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CÂMARA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES
Avenida Chianca, Nº 1356
Centro/setor 02, Costa Marques/RO, CEP: 76870-021
REQUERIMENTO
COSTA MARQUES/RO, 20 de abril de 2026.
Autora Vereadora: Ana Cristina Gomes Justiniano.
“Requer ao Poder Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam encaminhadas
informações detalhadas acerca da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública
(COSIP/CIP) deste Município”.
A vereadora signatária deste Requerimento, após os trâmites regimentais e o respectivo pronunciamento
do Douto Plenário desta Câmara Municipal, Requer ao Poder executivo, que sejam encaminhadas
informações detalhadas acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
(COSIP/CIP):
* Relatório Financeiro: Detalhamento dos valores arrecadados nos últimos 12 meses e a prestação
de contas de como esses recursos estão sendo aplicados (manutenção, pagamento de energia,
novos investimentos).
* Processos Licitatórios e Compras: Informações sobre as últimas aquisições de lâmpadas, reatores
e materiais afins, incluindo quantidade adquirida, valor unitário e cronograma de entrega dos
materiais.
* Cronograma de Manutenção: Relatório detalhando o planejamento para a substituição de
lâmpadas queimadas em todo o território municipal, com prazos estimados para o atendimento
dos bairros e Distritos.
JUSTIFICATIVA
Considerando o papel fiscalizador do Poder Legislativo e o direito constitucional de acesso à informação
pelos cidadãos, faz-se necessário o esclarecimento sobre a aplicação dos recursos provenientes da taxa de
iluminação pública. Diante das constantes solicitações da comunidade sobre a precariedade de alguns pontos
da cidade.
Pelo exposto, requer que, após a tramitação regimental e aprovação pelo Plenário, este requerimento seja
enviado ao Executivo Municipal para que responda dentro do prazo legal, com a máxima urgência que o
interesse público exige. .
Aprovado 0.
Frio:
sm 21 1 Ou Ind Sala das sessões, 20 de abril de 2026.
Em ( Vocenãn
Juliane mah das Neves Ana Cristina Gomes Justiniano
PRESIDENT : :
E 5 0as/20ãe Vereadora/1º Secretária da Mesa Diretora/CMCM
895.16*.+2.+0 om 20/04/2026 11:24:07, Cód, Autenti ajura: SR
:7U2A.606HK17W.0704, Com fundamento na Lei Nº 14,063, de 23 de Setembro de 2020.
eme gs Cide Ms Ds
ASSINADO POR 1Y CPF-835 184 449.40)
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