materia nº 20/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
PODER LEGISLATIVO
Gabinete da Vereadora LU
PROJETO DE LEINº JL) /2026
Autora: Vereadora Lucineia Justiniano R.. Pinheiro.
“Dispõe sobre a Autorização ao poder
executivo Municipal a adquirir e
distribuir gratuitamente Kits de
materiais escolares aos alunos do
ensino fundamental | e Il da rede
Pública Municipal e da outra
providencias ”.
A Câmara Municipal de Costa Marques aprova.
Art. 1º) Fica poder executivo Municipal Autorizado a adquirir e distribuir gratuitamente Kits de
materiais escolares aos alunos do ensino fundamental | e Il da rede Pública Municipal e da outra
providencias ”.
Art. 28) Os kits escolares conter, no mínimo, materiais essenciais ao desenvolvimento das
atividades escolares, tais como:
|—- Uniformes
|| - Cadernos
Ill — Lápis, Borracha e Apontador
IV- Régua
V- Mochila quando precisar
VI - Outros itens definido pela Secretaria Municipal de Educação
Art. 32) A Composição dos Kits poderá ser diferenciada conforme a etapa de ensino Fundamental
|e Il, Observada as necessidades pedagógicas de cada faixa etária.
Art. 4º) — Os uniformes escolares, item relacionado no Kit escolar, poderá ser
distribuído a qualquer tempo, dentro do período letivo, quando houver necessidade e
disponibilidade do item.
Art. 5º) As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º) O poder executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e
organizações da sociedade civil para execução do programa.
Art. 7º) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos nobres Vereadores:
Submeto à elevada apreciação de vossas excelências O Projeto de Lei nº /2026, que
“Dispõe sobre a Autorização ao poder executivo Municipal a adquirir e distribuir gratuitamente
Kits de materiais escolares aos alunos do ensino fundamental | e Il da rede Pública Municipal e da
outra providencias ”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir melhores condições de aprendizado
aos alunos da rede Publica Municipal de Costa Marques/RO, por meio da disponibilização
gratuita de kits de materiais escolar.
É notório que Muitas famílias enfrentam dificuldade financeiras para aquisição destes
materiais, o que pode comprometer o desempenho escolar dos estudantes e até mesmo
contribuir para evasão escolar
A iniciativa visa promover igualdade de oportunidades, assegurando que todos os alunos
tenham acesso ao recurso básico necessário ao desenvolvimento de suas atividades
escolares.
Além disso, a medida contribui para O fortalecimento dá educação Publica Municipal
auxiliando no planejamento pedagógico das unidades escolares, garantindo maior
efetividade no processo de ensino aprendizagem.
Podemos ressaltar ainda que a proposta encontra amparo na constituição Federal,
especialmente no Art. 30 incisos |, que confere competência aos municípios para legislar
sobre assuntos de interesse local, bem como no artigo 208, que assegura O direito a
educação. Ademais, a iniciativa não invade a competência privativa do chefe do poder
executivo, tendo em vista que se trata de autorização Legislativa, não impondo obrigação
direta, mas permitindo a implementação da politica pública.
Diante do exposto, e da relevância da matéria e do interesse público envolvido,
solicitamos a apreciação desta proposição em regime de urgência urgentíssima nos
termos do regimento interno desta casa legislativa. Assim solicitamos a aprovação do
presente projeto de lei.
Plenário da Câmara Municipal de Costa Marques/ RO, 07 DE Abril de 2026
Lucineia Justiniano R. Pinheiro
Vereadora/ PSD