias contados da
ave rbação no registro públi co, não comunicar a ocorrência á Câmara Municipal para
tornar Objeto da Nova Lei.
Ar!. Jº 1:8ta Lei entra em vigor na data eia suA publir.Ação.
Costa Marques/RO , 1 O De Março de 2026
LUCINEJA .IUST O RODRIGUES PINHEIRO
Vereadora
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORt
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
·--~Ct;;R-~00 --CQS:l:~ . ....,.,_--------- --~
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete da Vereadora Lú
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa declarar a "Associação"
Rancho Bom Jesus de Costa Marques/RO - com atividades associativas ligadas a cultura
e a arte Inscrita no CNPJ 54.122.746/0001-05 localizada na BR 429 Km 54 Distrito de São
Domingos do Guaporé Município de Costa Marques Estado de Rondônia, associação de
direito de direito privado, constituído por tempo indeterminado, sem fins lucrativos de
caráter organizacional e assistencial, com finalidade de atender a todos. que a ela se
dirige, e necessitarem independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor, com
sede nesta cidade de Costa Marques /RO, conforme disposições do seu respectivo
Estatuto Social.
Assim, a necessidade de conceder á referida assoc1açao o título de utilidade
pública lhe trará mais beneficio nesta empreitada, especialmente no tocante a possibilidade
de recebimento de subvenção social para implementação dos projetos por ela idealizados.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto é, a cima
de tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos
munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela respetiva
associação.
Portanto, requeiro apoio dos nobres Edis na aprovação do
presente Projeto de Lei.
Vereadora
VISITE O FORTE PRINCIPE OABEIRA E O VALE 00 GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
___ __.,,,i;p 7f)g37 000 COSTA MARQUES>--l'Ru..JO"--------.,-----
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
54.122.746/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
31/01/2024
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO RANCHO BOM JESUS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO RANCHO BOM JESUS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
ROD BR 429 KM 54
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
********
CEP
76.937-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL/DISTRITO SAO
DOMINGOS DO GUAPORE
MUNICÍPIO
COSTA MARQUES
UF
RO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ATIVOSAJ@GMAIL.COM
TELEFONE
(69) 9276-0136
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/01/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/02/2026 às 23:50:27 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
09/02/2026, 23:50 about:blank
about:blank 1/1
RANCHO
a
~
BOM JESUS
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO RANCHO BOM JESUS
"RANCHO BOM JESUS"
BR 429 KM 54, Zona RuraJ
São Domingos do Guaporé- RO CEP 76937-000.
Telefone: (69) 9 9276-0136 - ranchobomjesuskm54@gmail.com
ATA N. 01 - 2023
ATA DE ASSEMBLÉIA DE FUNDAÇÃO
ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL DA
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA
MANDATO - 15112/2023 a 15/12/2026
Às 16h30, do dia 15 de dezembro de 2023, estiveram presentes no endereço, BR429 KM 54, Zona RuraJ- São liomingos
do Guaporé-RO CEP 76937-000, em Assembleia Geral Extraordinária um grupo de pessoas com o intuito de fundar
uma associação, sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário ou religioso, de responsabilidade limitada, com
prazo de duração indeterminado, organizada exclusivamente para, reunir pessoas indistintamente que queiram participar
de provas de laço, gineteadas e cavalgadas, promover eventos ligados à cultura de Rondônia, festas, cavalgadas, provas
campeiras, projetos culturais, bailes e atividades ligadas a festividades esportivas de vários fins. Para iniciar os trabalhos,
a Senhor ELIOMAR PONTE DE OLIVEIRA, indicado pelos presentes para assumir a Presidência da Assembleia de
criação da associação e o Senhor LUCAS BOONE LOURO, pessoa indicada, para secretariar os trabalhos da
Assembleia de fundação, sendo seus nomes aprovados por unanimidade. APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
e escolha DA DIRETORIA EXECUTfV A E CONSELHO FISCAL COM ELEIÇÃO E POSSE: . Foi lida a proposta de
redação do estatuto, artigo por artigo que foi aprovado por unanimidade, em seguida, foi eleita a primeira diretoria da
associação, com a seguinte composição: Para o cargo, Presidente: Sr. ELIOMAR PONTE DE OLIVEIRA, brasilt:iro,
maior, casado, vigilante, filho de Edeval dias de Oliveira e Maria Aparecida ponte de Oliveira, nascido em 08/07/1986,
devidamente cadastrado CPF/MF sob o nº 867.435.382-72, portador da cédula de identidade 819985 SSP/RO,
Telefone:(69)9 9276-0136, residente e domiciliado na Avenida 1 º de maio S/N Zona Rural, neste municipio de Costa
Marques/RO, CEP: 76.937-000; VICE-PRESIDENTE: Sr. TIAGO MARTINS DE OLIVEIRA, brasileiro, maior,
solteiro, agricuiror, filho de Dagmar Pereira de Oliveira e Elenice Martins Pereira, nascido em 20/04/1988, devidamente
cadastrado no CPF/MF sob o nº 974.635.232-68, portador da cédula de identidade 997141 SESDEC/RO, Telefone:(69)9
9985-9595, residente e domiciliado na linha 16 km 58 Norte dos Mineiros 0039 Akm 06 zona rural, Costa Marques -
RO, CEP: 76.937-000; 11 - SECRETARIO: Sr. LUCAS BOONE LOURO, brasileiro, maior, solteiro, agricultor, filho
de Luiz Montino Louro e Rozanilda Vieira Boone Graff, nascido em 01/07/2003, devidamente cadastrado no CPF/MF
sob o nº 013.10 l.162-61 portador da cédula de identidade 1477833 SSOC/RO, Telefone:(69)9 8445-2506, residente e
domiciliado na Avenida DEP Luiz Eduardo Magualhães S/N Centro Costa Marques-RO, CEP: 76.937-000; 2ª -
SECRETARIA: Srª CAROLINE GENELHUD DE PAULA, brasileira, maior, solteira, agricultora, filha de Sebastião
Gomes de Paula Junior e Rutirncire da Silva Gcnclhud de Paula, nascida cm 23/04/2003, devidamente cadastrada no
CPF/MF sob o nº058.244.542-64, portadora da cédula de identidade 1775680 SESDEC/RO, Telefone:(69)9 922 1-3976,
residente e domiciliado na Linha 58 sul Ramal 15 Porto Vitória S/N KM 31 zona rural, neste município de Costa
Marques-RO. CEP: 76.937-000; lª - TESOUREIRO: THIAGO DOS SANTOS VILAS BOAS, brasileiro, maior.
solteiro, vendedor, filho de Roberto dos Santos Vilas Boas e Cleunice Aparecida de Oliveira Vilas Boas, nascido em
16/11 /1993, devidamente cadastrado no CPF/MF sob o nº 014.090.282-16, portador da cédula de identidade 1316967
SESDEC/RO, Telefone:(69)9 8445-2899, residente e domiciliado na Avenida Costa Marques S/N Zona Rural, neste
município de Costa Marques -RO, CEP: 76.937-000, 2°- TESOUREIRO: Sr. ROSINEY GOMES CAVALCANTE
brasileiro, maior, solteiro, vendedor, filho de Francisco Orlando Cavalcante e Zelia Gomes Cavalcante, nascido em
06/07/1982, devidamente cadastrado no CPF/MF sob o oº 754.701.442-91, portador da cédula de identidade 970182
SSP/RO, Telefone:(69)9 8442-2143, residente e domiciliado na Travessa 19 S/N Centro de Costa Marques-RO, CEP:
76.937-000. Para CONSELHO FISCAL foram os nomes aprovados por unanimidade para os seguintes cargos: 1° -
~~\ ~~
.. ~""' t. ~º ~~o~
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO RANCHO BOM JESUS
"RANCHO BOM JESUS"
BR 429 KM 54, Zona Rural
São Domingos do Guaporé- RO CEP 76937-000.
Telefone: (69) 9 9276-0136 - ranchobomjesuskm54@gmajl.com
(Primeiro) CONSELHO FISCAL: Sr. SEBASTIÃO GOMES DE PAULA JUNIOR, brasileiro, maior, casado,
agricultor, filho de Sebastião Gomes de Paula e Laudelina de Jesus silva de Paula, nascido em 19/09/1979, devidamente
cadastrado no CPf/MF sob o nº: 745.803.882-91 , portador da Cédula de identidade 721224 SSP/RO, residente e
domiciliado na Linha 58 sul RamaJ 15 Porto Vitória S/N KM 31 zona rural, neste município de Costa Marques-RO,
CEP: 76.93.7-000, 2º -(Segundo) CONSELHO FISCAL: Sr GENILSON DA SILVA, brasileiro, maior, solteiro,
agricultor, filho Pedro Pereira da Silva Neto e Jacy Caetano dos Santos Silva, nascido em 04/01 / 1993. devidamente
cadastrado no CPFIMF sob o nº 029.669.522-02, portador da cédula de identidade 1303113 SESDEC/RO,
Telefone:(69)9 8448-8360, residente e na avenida Costa Marques-RO, CEP: 76.937-000, 3º -(Terceiro) CONSELHO
FlSCAL: Sr. MATHEUS BEZERRA ANDREA TI A , brasileiro, maior, solteiro, agricultor, filho de João Maria
Andrcatta e Leia da Silva Bezerra, nascido cm 06/10/ 1999, devidamente cadastrado no CPF/MF sob o nº 050.639.922-
26, portador da cédula de identidade 1270942 SESDC/RO, Telefone (69)9 8448-8360, residente e domiciliado na linha
58 sul ramal 15 Porto Vitoria S/N, Costa Marques-RO, CEP: 76.937-000, eleitos como SUPLENTES DO CONSELHO
FISCAL, Iº - (Primeiro) suplente do conselho fiscal: ZICO FAGUNDES DA SILVA, brasileiro, maior, solteiro,
agricultor, filho de João Fagundes da Silva e Maria da Penha de Souza Silva, nascido ell\ 14/ 11 /1980, devidamente
cadastrado no CPFIMF sob o nº 000.500.112-94, portador da Cédula de identidade 752926 SSP/RO, Telefone:(69)9
9273-2073residente e domiciliado na linha 16 Km 58 Norte dos Mineiros S/N, zona rural Costa Marques-RO, CEP:
76.937-000, 2° - (Segundo) suplente do conselho fiscal: sr- LILIANA ALMEIDA MESSIAS, brasileira, maior, do
lar, solteira, filha Manoel Messias Filhos e Maria Helena de Almeida Messias, nascida em 08/03/ 1991, devidamente
cadastrada no CPFIMF sob o nº 016.989.962-41 , portadora da cédula de identidade 1228341 SESDEC/RO,
Telefone:(69)9 9985-9595, residente e na linha 16 km 58 Norte dos Mineiros 0039 A km 06 zona rural, Costa Marques
- RO, CEP: 76.937-000, 3°-(terceiro) Suplente do Conselho Fiscal: Sr. VALENTIM MOREIRA, brasileiro, maior,
solteiro, agricultor, filho de Jesus Moreira e Marinete Moreira, nascido em 01/09/1981, devidamente cadastrada no
CPF/MF sob o nº 864.118.612-34, portador da cédula de identidade 11606119 SESDC/RO, Telefone:(69)9 8413-4390,
residente e domiciliado na linha 02 poste 05 zona rural. Porto Murtinho, neste município de São Francisco do GuaporéRO, CEP: 76.935-000.
Os nomes foram aprovados por unanimidade para o mandato de 15/ 12/2023 a 15/ 12/2026. Eu, secretário,
LUCAS BOONE LOURO, que tudo assisti, lavro a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai assinada 6 pelos membros da diretoria e pelos sócios fun~nfonne lista de presença em anexo.
'glw, &. /., J. of~·y,_ ~ / ~ ~
~ ~
ELIOMAR PONTE DE OLIVEIRA s sOONE LOURO
Presidente
Cart6no Oficio Único
. ..,
o "' ã:
e
"ii
.D
ir
Secretario
-·
~ Cartório Unico ----··--·- ·· Ili !i)~ .!iJ CNPJ: 30.023.42" 0001-26
1 ~ : Rep1tro Civil das Pen ou Jwidlr ...
• Estado de Rondônia, ComaJ-e11 de Coua !llarques-RO
~ · . S•lo de Fiscalizaçto rf' H7AAA524 l 7-CF4-l3
Confira validade em http://selo.tjro.jus br/
' .>.presen1ado para reglitro em 31 01120'4 anolado •ob número dt ord•m H2 às do
? rotocolo registro sob rf' ordem 4J7, às fls 1631168 do livro rf' A-01 5 de R•si•tro
C1'·il das Pessou Juridicu. Emolumeruos: RSl62.53, Fuju. RS;2, . d o:
, RSJ,44, Fundep: RS6 ~8. Fundimper. RSl2,21, Fumorpge: S-l.9LI To1al
RSZ!0,05 Costa !\larques (RO). o- d• fev•reiro de 2024
1 P1ogõ-Subsiirwa
,
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Governo do Estado de Rondônia - SEDEC
Gerência de Fomento ao Terceiro Setor - GETS
CERTIFICADO DE REGISTRO NO SISPAR Nº69231197
O GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SEDEC – Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Econômico CERTIFICA para os devidos fins que a Organização da
Sociedade Civil (OSC) intitulada ASSOCIAÇÃO RANCHO BOM JESUS, inscrita no CNPJ sob o n.º
54.122.746/0001-05, no município de Costa Marques, Estado de Rondônia, está devidamente
credenciada no Sistema Integrado de Parcerias, Descentralização da Execução das Políticas Públicas e
Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, conforme a Lei 3.122 de 1º de
julho de 2013 e Lei 5.237, de 23 de dezembro de 2021. Válido até 13.02.2029.
Porto Velho, 13, fevereiro de 2026.
LAURO FERNANDES DA SILVA JUNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC
Palácio Rio Madeira - Av. Farquar, 2986 - Bairro Pedrinhas,
CEP 76.801-470 - Porto Velho, RO
Documento assinado eletronicamente por Lauro Fernandes da Silva junior , Secretário(a), em
13/02/2026, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 69231197 e o código CRC 1416DE5C.
Referência: Caso responda esta Anulação de Aposentadoria, indicar expressamente o Processo nº
0041.000614/2026-52
SEI nº 69231197
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 54.122.746/0001-05
Razão
Social: ASSOCIACAO RANCHO BOM JESUS
Endereço: ROD BR 429 KM 54 S/N / ZONA RURAL/DISTRITO / COSTA MARQUES / RO
/ 76937-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:28/02/2026 a 29/03/2026
Certificação Número: 2026022803326344804812
Informação obtida em 09/03/2026 16:30:31
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Voltar Imprimir
09/03/2026, 15:31 Consulta Regularidade do Empregador
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Nome / Razão Social
Aviso
Comprovação Junto à
Mensagem
Finalidade
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
ASSOCIACAO RANCHO BOM JESUS CNPJ: 54122746000105
Sem débitos pendentes até a presente data.
Certificamos que até a presente data não constam débitos tributários relativos à inscrição
abaixo caracterizada.
A Fazenda Municipal se reserva o direito de cobrar débitos que venham a ser constatados,
mesmo se referentes a períodos compreendidos nesta certidão.
Número Validade
Data: 09/03/2026 16h24min
SECRETARIA DE FINANÇAS
PREFEITURA DE COSTA MARQUES
Rondônia
68 08/04/2026
Inscrição
Contribuinte: 5202 - ASSOCIACAO RANCHO BOM JESUS
Endereço:
Código de Controle
CWPNK0NV4HPO16F1
Página 1 de 1
Costa Marques (RO), 09 de Março de 2026
Av. Chianca, 1381 - Centro
Costa Marques (RO) - CEP: 76937000 - Fone:6936512718
A validade do documento pode ser consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO RANCHO BOM JESUS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 54.122.746/0001-05
Certidão nº: 9196318/2026
Expedição: 09/02/2026, às 23:46:36
Validade: 08/08/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO RANCHO BOM JESUS (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 54.122.746/0001-05, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página 1 de
1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
Governo do Estado de Rondônia
Secretaria de Estado de Finanças
Coordenadoria da Receita Estadual
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Certidão Número: 20265404400214
Código de Controle: 404400214
Inscrição Estadual:
CNPJ/CPF: 54122746000105
Nome ou Razão Social: ASSOCIAÇÃO RANCHO BOM JESUS
Ressalvado seu direito de cobrar quaisquer valores de responsabilidade do sujeito passivo acima
que vierem a ser apurados, a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, após verificar seus assentamentos,
certifica, que na presente data NÃO CONSTAM débitos vencidos do interessado relativos a tributos
estaduais, ou a créditos inscritos na Dívida Ativa Tributária do Estado.
Emitida em.: 09/02/2026 22:45:45
Validade....: 10/05/2026
Certidão emitida com base na Instrução Normativa Nº 12/2021/GAB/CRE
Fechar Janela
09/02/2026, 23:45 Portal do Contribuinte [ portal.sefin.ro.gov.br ]
https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/certidaoNegativaResultado.jsp 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO RANCHO BOM JESUS
CNPJ: 54.122.746/0001-05
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no
1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:27:27 do dia 28/02/2026 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/08/2026.
Código de controle da certidão: 66AD.0078.6D25.CBD3
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
· .. >f>•
O....clo l t.Clltur.1~ 12/C 1/26
I
_ .. _ '·'-'" ~ - '
---"""
--- Oq
•
v rNctMl .. TO
26102/2026 R$137 37
~ ........... • •• ~ .... ~,~
'"""'"'' fit .,...ort.UCIO
. ,, "
09/02/26 28
,..o.JIJF..
- --
CMLl*O
-· , .... CotM ,. ... ·· .....
"'
- WA9I f•t) ....
·- ... ·- t.1. .. _
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://www.serpro.gov.br/assinador-digital.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
Digitalizado com CamScanner