materia nº 7/2026

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CÃMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES 
Avenida Chianca, Nº 1356 
Centro/setor 02, Costa Marques/RO, CEP: 76870-021 
REQUERIMENTO 
COSTA MARQUES/RO, 17 de março de 2026. 
Autora Vereadora: Ana Cristina Gomes Justiniano. 
"Requer ao Poder Executivo Municipal, que através do setor competente, seja providenciada a 
disponibilização de abafadores auditivos para crianças autistas na rede municipal de ensino deste 
Municíp o". 
A vereadora signatária deste Requerimento, após os trâmites regimentais e o respectivo 
pronunciamento do Douto Plenário desta Câmara Municipal, "Requer ao Poder Executivo Municipal, 
através do setor competente, sejam disponibilizados abafadores auditivos (protetores aur~culares) 
para as crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas na rede municipal deens no, 
bem como nas demais unidades que atendam esse público. 
JUSTIACATIVA 
É de conhecimento público que muitas crianças com Transtorno do Espectro Autista apresentam 
hipersensibilidade auditiva, sendo mais sensíveis a sons altos ou ambientes ruidosos, o que pode ca sar 
desconforto, crises sensoriais, ansiedade e dificuldades no processo de aprendizagem. 
• Proporcionar maior conforto e segurança às crianças autistas; 
• Reduzir estímulos sonoros excessivos em ambientes escolares; 
• Favorecer a inclusão e permanência desses alunos em sala de aula; & 3 1....,,.D_...ó3...___.I él!JX .b 
• Garantir melhores condições para o desenvolvimento pedagógico e social. ./ 
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Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto na promoção da educação 
inclusiva, assegurando o direito à igualdade de oportunidades e ao atendimento adequado às necessidades 
específicas dessas crianças. 
Diante do exposto, requer-se que o Poder Executivo informe: 
1. Se há previsão para aquisição e disponibilização dos abafadores auditivos; 
2. Caso não haja, que seja avaliada a viabilidade de inclusão no orçamento municipal; 
3. Qual o prazo estimado para implementação da medida. 
Sala das sessões