materia nº 23/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, Nº 1356
Centro/setor 02, Costa Marques/RO, CEP: 76870-021
OFÍCIO
Nº 163/GAB-PRES/2026
COSTA MARQUES/RO, 06 de maio de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município de Costa Marques/RO
Assunto: Devolução do Projeto de Lei nº 23/2026.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho por meio deste devolver o Projeto de Lei nº 23/2026,
de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa de Leis para apreciação legislativa.
Informo que, após análise pelas Comissões Permanentes competentes, a Comissão de Constituição, Justiça
- e Redação Final — CCJRF e a Comissão de Orçamento, Economia e Finanças — COEF manifestaram-se
desfavoravelmente à tramitação da matéria, conforme pareceres anexos, opinando pela devolução do
referido projeto ao Poder Executivo Municipal para as adequações necessárias.
Diante do exposto, encaminho a presente devolução para as providências que entender pertinentes.
Atenciosamente,
JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal
1º Biênio 2025/2026
“ Documento Assinado Eleironicamente por JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES - PRESIDENTE,
1268. 4H56,006Z.716W 8782, Com fundamento na Lei Nº 14:06, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento ! :
ID do Documento: 115.58D =Tipo de Documento: OFÍCIO “Nº 163/GAB-PRES/2026.
Elaborado por JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES. OPF:609/43"-:2::7 , em 06/05/2026 12:56:06, contendo 136 palavras. ;
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CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, Nº 1356
Centroisetor 02, Costa Marques/RO, CEP: 76870-021
OFÍCIO
Nº 4/DL/2026
COSTA MARQUES/RO, 06 de maio de 2026.
À Sua Excelência
Sr.º JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES
Presidente da Câmara Municipal de Costa Marques/RO
Assunto: Encaminhamento de Pareceres — Projeto de Lei nº 23/2026.
Senhora Presidente,
Venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência encaminhar os Pareceres emitidos pelas
Comissões Permanentes desta Casa de Leis, referentes ao Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Informo que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final —- CCJRF e a
Comissão de Orçamento, Estatística e Finanças — COEF manifestaram-se desfavoravelmente à tramitação
da matéria, opinando pela devolução do referido projeto ao Poder Executivo Municipal para as adequações
necessárias, conforme fundamentos constantes nos pareceres anexos.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
SAMARA GIMENEZ DA SILVA
Departamento Legislativo
Documento Assinado Eletronicamente por JULIANE DUARTE SENA DAS NEVES - PRESIDENTE,
CPF: 669,43""*2-*7 em 06/05/2026 12:25:54, Cód. tura:
12E7.7425.854V.EBAV 5005, Com fundamento
na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por SAMARA GIMENEZ DA SILVA, CPF: 02534"*:1."tem
fundamento na Lei Ná 14.063, de 23 de Setembro de 2020. ||
Informações do Documento . RD a: À
: ! ID do Documento: 115.39E - Tipa de Documento: OFÍCIO - Nº 4/DL/2026. ;
Elaborado por SAMARA GIMENEZ DA SILVA, CPF: 025.34:**1-"1, em 06/05/2026 12:06:43, contendo 135 palavras.
sódigo de Autenticidade deste Documento: 1243.5A08.249R.A283,2536
A autenticidade do documento pode ser conterida no site: https:!/athus cam
15.39E, SAMARA GIMENEZ DA SILVA(06/05/2026 12:08:43) Palavras:135 o
243.5A08.243R.A283.2536 - https://athus.camara.costam 1O-goV:brh documento; -
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PARECER
COSTA MARQUESY/RO, 06 de maio de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CCJRF
Referente: PROJETO DE LEI Nº 23/2026
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MENSAGEM
Trata-se do Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal que, em regime de urgência,
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior no
orçamento vigente e dá outras providências, referente à devolução de saldo remanescente oriundo da
Emenda Parlamentar nº 0005.004105/2024-73 — Aquisição de Kits Odontológicos, no valor de R$ 453.000,00
(Quatrocentos e cinquenta e três mil reais). A proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise e
“elaboração de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
RELATÓRIA
Após analisar o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, verificou-se que a
matéria possui inconsistência material relevante entre a mensagem de lei e o texto normativo do projeto,
especialmente no art. 2º, que autoriza a utilização de recursos em vez de disciplinar a devolução dos valores
vinculados à emenda parlamentar. Verificou-se ainda ausência de demonstrativo atualizado do saldo
financeiro da conta vinculada à emenda parlamentar, documento indispensável para comprovação da
existência de superávit financeiro, nos termos do art. 43, 81º, inciso |, da Lei nº 4.320/1964. Considerando o
parecer jurídico desta Casa de Leis, bem como a necessidade de observância das normas de Direito
Financeiro e responsabilidade fiscal, o voto desta Relatoria é DESFAVORÁVEL à tramitação da matéria,
opinando pela devolução do projeto ao Poder Executivo Municipal para regular instrução e adequação.
CONCLUSÃO
Aos 30 dias do mês de abril do ano de 2026, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - COJRF
reuniu-se para análise do Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento
vigente e dá outras providências. Após análise e discussão da matéria, bem como considerando o parecer
jurídico emitido por esta Casa de Leis, foi acatado o voto DESFAVORÁVEL do Relator, opinando pela
devolução do projeto ao Poder Executivo Municipal, para que sejam sanadas as irregularidades apontadas,
especialmente quanto à inconsistência material existente entre a mensagem de lei e o texto normativo, bem
como à ausência de demonstrativo atualizado do saldo financeiro da conta vinculada à emenda parlamentar.
MAURO SÉRGIO COSTA
Presidente da Comissão CCJRF
PAULINO HONÓRIO DE ASSIS
Relator da Comissão CCJRF
IGOR NEVES FERREIRA ANES
Vereador / Secretário da comissão — CCJRF
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PARECER
COSTA MARQUES/RO, 06 de maio de 2026.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, ESTATÍSTICA E FINANÇAS - COEF
Referente: PROJETO DE LEI Nº 23/2026
Autoria: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MENSAGEM
Trata-se do Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal que, em regime de urgência,
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior no
orçamento vigente e dá outras providências, no valor de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil
reais), destinados à devolução de saldo remanescente referente à aquisição de kits odontológicos. A
proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise e elaboração de parecer quanto aos aspectos
orçamentários, financeiros e observância das normas legais aplicáveis.
RELATÓRIO
Após analisar o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, verificou-se
inconsistência material entre a mensagem justificativa e o texto normativo do projeto, especialmente quanto à
finalidade da abertura do crédito, bem como ausência de demonstrativo atualizado do saldo financeiro da
conta vinculada à Emenda Parlamentar nº 0005.004105/2024-73. Considerando o parecer jurídico desta
Casa de Leis, bem como a necessidade de observância da Lei Federal nº 4.320/1964 e demais normas de
responsabilidade fiscal, o voto desta Relatoria é DESFAVORÁVEL à tramitação da matéria, opinando pela
devolução do projeto ao Poder Executivo Municipal para regular instrução e adequação técnica.
CONCLUSÃO
Aos 30 dias do mês de abril do ano de 2026, a Comissão de Orçamento, Estatística e Finanças - COEF
reuniu-se para análise do Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento
vigente e dá outras providências. Após análise e discussão da matéria, foi acatado o voto DESFAVORÁVEL
da Relatoria, opinando pela devolução do projeto ao Poder Executivo Municipal, para que sejam sanadas as
- irregularidades apontadas, especialmente quanto à inconsistência entre a mensagem justificativa e o texto
normativo do projeto, bem como a apresentação de demonstrativo atualizado do saldo financeiro da conta
vinculada, para comprovação do superávit financeiro.
VALDIR JOÃO RODEGHERI
Vereador — Presidente da Comissão — COEF
ANA CRISTINA GOMES JUSTINIANO
Vereadora — Relatora da Comissão — COEF
SILENE BARRETO MARQUES DO NASCIMENTO
Vereadora — Secretária da Comissão — COEF
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— VEREADORA, CPF: 407.99*.**2.*2 em 06/05/2026 10:41:46, Cód. Aute atura:.
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Avenida Chianca, Nº 1356
Centro/setor 02, Costa Marques/RO, CEP: 76870-021
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DESPACHO
COSTA MARQUES/RO, 06 de maio de 2026.
Encaminhe-se às Comissões Permanentes competentes desta Casa de Leis, para análise e emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que, em regime de urgência,
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior no
orçamento vigente, no valor de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais), destinados à
aquisição de kits odontológicos, e dá outras providências.
Após, retornem os autos para prosseguimento de sua tramitação regimental.
SAMARA GIMENEZ DA SILVA
Diretora Depto Legislativo
Dec.nº 04/CMCM/2025
Informações do Documento.
da ID do Documento: 114.008 - Tipo de Documento: DESPACHO.
- Elaborado por SAMARA GIMENEZ DA SILVA, CPF: 025.34".*"1:"1 , em 06/05/2026 07:55: 31, contendo 98 palavras.
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Pág.:1/1
ASSINADO POR(1): CPF:025.34*.**1-*1
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2026
“PARECER jurídico ao Projeto de Lei nº
23/2026, de autoria do poder executivo
municipal que dispõe sobre a abertura de
crédito adicional especial por superávit
financeiro do exercício anterior, com a
finalidade de viabilizar a devolução de
saldo remanescente oriundo da Emenda
Parlamentar nº 0005.004105/2024-73
(Aquisição de Kits Odontológicos), no
valor de R$ 453.000,00”
RELATÓRIO
Chegou a esta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei
nº 23/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro do exercício anterior, vinculado à
Emenda Parlamentar nº 0005.004105/2024-73 (Aquisição de Kits
Odontológicos) .
A mensagem de lei informa que o crédito se destina
à inclusão de elemento de despesa específico (3.3.90.93 -
Indenizações e Restituições), vinculado à ação de devolução
de saldo remanescente de convênio, tendo como objetivo
proceder à restituição dos recursos não utilizados ao órgão
concedente (Fundo Estadual de Saúde), no valor de R$
453.000,00.
Contudo, ao se analisar o texto normativo do
projeto, especialmente o art. 2º, verifica-se que a redação
não trata de devolução de recursos, mas sim de autorização
para utilização de superávit financeiro vinculado à referida
emenda parlamentar.
Registra-se, ainda, que o presente recurso já foi
objeto de projeto de lei no exercício anterior (projeto de
lei nº 11/2025), ocasião em que a proposição foi rejeitada
por maioria absoluta dos vereadores, após manifestação
desfavorável das comissões competentes.
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 — CENTRO
CEP 76937-000——— COSTA MARQUES -— RO.
e-mail: camaradecostamarques(Dhotmail.com
Pág.: 1/4-ID. do Doc.: 10F.4B8 - 28/04/2026 - 10:38:37 - ASSINADO POR(1): CPF:995.09".**2-+3
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
ASSESSORIA JURÍDICA
Por fim, verifica-se que o projeto não veio
instruído com demonstrativo atualizado do saldo financeiro
da conta vinculada à emenda parlamentar.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria veiculada no projeto de lei insere-se no
âmbito do Direito Financeiro, especificamente quanto à
abertura de crédito adicional especial, disciplinada pela
Constituição Federal e pela Lei nº 4.320/1964.
Nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição
Federal, é vedada a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes.
Embora a mensagem de lei apresente como finalidade
a devolução de saldo remanescente de recursos vinculados,
verifica-se inconsistência material relevante no texto do
projeto, uma vez que o art. 2º autoriza o Poder Executivo a
utilizar o superávit financeiro, e não a proceder à devolução
dos valores.
Tal incongruência compromete a segurança jurídica
da norma, pois, uma vez aprovada, a lei poderia amparar a
utilização dos recursos vinculados, em desacordo com a
finalidade indicada na mensagem e com a destinação
originalmente prevista.
A distinção entre autorização para utilização de
recursos e autorização para devolução é juridicamente
relevante, sobretudo quando se trata de recursos vinculados
a emenda parlamentar, cuja aplicação deve observar
estritamente sua finalidade específica.
Ademais, considerando que o referido recurso já
foi objeto de deliberação legislativa no exercício anterior,
tendo sido rejeitada a sua utilização, eventual nova
tentativa de autorização demanda ainda maior rigor na clareza
e correção da proposição.
Outro ponto de fragilidade da instrução processual
diz respeito à ausência de demonstrativo atualizado do saldo
financeiro da conta vinculada, o que inviabiliza a adequada
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 — CENTRO
CEP 76937-000—— COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com
Pág.:2/4-ID. do Doc.: 10F.4B8 - 28/04/2026 - 10:38:37 - ASSINADO POR(1): CPF:995.09*.**2-*3
PODER LEGISLATIVO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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ASSESSORIA JURÍDICA
verificação da existência de superávit financeiro, nos
termos do art. 43, S1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964.
A comprovação do superávit financeiro exige a
demonstração do saldo disponível em balanço patrimonial ou
extrato atualizado, sendo recomendável, para maior
segurança, que tal informação esteja atualizada,
preferencialmente com data não superior a 03 (três) dias
úteis anteriores à análise legislativa.
Diante disso, verifica-se que o projeto apresenta
vícios de natureza material e deficiência na instrução
processual, comprometendo sua regular tramitação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina
de forma DESFAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº
23/2026, na forma em que se encontra, tendo em vista a
inconsistência material existente entre a mensagem de lei e
o texto normativo, especialmente no art. 2º, que autoriza a
utilização de recursos em vez de disciplinar sua devolução.
Recomenda-se que o Poder Executivo promova a
adequação do projeto, de modo a refletir corretamente a
finalidade de devolução dos recursos vinculados, bem como
que seja juntado aos autos demonstrativos atualizados do
saldo da conta vinculada à emenda parlamentar,
preferencialmente com data recente (até 03 dias úteis), a
fim de comprovar a existência de superávit financeiro.
Somente após tais ajustes é que a matéria poderá
ser reapreciada sob o aspecto de sua viabilidade jurídica.
É o parecer,
Salvo melhor juízo.
Costa Marques/RO, 28 de abril de 2026.
Eric Alves Mandrick
Assessor Jurídico
Dec. 63/2025
VISITE O FORTE PRINCIPE DABEIRA E O VALE DO GUAPORÉ
AVENIDA CHIANCA, 1386 - CENTRO
CEP 76937-000. COSTA MARQUES - RO.
e-mail: camaradecostamarques(Qhotmail.com
Pág.:3/4-ID. do Doc.: 10F.4B8 - 28/04/2026 - 10:38:37 - ASSINADO POR(1): CPF:995.09".**2-*3
CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, Nº 1356
Centro/setor 02, Costa Marques/RO, CEP: 76870-021
Assinatura do Paio
oa Assinado Eletronicamente por ERIC ALVES, MANDRICK - ASSESSOR |
“JURIDICO, CPF: 995.09*.**2-*3 em 28/04/2026 10:38:37, Cód. Autenticidade da | ip
» Assinatura: 1047. 7V38,5368. X623.7405, 'Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 ao “a
Deo de 2020.
Informações do Documento :
ID do Documento: 10F.4B8 - Tipo de Documento: PARECER JURÍDICO.
Elaborado. por ERIC ALVES MANDRICK, CPF: 995.09". :2-*9 , em28/04/2026 - 10:38:37
Sédigo de Autenticisade deste Documento 10U5.4238.3362.179U. 8131
So autenticidade do ddncumento pera Ro Fontatida no site;
Pág.:4/4- ID. do Doc.: 10F.4B8 - 28/04/2026 - 10:38:37 - ASSINADO POR(1): CPF:995.09".**2-*3
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE LEI Nº E, 312026
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Edis,
Estamos enviando para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, em regime de urgência, projeto de lei que dispõe: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RECURSOS VINCULADOS A EMENDA
PARLAMENTAR Nº 0005.004105/2024-73- AQUISIÇÃO DE KITS
ODONTOLOGICOS, DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI,
cr”.
Tal solicitação se faz necessário tendo em vista a inclusão de novo
elemento de despesa na ação 1303- DEVOLUÇÃO DO CV AQ DE KITS
ODONTOLOGICOS Elemento de despesa 3.3.90.93 — Indenizações e restituições,
no valor de R$: 453.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e três mil), referente ao
saldo remanescente do convenio acima mencionado.
A abertura do crédito acima mencionado dar-se devido à devolução do
=" saldo do convenio junto ao órgão concedente, que neste caso é Fundo Estadual de
Saúde.
Certo de contar com a presteza de Vossas Excelências, solicitamos
apreciação em medida de urgência que o caso requer.
Costa Marques - RO, 13 de abril de 2026.
o Atenciosamente,
Assinado de forma digital
Cc FABIOMAR AGOSTINI POr FABOMAR AGOSTINI
(RECEBIDO oco E
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. q > /2026 EM, 13 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO ANTERIOR NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COSTA MARQUES- RO, no uso de
suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2026-2029, nova meta
referente ao programa 0013 - GESTÃO E COORD ADMINISTRATIVA - SAÚDE,
bem como prioriza a execução da mesma na LDO 2026 através da inclusão dos
Projetos Atividades descritos no artigo 2º desta Lei na LOA 2026.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizará
de superávit financeiro com recursos vinculados à emenda parlamentar vigente, no
valor de R$: 453.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e três mil), conforme a seguir:
02.06.00 — SEC MUN DE SAÚDE
10.301.0013 — Atenção Básica
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições
1303- DEVOLUÇÃO SALDO REMANESCENTE AQ DE KITS ODONTOLOGICOS
R$: 453.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e três mil)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 13 de abril de 2026.
FABIOMAR Assinado de forma digital
* por FABIOMAR AGOSTINI
AGOSTINI BENTO:01125166290
BENTO:0112516629 6ados:2026.04.13
fo) 4 W:2235-0400'
FABIOMAR AGOSTINI BENTO
Prefeito do Município